Perguntas Frequentes

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  • 1 - A quem se aplica a Lei n.º 54/2012, de 6 de setembro e quais os LER abrangidos? (Art.º 1)

    A Lei n.º 54/2012 aplica-se a todos os agentes económicos com autorização ao abrigo do
    Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação[1], para o desenvolvimento de uma das seguintes operações de gestão de resíduos classificadas na Portaria n.º 209/2004, de 3 de janeiro, com os códigos:

     

    Operação de gestão de resíduos (OGR)

    Códigos Portaria 209/2004, de 3 de março

    (de acordo com a redação constante do Anexo I do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação)

    Preparação de metais não preciosos com valor comercial para reutilização ou reciclagem

    OGR R12 – Troca de resíduos com vista a
    submetê-los a uma das operações enumeradas de R1 a R10;

    OGR D13 – Mistura anterior à execução de uma das operações enumeradas de D1 a D12;

    OGR D14 – Reembalagem anterior a uma das operações enumeradas de D1 a D13.

    Armazenagem, a título profissional, de metais não preciosos com valor comercial

    OGR R13 - Acumulação de resíduos destinados a uma das operações enumeradas de R1 a R12 (com exclusão do armazenamento temporário, antes da recolha, no local onde esta é efetuada);

    OGR D15 – Armazenagem enquanto se aguarda a execução de uma das operações enumeradas de D1 a D14 (com exclusão do armazenamento temporário, antes da recolha, no local onde esta é efetuada).

    A Lei não se aplica aos seguintes casos:

    1. Instalações incluídas em anexos mineiros ou que exclusivamente armazenem, tratem ou valorizem metais provenientes da atividade extractiva decorrente de concessões de depósitos minerais atribuídas ao abrigo do regime jurídico dos recursos geológicos;
    2. Operadores cuja atividade seja exclusivamente a receção e tratamento dos resíduos com os códigos da Lista Europeia de Resíduos 16 01 04* - Veículos em fim de vida” e “16 01 06 - Veículos em fim de vida esvaziados de líquidos e outros componentes perigosos, uma vez que rececionam exclusivamente estes resíduos e já se encontram obrigados a ter um sistema de controlo dos documentos de veículos em fim de vida e de registo do destino dos materiais removidos dos veículos em fim de vida, nos termos do Anexo IV do Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, na sua atual redação;
    3. Estabelecimentos licenciados ao abrigo do Decreto-lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, e onde a matéria-prima dessa operação constitua o metal já “descaracterizado” decorrente de processo de preparação prévio devidamente contratualizado com operador legalmente habilitado para o efeito ou com origem em processos industriais decorrentes em instalações devidamente licenciadas (ex: utilização pela indústria da fundição);
    4. Produção de resíduos decorrente do normal exercício de determinada atividade económica;
    5. Armazenagem pelo próprio produtor de resíduos resultantes do normal exercício de determinada atividade económica, previamente ao respetivo encaminhamento para destinatário devidamente autorizado para efetuar a sua gestão;
    6. Entrega de resíduos pela população em centros de receção de resíduos, ecopontos (incluindo ecocentros) e pontos de retoma.

    Apresenta-se de seguida uma lista indicativa dos resíduos abrangidos, classificados segundo a Lista Europeia de Resíduos[2].

    02 Resíduos da agricultura, horticultura, aquacultura, silvicultura, caça e pesca, e da preparação e processamento de produtos alimentares:

    02 01 Resíduos da agricultura, horticultura, aquacultura, silvicultura, caça e pesca:

    02 01 10 Resíduos metálicos.

    10 Resíduos de processos térmicos:

    10 02 Resíduos da indústria do ferro e do aço:

    10 02 01 Resíduos do processamento de escórias.

    10 02 02 Escórias não processadas.

    10 02 10 Escamas de laminagem.

    10 02 99 Outros resíduos não anteriormente especificados.

    10 03 Resíduos da pirometalurgia do alumínio:

    10 03 02 Resíduos de ânodos.

    10 03 05 Resíduos de alumina.

    10 03 99 Outros resíduos não anteriormente especificados.

    10 05 Resíduos da pirometalurgia do zinco:

    10 05 01 Escórias da produção primária e secundária.

    10 05 99 Outros resíduos não anteriormente especificados.

    10 06 Resíduos da pirometalurgia do cobre:

    10 06 01 Escórias da produção primária e secundária.

