Prorrogação do prazo para entrega do Relatório Ambiental Anual e Relatório de Verificação no âmbito da Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (Licenciamento Ambiental)

O RAA - Relatório Ambiental Anual, a remeter pelos operadores sujeitos a licença Ambiental /Título Único Ambiental emitido e válido, detidos por Operadores PCIP, tem de ser previamente validado por verificadores qualificados, antes do seu envio à Agência Portuguesa do Ambiente.

A lista de verificadores PCIP qualificados por setor encontra-se disponível aqui, podendo ser dado início e continuidade aos procedimentos de validação dos RAA relativos ao ano de 2019 com verificadores qualificados (existem verificadores para todos os agrupamentos de atividades).

Excecionalmente para o ano de reporte de RAA (referente ao ano de 2019) recorrendo a Verificadores Qualificados e decorrente dos constrangimentos sentidos em sede do panorama epidemiológico de COVID-19, o envio do RAA à APA, poderá ser realizado até 31 de dezembro.

A abertura do período de submissão do RAA no SILiAmb irá ser oportunamente comunicada, devendo, no entanto, estar atento à página oficial desta Agência.

Os documentos relativos a esta matéria, encontram-se disponíveis aqui.