Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

Selecione um tema:

  • 1 - Qual é a legislação nacional em vigor em matéria de óleos usados?

    O regime jurídico a que fica sujeita a gestão de óleos novos e óleos usados encontra-se estabelecido pelo decreto-lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que transpôs para o direito nacional a Diretiva n.º 2008/98/CE Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos resíduos, no que se refere aos óleos usados. O Decreto-Lei n.º 152-D/2017 revoga o decreto-lei n.º 153/2003, de 11 de julho.

     Atualização a 28 de março de 2019

  • 2 - O que se entende por óleos usados?

    Óleos usados são quaisquer lubrificantes, minerais ou sintéticos, ou óleos industriais que constituam resíduos, designadamente os óleos usados dos motores de combustão e dos sistemas de transmissão, os óleos lubrificantes usados e os óleos usados para turbinas e sistemas hidráulicos (alínea dd) do artigo 3.º do decreto-lei n.º 152-D/2017).


    Atualização a 28 de março de 2019

  • 3 - Quem são os produtores de óleos novos?

    Os produtores de óleos lubrificantes estão abrangidos pela definição de ‘produtor do produto’ (alínea nn) do artigo 3.º do decreto-lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro):

    «Produtor do produto» - a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de dedecreto-lei n.º 143/2001, de 26 de abril, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes:

    i) Esteja estabelecida no território nacional e fabrique o produto, incluindo os incorporados em aparelhos, equipamentos ou veículos, sob nome ou marca próprios, ou mande conceber ou fabricar o produto e o comercialize sob nome ou marca próprios em Portugal;

    ii) Esteja estabelecida no território nacional e proceda à revenda, aluguer ou qualquer outra forma de disponibilização no mercado, em Portugal, sob nome ou marca próprios, do produto, incluindo os incorporados em aparelhos, equipamentos ou veículos, produzido por outros fornecedores, não se considerando o revendedor como produtor caso a marca do produtor seja aposta no produto, de acordo com o disposto na subalínea anterior;

    iii) Esteja estabelecida no território nacional e coloque no mercado produto, incluindo os incorporados em aparelhos, equipamentos ou veículos, proveniente de um país terceiro ou de outro Estado-Membro da União Europeia; 

    iv) Proceda à venda, aluguer ou qualquer outra forma de disponibilização no mercado de produtos, incluindo os incorporados em aparelhos, equipamentos ou veículos, através de técnicas de comunicação à distância, diretamente a utilizadores particulares ou a utilizadores não particulares em Portugal e esteja estabelecida noutro Estado-Membro da União Europeia ou num país terceiro.

     

    Atualização a 28 de março de 2019

  • 4 - Quais são as responsabilidades dos produtores de óleos novos na gestão de óleos usados?

    Os produtores de óleos novos são obrigados a submeter a gestão dos respetivos resíduos a um sistema individual ou a um sistema integrado, sujeito a autorização ou licença, respetivamente. Apenas podem ser colocados e disponibilizados no mercado nacional os produtos cujos produtores tenham adotado um dos sistemas (artigo 7.º do decreto-lei n.º 152-D/2017).

     

    Atualização a 28 de março de 2019

  • 5 - Os produtores de óleos novos têm de se enquadrar no Registo de Produtores de Produtos?

    Sim.

    Para mais informação consulte, mais adiante, a pergunta 30 e as Perguntas Frequentes disponíveis na página de Apoio SILiAmb.

     

    Atualização a 28 de março de 2019

  • 6 - No que é que consiste o sistema integrado de óleos usados?

    O Sistema Integrado de Gestão de Óleos Usados (SIGOU) é o sistema através do qual o produtor de óleos (novos), transfere a responsabilidade pela gestão do resíduo no qual o óleo se transforma, para uma entidade gestora licenciada para o efeito, que assume coletivamente essa responsabilidade.

    A transferência de responsabilidade de cada produtor de óleos para a entidade gestora é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período de vigência da licença da entidade gestora, com possibilidade de rescisão, denúncia ou revisão.

    (artigo 10.º do decreto-lei n.º 152-D/2017)

     

    Atualização a 28 de março de 2019

  • 7 - Encontram-se licenciados sistemas integrados para a gestão de óleos usados?