    10 06 99 Outros resíduos não anteriormente especificados.

    10 08 Resíduos da pirometalurgia de outros metais não ferrosos:

    10 08 09 Outras escórias.

    10 08 14 Resíduos de ânodos.

    10 08 99 Outros resíduos não anteriormente especificados.

    10 09 Resíduos da fundição de peças ferrosas:

    10 09 03 Escórias do forno.

    10 09 06 Machos e moldes de fundição não vazados não abrangidos em 10 09 05.

    10 09 08 Machos e moldes de fundição vazados não abrangidos em
    10 09 07.

    10 09 99 Outros resíduos não anteriormente especificados.

    10 10 Resíduos da fundição de peças não ferrosas:

    10 10 03 Escórias do forno.

    10 10 06 Machos e moldes de fundição não vazados não abrangidos em 10 10 05.

    10 10 08 Machos e moldes de fundição vazados não abrangidos em
    10 10 07.

    10 10 99 Outros resíduos não anteriormente especificados.

    11 Resíduos de tratamentos químicos e revestimentos de metais e outros materiais; resíduos da hidrometalurgia de metais não ferrosos:

    11 05 Resíduos de processos de galvanização a quente:

    11 05 01 Escórias de zinco.

    11 05 02 Cinzas de zinco.

    12 Resíduos da moldagem e do tratamento físico e mecânico de superfície de metais e plásticos:

    12 01 Resíduos da moldagem e do tratamento físico e mecânico de superfície de metais e plásticos:

    12 01 01 Aparas e limalhas de metais ferrosos.

    12 01 03 Aparas e limalhas de metais não ferrosos.

    12 01 13 Resíduos de soldadura.

    12 01 17 Resíduos de materiais de granalhagem não abrangidos em 12 01 16.

    12 01 20 (*) Mós e materiais de rectificação usados contendo substâncias perigosas.

    12 01 21 Mós e materiais de rectificação usados não abrangidos
    em 12 01 20.

    12 01 99 Outros resíduos não anteriormente especificados.

    15 Resíduos de embalagens; absorventes, panos de limpeza, materiais filtrantes e vestuário de protecção não anteriormente especificados:

    15 01 Embalagens (incluindo resíduos urbanos e equiparados de embalagens, recolhidos separadamente):

    15 01 04 Embalagens de metal.

    15 01 06 Misturas de embalagens.

    16 Resíduos não especificados em outros capítulos desta Lista:

    16 01 Veículos em fim de vida de diferentes meios de transporte (incluindo máquinas todo o terreno) e resíduos do desmantelamento de veículos em fim de vida e da manutenção de veículos (excepto 13, 14, 16 06 e 16 08):

    16 01 04 (*) Veículos em fim de vida.

    16 01 06 Veículos em fim de vida esvaziados de líquidos e outros componentes perigosos.

    16 01 07 Filtros de óleo.

    16 01 11 (*) Pastilhas de travões contendo amianto.

    16 01 12 Pastilhas de travões não abrangidas em 16 01 11.

    16 01 16 Depósitos para gás liquefeito.

    16 01 17 Metais ferrosos.

    16 01 18 Metais não ferrosos.

    16 01 22 Componentes não anteriormente especificados.

    16 01 99 Outros resíduos não anteriormente especificados.

    16 02 Resíduos de equipamento eléctrico e electrónico:

    16 02 09 (*) Transformadores e condensadores contendo PCB.

    16 02 10 (*) Equipamento fora de uso contendo ou contaminado por PCB não abrangido em 16 02 09.

    16 02 11 (*) Equipamento fora de uso contendo clorofluorcarbonetos, HCFC, HFC.

    16 02 12 (*) Equipamento fora de uso contendo amianto livre.

    16 02 13 (*) Equipamento fora de uso contendo componentes perigosos[1] não abrangidos em 16 02 09 a 16 02 12.

    16 02 14 Equipamento fora de uso não abrangido em 16 02 09 a 16 02 13.

    16 02 15 (*) Componentes perigosos retirados de equipamento fora de uso.

    16 02 16 Componentes retirados de equipamento fora de uso não abrangidos em 16 02 15.

    16 06 Pilhas e acumuladores:

    16 06 01 (*) Acumuladores de chumbo.

    16 06 02 (*) Acumuladores de níquel-cádmio.

