Anúncio Aquicultura-Centro

Anúncio Aquicultura-Centro

Concurso público para atribuição de concessão de utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo destinada à instalação de um estabelecimento de culturas biogenéticas/ culturas marinhas de moluscos bivalves em mar aberto e respetiva autorização de instalação na Área de Produção Aquícola (APA) do Centro.

Ao abrigo do Decreto Regulamentar n.º 9/2008, de 18 de março, foi criada a Área de Produção Aquícola (APA) do Centro, através do Despacho nº. 4222/2014, de 21 de março.

Decorreu entre 24 de março e 11 de abril de 2014 o processo de consulta pública sobre a localização da APA do Centro tendo sido promovida uma sessão pública no dia 10 de abril de 2014 em Aveiro. Desta sessão e das participações por escrito recebidas foi elaborado o Relatório de ponderação de consulta pública.

A DGPM foi responsável pela elaboração do projeto de assinalamento marítimo do perímetro da área de produção aquícola e irá proceder à sua instalação.

A atribuição dos lotes que integram a APA do Centro é efetuada através de concurso público internacional, num modelo “chave na mão”, visando a simplificação dos procedimentos existentes, numa estreita articulação entre a APA, IP e a DGRM.

Através do Anúncio n.º 3906/2014, D.R. n.º, 134, de 15 de julho de 2014, II Série é lançado o referido concurso nos termos da alínea b) do número 3 do artigo 68.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, conjugada com o disposto nos números 2 e 5 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 391-A/2007, de 21 de dezembro, 93/2008, de 4 de junho, 107/2009, de 15 de maio, 245/2009, de 22 de setembro, e 82/2010, de 2 de julho, e pela Lei n.º 44/2012, de 29 de agosto. Tem por objeto uma concessão para utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público, que inclui a ocupação, nos termos da alínea c) do número 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, ficando sujeito às cauções previstas no Decreto-Lei n.º 226-A/2007.

Simultaneamente é emitida a autorização de instalação pela Direção Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) nos termos do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 383/98, de 27 de novembro, conjugado com o disposto no Decreto Regulamentar n.º 14/2000, de 21 de setembro.

APA do Centro localiza-se ao largo dos concelhos de Vagos e Ílhavo, sendo composta por 40 lotes, para culturas biogenéticas/culturas marinhas de moluscos bivalves.

A data da abertura do concurso corresponderá à data da publicação do Anúncio no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia.

Consulte o Programa de procedimento e Cadernos de Encargos.

Para as várias fases do concurso deve ser utilizada a plataforma disponível aqui.

Após aceder a esta plataforma deverá efetuar o registo indicando um endereço eletrónico para onde será enviada a senha de acesso.

Data de publicação do Anúncio: 15 de julho de 2014

Data limite de entrega das propostas: até às 23h59 do dia 01 de outubro de 2014