Consulta Pública - Novo Regime Jurídico da Deposição de Resíduos em Aterro

Encontra-se aberta a Consulta Pública dos diplomas que aprovam o novo regime geral da gestão de resíduos, o novo regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro.

O processo de consulta pública está disponível aqui, e decorre até ao próximo dia 20 de novembro.

A participação no processo deverá ser formalizada através do preenchimento do ficheiro “excel” e submetido no Portal Participa