Importação de resíduos destinados a eliminação

Nos termos do n.º 1 do artigo 35º-J do decreto-lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (sob a epígrafe “Importação de resíduos destinados a eliminação”), aditado pelo decreto-lei n.º 22/2020, de 16 de maio, foi determinada a suspensão, até dia 31 de dezembro de 2020, dos efeitos das autorizações para eliminação de resíduos ao abrigo do decreto-lei n.º 45/2008.

Nos termos previstos no n.º 2 do mesmo artigo, a referida suspensão legal não se aplica às situações em que os resíduos tenham já dado entrada no território nacional, nos termos da lei e da regulamentação aplicáveis.

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