    Presentemente, encontra-se licenciada uma entidade gestora de óleos usados tendo a licença sido atribuída através do despacho n.º 4383/2015, de 30 de abril:

    SOGILUB – Sociedade de Gestão Integrada de óleos Lubrificantes usados, Lda.

    Av. Eng. Duarte Pacheco, Torre 2, 6º Piso, Sala 4 - Amoreiras

    1070-102 Lisboa

    Telefone: 21 380 20 40 | Fax: 21 380 20 49

    http://www.sogilub.pt

     

    Atualização a 28 de março de 2019

  • 8 - Quais os códigos da LER no âmbito da licença da SOGILUB?

    Os códigos LER no âmbito da licença da SOGILUB encontram-se definidos no Capítulo 1 do Anexo ao despacho n.º 4383/2015, de 30 de abril, e são os seguintes:

    120107* — Óleos minerais de maquinagem, sem halogéneos (exceto emulsões e soluções)

    120110* — Óleos sintéticos de maquinagem

    120119* — Óleos de maquinagem facilmente biodegradáveis

    130110* — Óleos hidráulicos minerais não clorados

    130111* — Óleos hidráulicos sintéticos

    130112* — Óleos hidráulicos facilmente biodegradáveis

    130113* — Outros óleos hidráulicos

    130205* — Óleos minerais não clorados de motores, transmissões e lubrificação

    130206* — Óleos sintéticos de motores, transmissões e lubrificação

    130207* — Óleos facilmente biodegradáveis de motores, transmissões e lubrificação

    130208* — Outros óleos de motores, transmissões e lubrificação

    130307* — Óleos minerais isolantes e de transmissão de calor não clorados

    130308* — Óleos sintéticos isolantes e de transmissão de calor

    130309* — Óleos facilmente biodegradáveis isolantes e de transmissão de calor

    130310* — Outros óleos isolantes e de transmissão de calor

    160113* — Fluídos de travões

     

     Atualização a 28 de março de 2019

  • 9 - Que tipo de critérios são utilizados para contratualização com a SOGILUB?

    Nos termos da licença atribuída à SOGILUB, para efeitos da seleção através do procedimento concursal é tido em conta, para além do preço, os níveis de qualidade técnica e de eficiência resultantes da avaliação da qualificação dos operadores de gestão de resíduos de acordo com os requisitos de qualidade técnica e eficiência aprovados pela APA e pela DGAE, que se encontram disponíveis no portal da APA, aqui.

     

    Atualização a 28 de março de 2019

  • 10 - No que é que consiste um sistema individual de gestão de óleos usados?

    O sistema individual de gestão de óleos usados é o sistema através do qual o produtor de óleos assume individualmente a responsabilidade pela gestão do resíduo no qual o óleo se transforma (artigo 9.º do decreto-lei n.º 152-D/2017).

     

    Atualização a 28 de março de 2019

  • 11 - O que é necessário para criar um sistema individual de gestão de óleos usados?

    O sistema individual de gestão de óleos usados está sujeito a autorização atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, podendo ser prorrogada por um ano, e estabelece as condições de gestão do fluxo, designadamente as relativas: 

    a) Aos óleos usados abrangidos; 

    b) À rede de recolha dos óleos usados; 

    c) Aos objetivos e metas de gestão; 

    d) Ao plano de sensibilização; 

    e) Ao equilíbrio económico-financeiro; 

    f) Às relações com os operadores de tratamento de óleos usados e outros intervenientes no sistema individual; 

    g) À monitorização da atividade do sistema individual e prestação de informação; 

    h) Ao valor da caução.

    O requerimento para atribuição de autorização é acompanhado do caderno de encargos, o qual deve conter, pelo menos, a seguinte informação: 

    a) Previsão da quantidade de óleo a colocar no mercado anualmente; 

    b) Previsão da quantidade de óleos usados a retomar anualmente; 

    c) Identificação e características técnicas dos óleos usados abrangidos; 

    d) Estrutura da rede de recolha dos óleos usados; 

    e) Definição de uma verba destinada ao financiamento de campanhas de sensibilização, informação e educação; 

    f) Estratégia no âmbito da prevenção da produção de óleos usados; 

    g) Circuito económico concebido para o tratamento, evidenciando os termos da relação entre o produtor e os operadores económicos envolvidos; 

    h) Estimativa do valor da caução para o período de vigência da autorização.

