Fábrióleo condenada por quatro contraordenações ambientais muito graves


A empresa Fabrióleo - Fábrica de Óleos Vegetais, S.A., localizada em Torres Novas, foi condenada pela prática das seguintes quatro contraordenações ambientais muito graves, sendo que a decisão ainda não transitou em julgado.

· Uma pela rejeição de águas degradadas diretamente para o sistema de disposição de águas residuais, para a água ou para o solo, sem qualquer tipo de mecanismos que assegurem a depuração destas;
· Uma pela utilização dos recursos hídricos sem o respetivo título;
· Duas pelo incumprimento das obrigações impostas pelo respetivo título. 

Foi decidido condenar a sociedade arguida: 

I. No pagamento de uma coima parcelar de 350 000 euros (trezentos e cinquenta mil euros) pela prática, com dolo eventual, de uma contraordenação ambiental muito grave; 

II. No pagamento de uma coima parcelar de 50 000 euros (cinquenta mil euros) pela prática, negligente, de uma contraordenação ambiental muito grave; 

III. No pagamento de uma coima parcelar de 25 000 euros (vinte e cinco mil euros) pela prática, negligente, de uma contraordenação ambiental muito grave; 

IV. No pagamento de uma coima parcelar de 35 000 euros (trinta e cinco mil euros) pela prática, negligente, de uma contraordenação ambiental muito grave;

V. Em cúmulo jurídico das coimas supra referidas, no pagamento de uma coima única no valor de 400 000 euros (quatrocentos mil euros);

VI. Na sanção acessória de suspensão da Licença de Utilização de Recursos Hídricos - Rejeição de Águas Residuais, com o n.º L000559.2014.RH5, emitida pela APA, I.P., pelo prazo máximo de 3 (três) anos;

VII. Na sanção acessória complementar de imposição das medidas adequadas à prevenção de danos ambientais decorrente da sanção acessória indicada em VI., visando-se prevenir o abandono e degradação das suas instalações e originar efeitos nocivos ao ambiente, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;

VIII. Na sanção acessória de reposição da situação anterior, procedendo à demolição da construção efetuada na margem da ribeira do Pinhal, sem título para o efeito, devendo observar todas as medidas indispensáveis à minimização de impactes ambientais, designadamente infligindo-se a obrigação de correto encaminhamento das águas residuais ali acumuladas, garantindo que não permitirá descargas acidentais para o solo e meio hídrico, e ainda o compromisso de dar correto encaminhamento e destino a todos os resíduos de construção e demolição daí decorrentes, e outros espalhados no solo do terreno, devendo repor o solo no estado mais próximo ao que se encontrava antes de ter encetado tais obras no local;

IX. No pagamento de custas no valor de € 600 (seiscentos euros).

Consulte a Decisão aqui.