    16 06 03 (*) Pilhas contendo mercúrio.

    16 06 04 Pilhas alcalinas (excepto 16 06 03).

    16 06 05 Outras pilhas e acumuladores.

    16 08 Catalisadores usados:

    16 08 01 Catalisadores usados contendo ouro, prata, rénio, ródio, paládio, irídio ou platina (excepto 16 08 07).

    16 08 02 (*) Catalisadores usados contendo metais de transição ou compostos de metais de transição perigosos.

    16 08 03 Catalisadores usados contendo metais de transição ou compostos de metais de transição não especificados de outra forma.

    17 Resíduos de construção e demolição (incluindo solos escavados de locais contaminados):

    17 04 Metais (incluindo ligas):

    17 04 01 Cobre, bronze e latão.

    17 04 02 Alumínio.

    17 04 03 Chumbo.

    17 04 04 Zinco.

    17 04 05 Ferro e aço.

    17 04 06 Estanho.

    17 04 07 Mistura de metais.

    17 04 09 (*) Resíduos metálicos contaminados com substâncias perigosas.

    17 04 10 (*) Cabos contendo hidrocarbonetos, alcatrão ou outras substâncias perigosas.

    17 04 11 Cabos não abrangidos em 17 04 10.

    19 Resíduos de instalações de gestão de resíduos, de estações de tratamento de águas residuais e da preparação de água para consumo humano e água para consumo industrial:

    19 01 Resíduos da incineração ou pirólise de resíduos:

    19 01 02 Materiais ferrosos removidos das cinzas.

    19 01 11 (*) Cinzas e escórias contendo substâncias perigosas.

    19 01 12 Cinzas e escórias não abrangidas em 19 01 11.

    19 01 99 Outros resíduos não anteriormente especificados.

    19 10 Resíduos da trituração de resíduos contendo metais:

    19 10 01 Resíduos de ferro ou aço.

    19 10 02 Resíduos não ferrosos.

    19 12 Resíduos do tratamento mecânico de resíduos (por exemplo, triagem, trituração, compactação, peletização) não anteriormente especificados:

    19 12 02 Metais ferrosos.

    19 12 03 Metais não ferrosos.

    20 Resíduos urbanos e equiparados (resíduos domésticos, do comércio, indústria e serviços), incluindo as fracções recolhidas selectivamente:

    20 01 Fracções recolhidas selectivamente (excepto 15 01):

    20 01 33 (*) Pilhas e acumuladores abrangidos em 16 06 01, 16 06 02 ou 16 06 03 e pilhas e acumuladores não triados contendo essas pilhas ou acumuladores.

    20 01 34 Pilhas e acumuladores não abrangidos em 20 01 33.

    20 01 35 (*) Equipamento eléctrico e electrónico fora de uso não abrangido em 20 01 21 ou 20 01 23 contendo componentes perigosos.

    20 01 36 Equipamento eléctrico e electrónico fora de uso não abrangido em 20 01 21, 20 01 23 ou 20 01 35.

    20 01 40 Metais.



    [1] Conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.

    [2] Publicada na Portaria n.º 209/2004, de 3 de janeiro.

  • 2 - A partir de quando é obrigatório instalar câmaras de videovigilância e quais os critérios a obedecer em termos de localização e modo de gravação? (Art.º 2.º)

    O art.º 2.º da Lei n.º 54/2012 veio tornar obrigatória a adoção de um sistema de segurança que inclua, no mínimo, um sistema de videovigilância para controlo efetivo de entradas e saídas dos resíduos nas instalações abrangidas.

    Esta obrigatoriedade só terá aplicabilidade após a respetiva regulamentação, a qual será publicada através de uma portaria (n.º 3 do art.º 2.º).

    Para os propósitos da Lei em apreço, interessa um sistema de videovigilância em modo de gravação contínuo (24 horas p/dia), com câmaras de videovigilância à entrada e/ou saída, de forma a garantir a cobertura total da área de acesso às instalações.

     

  • 3 - Qual a periodicidade do registo de informação obrigatória e quais os meios de suporte disponíveis? (Art.º 3.º)

    Os operadores abrangidos pela Lei n.º 54/2012 são obrigados a manter um registo diário, em suporte informático ou em papel, contendo os elementos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do respetivo n.º 1, os quais deverão ser guardados durante, pelo menos, 5 anos.