    (artigo 9.º do decreto-lei n.º 152-D/2017)

     

    Atualização a 28 de março de 2019

  • 12 - O que é o ecovalor?

    O ecovalor é uma prestação financeira, paga pelos produtores de óleos, para efeitos de transferência de responsabilidade pela gestão do resíduo no qual o óleo se transforma, para uma entidade gestora licenciada para o efeito.

     

     Atualização a 28 de março de 2019

  • 13 - Qual o valor atual do ecovalor/prestação financeira?

    Apenas se encontra licenciada uma entidade gestora do sistema integrado de gestão de óleos usados, a SOGILUB, sendo que através do despacho n.º 7687/2019, de 30 de agosto, foi fixado o valor de prestação financeira em 82 euros/tonelada de óleos novos colocados no mercado, aplicável a partir de 1 de setembro de 2019.

     

    Atualização a 02 de setembro de 2019

  • 14 - Como é que é financiada a entidade gestora do sistema integrado de gestão dos óleos usados?

    O financiamento da entidade gestora é garantido pelo pagamento do ecovalor (prestação financeira) pago pelos produtores de óleos em função do óleo novo que é colocado no mercado.

    Para além da receita proveniente da prestação financeira, o sistema integrado de gestão de óleos usados obtém receitas através da venda do óleo usado tratado a operadores de regeneração e de reciclagem.

     

    Atualização a 28 de março de 2019

  • 15 - A entidade gestora financia os operadores de recolha/transporte, tratamento e valorização?

    A entidade gestora tem a responsabilidade de organizar a sua rede de recolha/transporte bem como assegurar os objetivos de gestão de regeneração, reciclagem e valorização e assegurar a implementação do sistema de controlo dos óleos usados previsto no artigo 51.º do decreto-lei n.º 152-D/2017.

    Assim, a entidade gestora celebra contratos com os operadores de gestão de resíduos nos quais se encontram estabelecidos os valores financeiros referentes às operações realizadas (recolha/transporte dos óleos usados junto dos produtores, controlo analítico, armazenagem e pré-tratamento dos óleos lubrificantes usados recolhidos).

     

     Atualização a 28 de março de 2019

  • 16 - Uma oficina/empresa que venda óleos tem de discriminar o ecovalor/prestação financeira na fatura?

    Os produtores e distribuidores de óleos devem discriminar ao longo da cadeia, nas transações entre operadores económicos, num item específico a consagrar na respetiva fatura, o valor correspondente à prestação financeira fixada a favor da entidade gestora (n.º 6 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 152-D/2017).

    Esta obrigação deve ser cumprida no prazo de dois anos após a data de entrada em vigor do decreto-lei, ou seja, 1 de janeiro de 2020 (n.º 4 do artigo 102.º do decreto-lei n.º 152-D/2017).

     

    Atualização a 28 de março de 2019

  • 17 - Onde podem ser entregues óleos usados produzidos por particulares?

    Os óleos usados produzidos por particulares podem ser entregues num dos pontos de recolha disponibilizados pela SOGILUB.

    Na página da SOGILUB podem ser consultados os locais e respetivos contactos.

     

    Atualização a 28 de março de 2019

  • 18 - Quais os operadores licenciados para a recolha de óleos usados?

    Os produtores de óleos usados são responsáveis pela sua correta armazenagem e encaminhamento para o circuito de gestão dos óleos usados, que é assegurado pelos produtores de óleos novos (artigo 46.º do decreto-lei n.º 152-D/2017).

    A gestão do circuito de óleos usados a nível nacional é feita atualmente pelo sistema integrado de gestão de óleos usados da SOGILUB, entidade gestora licenciada. Assim, enquanto produtores de óleos usados são responsáveis por entregá-los à SOGILUB – Sociedade de Gestão Integrada de óleos Lubrificantes usados, Lda..

    Na página da SOGILUB pode consultar a localização e contatos da Rede de Operadores que efetuam a recolha de óleos usados nas instalações do produtor.

      

    Atualização a 28 de março de 2019

  • 19 - Os produtores de óleos usados, incluindo as oficinas de reparação automóvel, têm responsabilidade pelos óleos usados produzidos?

