Prorrogação da submissão do Relatório Ambiental Anual e Relatório de Verificação no âmbito da Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (Licenciamento Ambiental)

O RAA - Relatório Ambiental Anual, a remeter pelos operadores sujeitos a licença Ambiental /Título Único Ambiental emitido e válido, detidos por Operadores PCIP, tem de ser previamente validado por verificadores qualificados, antes do seu envio à Agência Portuguesa do Ambiente.

Decorrente dos constrangimentos sentidos em sede do panorama epidemiológico de COVID-19, o envio à APA do RAA referente a 2019 (e recorrendo a Verificadores Qualificados), poderá excecionalmente ser realizado nos seguintes prazos:

Data de início: 9 de novembro de 2020

Data de término: 1 de março de 2021


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