    Contudo, importa esclarecer que a obrigatoriedade do registo em suporte informático só terá aplicabilidade após a entrada em vigor das guias de acompanhamento de resíduos eletrónicas (e-GAR), previstas no art.º 21.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, na sua atual redação.

    Importa salientar que caso a empresa já disponha de sistema informático próprio de apoio ao registo da sua actividade de gestão de resíduos, o mesmo poderá ser complementado visando dar resposta às obrigações de registo de informação da Lei em apreço.

    Caso o operador não disponha de sistemas informáticos, o registo deverá ser efetuado em suporte papel, em livro próprio (n.º 2 do art.º 3.º) que, para os propósitos da Lei em apreço, deverá ser um livro de registo só destinado a registo de metais não preciosos, com páginas numeradas e não adulterável.

     

  • 4 - Que informação deve ser registada e em que fase do processo? (Art.º 3.º)

    Nos termos do n.º 1 do art.º 3.º, o registo deverá ser efetuado em três fases, tomando por base a informação constante das Guias de Acompanhamento de Resíduos (GAR) – Modelo n.º 1428 da Imprensa Nacional da Casa da Moeda:

    A preencher aquando da receção de resíduos:

    • (al.º a), art.º 3.º) A proveniência do material, incluindo a identificação do produtor ou detentor dos resíduos (Campo 1 da GAR), cujas cópias do documento oficial de identificação e do cartão de contribuinte devem ser guardadas e a morada do produtor ou detentor (Campo 1 da GAR), a identificação do transportador (Campo 2 da GAR), a origem declarada (Campo 1 da GAR, urbana/industrial; particular/municipal) e o dia (Campo 3 da GAR) e hora da receção;
    • (al.º b), art.º 3.º) A descrição do material rececionado ou adquirido, designadamente a quantidade (Campo 1 da GAR), tipologia (tipo de metal: ferroso, não ferroso), e valor (preço);

     

    A preencher aquando da expedição de resíduos:

    • (al.º b), art.º 3.º) Características (especificações exigidas pelo destinatário por ex: composição química, tipo de empacotamento, ausência de óleos);
    • (al.º c), art.º 3.º) O destino dos resíduos (Campo 3 da GAR), e a identificação do transportador (Campo 2 da GAR) e do comprador (Campo 3 da GAR);

     

    Em ambos os casos:

    • (al.º d), art.º 3.º) Os meios de pagamento utilizados nas transações em causa, incluindo a identificação do número de cheque e ou do número da transferência bancária.

     

  • 5 - Qual o significado de “transformação” e como se deve proceder após a receção dos metais nas instalações? (Art.º 5.º)

    De acordo com o art.º 5.º os operadores só podem transformar o material recebido decorridos 3 dias úteis da sua receção. Entende-se por “transformar” a alteração das características do resíduo devidamente documentadas aquando da sua receção (quantidade, forma, tipologia) e que permitem o estudo da rastreabilidade do material (OGR R12/D13), ou a sua reexpedição (OGR D15/R13).

    A notificação é suficiente para iniciar a transformação do material.

     

  • 6 - Que informação deve acompanhar um pedido de antecipação de prazo para “transformação”? (Art.º 5.º)

    Em caso de intenção de antecipar o prazo mínimo de quarentena imposto previamente à “transformação” de determinado resíduo, deverá ser efetuada comunicação prévia através do endereço de e-mail lei54metais@rnsi.mai.gov.pt, acompanhada da informação referida nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do art.º 3.º, com indicação do motivo para a antecipação e juntando fotografia dos resíduos em causa.

     

  • 7 - Como proceder à reabertura de uma instalação selada? (Art.º 8.º)

    A reabertura das instalações é da competência da entidade fiscalizadora no âmbito da Lei n.º  54/2012, desde que previamente informada pela Entidade Licenciadora (EL):

    a)      A EL notifica a entidade fiscalizadora para se proceder à reabertura;

    b)      A entidade fiscalizadora notifica o tribunal competente.

    A decisão do tribunal competente é suprema, prevalecendo sobre as demais.

     

  • 8 - Quais as entidades fiscalizadoras desta Lei? (Art.º 9.º)

    No que respeita à fiscalização, a mesma é efetuada pelas seguintes Entidades:

    • Forças e Serviços de Segurança, que fiscalizam e elaboram os Autos;
    • ASAE, que faz a instrução dos processos e aplica a decisão.