    Sim, os produtores de óleos usados são responsáveis pela sua correta armazenagem e encaminhamento para o circuito de gestão dos óleos usados, que é assegurado pelos produtores de óleos novos.

    A gestão do circuito de óleos usados a nível nacional é feita atualmente pelo sistema integrado de gestão de óleos usados da SOGILUB, entidade gestora licenciada.

    Em acréscimo, o artigo 81.º do decreto-lei nº 152-D/2017, define que os operadores de reparação e manutenção de veículos são responsáveis pelo adequado encaminhamento para tratamento dos componentes ou materiais que constituam resíduos e que sejam resultantes de intervenções por si realizadas em veículos.

    Assim, os produtores de óleos usados, incluindo as oficinas de reparação automóvel, devem entregar esses resíduos a um operador contratualizado pela SOGILUB.

     

    Atualização a 28 de março de 2019

  • 20 - Qual o custo de recolha de óleos usados pela SOGILUB?

    A recolha e transporte de óleos usados pelos operadores da rede da SOGILUB é livre de encargos, sempre que solicitado por um produtor de óleos usados, desde que os óleos recolhidos cumpram as especificações técnicas aprovadas pela APA e pela DGAE.

    As especificações técnicas podem ser consultadas no portal da APA, aqui.

     

    Atualização a 28 de março de 2019

  • 21 - O que acontece nos casos de óleos que não cumprem as especificações técnicas?

    Nos casos em que os óleos não cumprem as especificações técnicas aprovadas pela APA e pela DGAE, mediante verificação analítica, compete à SOGILUB reclassificar o resíduo atribuindo-lhe o código LER correspondente, sendo os encargos associados à sua gestão da responsabilidade do produtor de óleos usados, de acordo com o definido nos números 6 e 9 do Capítulo 4 da licença da SOGILUB.

     

    Atualização a 28 de março de 2019

  • 22 - Os produtores de óleos usados são obrigados a ter bacias de retenção de acordo com a Nota Técnica de Armazenagem de Óleos Usados?

    O artigo 48.º do decreto-lei n.º 152-D/2017 estabelece que os produtores de óleos usados são responsáveis pela armazenagem dos mesmos no local da produção e por lhes conferirem um destino adequado.

    A Nota Técnica sobre armazenagem de óleos usados disponível no portal da APA destina-se às instalações de armazenagem de óleos usados, ou seja, aos operadores de gestão de resíduos. No entanto, o artigo 21.º-A do Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), do decreto-lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação, define que “a produção, a recolha e o transporte de resíduos perigosos, bem como o seu armazenamento e tratamento, são realizados em condições que assegurem a proteção do ambiente e da saúde” nos termos do artigo 6.º do RGGR, observando medidas de garantia da rastreabilidade desde a produção até ao destino final.

    O mencionado artigo 6.º do RGGR estipula que constitui objetivo prioritário da política de gestão de resíduos evitar e reduzir os riscos para a saúde humana e para o ambiente, garantindo que a produção, a recolha e transporte, o armazenamento preliminar e o tratamento de resíduos sejam realizados recorrendo a processos ou métodos que não sejam suscetíveis de gerar efeitos adversos sobre o ambiente, nomeadamente poluição da água, do ar, do solo, afetação da fauna ou da flora, ruído ou odores ou danos em quaisquer locais de interesse e na paisagem.

    Assim, pode ser necessária a adoção de medidas constantes na Nota Técnica pelos produtores de óleos usados tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde.

     

     Atualização a 28 de março de 2019

  • 23 - Quais são os requisitos específicos aplicáveis ao transporte de óleos usados?

    O operador de gestão de resíduos que transporte óleos usados, tem de dar cumprimento ao seguinte:

    - Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, alterada pela portaria n.º 28/2019, de 18 de janeiro, que define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional;

    - Normas técnicas para transporte de óleos usados, sendo que até publicação nos sítios da internet da APA, e da DGAE da norma técnica referente ao transporte de óleos usados, mantém-se em vigor a portaria n.º 1028/92, de 5 de novembro;

    - Disposições aplicáveis constantes no decreto-lei n.º 152-D/2017, em particular o n.º 2 do artigo 6.º que define que o operador responsável pela recolha ou pelo transporte de óleos usados fica obrigado, aquando da recolha junto do produtor de óleos usados, a respeitar o procedimento de amostragem previsto no artigo 51.º.

