Qualificação de Verificador de Pós-Avaliação - candidaturas 2020

Encontra-se aberto, até 1 de março de 2020, o período de apresentação de candidaturas para a obtenção da Qualificação de Verificador de Pós-Avaliação.

O decreto-lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.º 47/2014, de 24 de março e n.º 179/2015, de 27 de agosto, estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

Este regime prevê, no procedimento de pós-avaliação, a realização de auditorias para verificação da implementação das condições impostas pela declaração de impacte ambiental (DIA), ou pela decisão da conformidade ambiental do projeto de execução (DCAPE), a realizar por verificadores qualificados pela APA.

A portaria n.º 30/2017, de 17 de janeiro, que vem proceder à primeira alteração à portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro, estabelece os requisitos e condições para o exercício desta atividade.

Para saber quais os elementos necessários à formalização de candidatura e outras informações, aceda aqui.