    A portaria n.º 1028/92 define que devem ser adotadas as normas de segurança e identificação:

    • 1º As embalagens a utilizar no transporte de óleos usados devem ser estanques e a sua taxa de enchimento não pode ultrapassar 98% da sua capacidade.

    • 2.º Os diferentes elementos de um carregamento de óleos usados devem ser convenientemente arrumados nos veículos e escorados, por forma a evitar deslocações entre si ou contra as paredes do veículo, bem como a evitar contaminações de outras mercadorias.

    • 3.º No caso de transporte de óleos usados em cisternas a sua taxa de enchimento não pode ultrapassar 98% da sua capacidade.

    • 4.º Quando, no carregamento, durante o percurso ou na descarga de um veículo de transporte de óleos usados se verificar algum derrame, a zona contaminada deve ser imediatamente limpa com recurso a produtos absorventes.

    • 5.º Se o transporte de óleos usados for efetuado em cisternas devem as mesmas ostentar uma identificação escrita onde conste, de forma bem legível e indelével, a expressão «Transporte de óleos usados».

    • 6.º Durante a operação de transporte, carga ou descarga o transportador deve conservar na cabina dos veículos uma ficha de segurança de formato A4, cujo texto reproduz integralmente o do modelo que constitui o anexo da presente portaria e que dela fica a fazer parte integrante.

     

    Atualização a 02 de setembro de 2019

  • 24 - O transporte de óleos usados deve ser acompanhado de e-GAR?

    Sim, com exceção do transporte realizado por particulares dos seus óleos usados produzidos, conforme apresentado no esquema na página de Apoio SILiAmb, aqui.

    Para mais informação sobre e-GAR consulte as perguntas frequentes disponíveis aqui.

     

    Atualização a 28 de março de 2019

  • 25 - A que condições deve obedecer a armazenagem de óleos usados em instalações de operadores de gestão destes resíduos?

    As instalações de operadores de gestão de óleos usados devem efetuar a armazenagem deste resíduo de acordo com o definido na Nota Técnica disponível no portal da APA, aqui.

     

    Atualização a 28 de março de 2019

  • 26 - Qual a capacidade de contenção que deve ter uma bacia de retenção de armazenagem de óleos novos?

    As orientações de boas práticas relativas às capacidades de bacias de retenção recomendam que o dimensionamento do sistema de retenção deve ser adequado à quantidade de óleo usado existente respeitando as seguintes proporções, ou seja, deve ser igual ou superior a 25% da capacidade total dos reservatórios associados e nunca inferior a 110% da capacidade de armazenagem do maior reservatório.

    No entanto, a aplicação da norma técnica de armazenagem de óleos usados não é extensível aos óleos novos. Assim, pelo facto da questão de armazenagem de óleos novos versar sobre aspetos transversais, recomenda-se a consulta da Direção-Geral de Energia GeologiaACT - Autoridade para as Condições de TrabalhoAPETRO - Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas.

     

     Atualização a 28 de março de 2019

  • 27 - Quais os requisitos que devem ser cumpridos pelos operadores de tratamento de óleos lubrificantes usados?

    O decreto-lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2018 relativo ao regime jurídico da gestão de óleos usados, define no seu artigo 8.º que: 

    1 - Os operadores de tratamento de resíduos que pretendam operar no âmbito dos fluxos específicos de resíduos estão sujeitos ao cumprimento de requisitos de qualificação visando o efetivo controlo e a rastreabilidade dos resíduos tratados, de acordo com os objetivos e metas definidos no decreto-lei. 

    2 - Os requisitos referidos no número anterior, bem como o seu âmbito de aplicação, são estabelecidos pela APA, I. P., atendendo a critérios de qualidade técnica e eficiência, a publicitar no seu sítio da Internet, constando das respetivas licenças. 

    Estes requisitos foram publicados no portal da APA em 19/03/2018, encontrando-se disponíveis aqui.

     

    Atualização a 28 de março de 2019

  • 28 - Quais as especificações técnicas aplicáveis aos óleos usados?

    As especificações técnicas aplicáveis aos óleos usados, aprovadas pela APA e pela DGAE encontram-se disponíveis no portal da APA, aqui

     

    Atualização a 28 de março de 2019

  • 29 - Os produtores de óleos usados têm de preencher MIRR?

    Quando se trata de um estabelecimento que produz óleos usados, constituindo este um resíduo perigoso, este encontra-se abrangido pela obrigatoriedade de inscrição no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), sistema este integrado no SILIAMB, pelo que deve registar e submeter o respetivo Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR).

    O MIRR deve ser submetido até ao dia 31 de março do ano seguinte ao do ano a reportar. Note que as e-GAR não substituem a obrigatoriedade de submissão MIRR.

    Para aceder a mais informação sobre o MIRR consulte a página de Apoio SILiAmb

     

    Atualização a 28 de março de 2019

  • 30 - Os produtores de óleos (novos) têm de se registar no Registo de Produtores de Produtos?

    Sim. O Sistema de Registo de Produtores de Produtos encontra-se previsto no n.º 5 do artigo 10º-A e artigos 45.º e sequentes do decreto-lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, da sua atual redação. Esta legislação define que os produtores de produtos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor, incluindo os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço, no que respeita ao fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, devem registar o tipo e quantidade de produtos colocados no mercado anualmente.

    Para além de enquadrar os óleos lubrificantes os produtores devem também enquadrar neste Registo, as embalagens que acondicionam e/ou transportam os óleos lubrificantes.

    Para mais informação sobre o Registo de Produtores de Produtos consulte as Perguntas Frequentes disponíveis na página de Apoio SILiAmb.

     

    Atualização a 28 de março de 2019

  • 31 - Qual o código de operação associado ao tratamento de óleos usados? Como devo efetuar o registo no MIRR?

    De forma a se distinguir as operações de valorização que são classificadas como reciclagem, ou seja, que originam um produto, das meras operações de valorização, que dão origem a um resíduo, e que constituem atividade de tratamento de resíduos classificada na divisão 38 da CAE-Rev.3, sujeita a licenciamento segundo o Regime Geral de Gestão de Resíduos, foi necessário reclassificar o código de operação para o tratamento de óleos usados.

    Assim, a operação de valorização R9 atribuída ao tratamento de óleos usados foi reclassificada como R12, quando no final do tratamento se obtém um resíduo, ao invés de um produto, pelo que só fica classificada como R9 a operação de tratamento de óleos usados que origina óleos base (produto) – regeneração de óleos usados, que constitui atividade industrial enquadrada na subclasse 19202 da CAE-Rev.3, sujeita a licenciamento ao abrigo do disposto no decreto-lei n.º 169/2012, de 1 de agosto (diploma SIR), na sua atual redação, que aprova o Sistema da Indústria Responsável (SIR).

    Para efeitos de registo nos mapas MIRR devem ser utilizados os códigos de operação constantes da licença do operador.

     

    Atualização a 28 de março de 2019

  • 32 - A utilização interna de óleos lubrificantes usados está sujeita a licenciamento?

    De acordo com o atual entendimento nesta matéria, e tendo em atenção o referido na alínea n) do artigo 3.º do RGGR, que define o conceito de reutilização como qualquer operação mediante a qual componentes que não sejam resíduos são utilizados novamente para o mesmo fim para que foram concebidos, considera-se que a utilização de óleos lubrificantes usados em lubrificações de 2.ª linha, constitui uma operação de reutilização.

    Com base nesta abordagem, desde que esteja em causa a utilização exclusiva de óleos lubrificantes usados na lubrificação de equipamentos afetos à instalação produtora do óleo usado, este material não assume a natureza de resíduo nos termos da definição constante na alínea ee) do artigo 3.º do RGGR. Nesta medida, não configurando esta atividade uma operação de gestão de resíduos, não está sujeito a licenciamento.

     

    Atualização a 28 de março de 2019

  • 33 - Onde posso obter mais informação sobre óleos usados?

    Para mais informação sobre óleos usados pode consultar o portal da APA, aqui.

    www.apambiente.pt 4 Políticas  4 Resíduos 4 Fluxos Específicos de Resíduos  4 Óleos Usados

     

    Pode também consultar a página de internet da SOGILUB.

     

    Atualização a 28 de março de 2019