Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

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  • 1 - A quem se aplica o Regulamento (CE) nº 689/2008?

    O Regulamento destina-se a todos os “exportadores” e “importadores” dos “produtos químicos” abrangidos pelo Anexo I do Regulamento (CE) nº 689/2008.

  • 2 - Que “produtos químicos” se encontram abrangidos?

    O Regulamento abrange os produtos incluídos na Convenção de Roterdão (procedimento internacional de prévia informação e consentimento), produtos químicos proibidos ou severamente restringidos na União Europeia bem como todos os produtos químicos perigosos exportados que se encontrem abrangidos pelos requisitos de classificação e rotulagem obrigatórios na União Europeia.
    Não se aplica aos produtos químicos considerados, nos termos da legislação comunitária, como estupefacientes e substâncias psicotrópicas, substâncias e materiais radioactivos, resíduos, armas químicas, géneros alimentícios e aditivos alimentares, alimentos para animais, organismos geneticamente modificados, especialidades farmacêuticas e medicamentos veterinários (excepto desinfectantes, insecticidas e parasiticidas) e os produtos importados ou exportados para fins de investigação ou análise em quantidades não susceptíveis de afectar a saúde humana ou o ambiente (mas nunca superiores a 10 Kg).
    Constituem produtos químicos abrangidos as substâncias constantes da parte 1 do anexo I e preparações perigosas que as contenham e aos artigos que contenham substâncias ou preparações das partes 2 e 3.

  • 3 - O que se entende por “exportação”’?

    Toda a exportação permanente ou temporária dos produtos químicos considerados na parte 1 do Anexo I bem como a reexportação de um produto sujeito a procedimento aduaneiro que não seja o de trânsito comunitário externo.

  • 4 - O que se entende por “exportador”?

    Qualquer pessoa singular ou colectiva em cujo nome é feita uma declaração de exportação ou que tem poderes para determinar o envio para fora do território aduaneiro no caso de não existir contrato de exportação ou, ainda, a parte contratante estabelecida na Comunidade no caso em que o direito de dispor do produto químico pertence a uma pessoa estabelecida fora da Comunidade.

  • 5 - Existem produtos químicos que não possam ser exportados?

    Sim. Os constantes do anexo V, partes 1 e 2.

  • 6 - Como proceder quando se pretende exportar um produto abrangido?

    Os exportadores que pretendam exportar um produto abrangido têm de previamente submeter à Agência Portuguesa do Ambiente uma Notificação de Exportação.
    Em certos casos torna-se necessário apresentar um pedido de Consentimento Expresso.

  • 7 - O que é uma Notificação de Exportação?

    A Notificação de Exportação consiste na submissão á Agência Portuguesa do Ambiente das informações constantes do anexo II, acompanhadas da(s) pertinente(s) Ficha(s) de Dados de Segurança.
    A Notificação de Exportação deve ser apresentada por cada potencial exportador, por produto químico e por cada país de importação, no mínimo, até trinta dias antes da data prevista para a primeira exportação (inicial). Nos casos de exportações em anos subsequentes, até quinze dias antes da primeira exportação desse ano.
    Quando um produto químico se encontre sujeito à Convenção de Roterdão (parte 3 do anexo I) e a parte importadora tenha uma decisão de importação, publicada na última Circular PIC, consentindo essa importação, não há lugar a notificação de exportação.

  • 8 - Em que casos se aplica o Consentimento Expresso?

    No caso das substâncias das partes 2 do anexo I e da parte 3, quando não haja uma decisão de importação, e das preparações que as contenham, o exportador só pode proceder à exportação após ter solicitado e recebido, sempre através da Agência Portuguesa do Ambiente, um consentimento expresso de importação por parte da autoridade designada do país terceiro em causa. O consentimento expresso deve ser solicitado com a maior antecedência possível, pois a ausência de resposta atrasará irremediavelmente a possibilidade da exportação prosseguir.
    Os consentimentos expressos obtidos dos países importadores permanecem válidos durante três anos para todas as futuras exportações desse produto, qualquer que venha a ser o exportador comunitário.
    O consentimento expresso poderá, na base de uma análise casuística, não ser necessário para as substâncias e preparações da parte 2 exportados para países da OCDE.
     

  • 9 - Quais as disposições específicas respeitantes aos artigos?

    Para efeitos do Regulamento (CE) nº 689/2008 consideram-se artigos todos os produtos acabados que contenham ou incluam um produto químico cuja utilização nesse produto acabado tenha sido proibida ou severamente restringida pela legislação comunitária.
    Os artigos que contenham substâncias sujeitas ao procedimento PIC ou que tenham sido proibidos ou severamente limitados pela legislação comunitária quando o seu uso tenha sido proibido nesse artigo específico, numa forma que não tenha reagido, ou, ainda, as preparações perigosas contendo essas substâncias, encontram-se sujeitos ao procedimento de Notificação de Exportação.

  • 10 - Quem tem de apresentar os relatórios anuais e qual o seu conteúdo?

    Todos os exportadores que tenham exportado quaisquer produtos químicos abrangidos (substâncias listadas no anexo I ou preparações que as contenham e artigos contendo uma substância ou preparação constante das partes 2 ou 3 do anexo I). Estes relatórios são submetidos à Agência Portuguesa do Ambiente durante o primeiro trimestre do ano seguinte àquele em que ocorreram as exportações e devem conter as informações constantes do nº 1 do artigo 9º do regulamento (anexo II). Os importadores fornecem, em igual prazo, idêntica informação sobre as quantidades que tiverem importado para a Comunidade.  

  • 11 - Como aplicar a Convenção de Roterdão?

    Os mecanismos da Convenção de Roterdão encontram-se incorporados no regulamento comunitário, tanto para as substâncias sujeitas ao procedimento PIC (parte 3 do anexo I, correspondente ao anexo III da Convenção) como para os produtos passíveis de notificação PIC (parte 2 do anexo I), não carecendo de uma abordagem separada.
    A informação sobre o estatuto actual das decisões de importação das Partes encontra-se publicada nas Circular PIC, semestralmente actualizadas (Junho e Dezembro) pelo Secretariado da Convenção.

  • 12 - Onde posso obter toda a informação relevante?

    A base de dados europeia respeitante à exportação e importação de produtos químicos perigosos, EDEXIM, com o endereço http://edexim.jrc.it, disponibiliza informação actualizada sobre o Regulamento 689/2008 e a sua aplicação, designadamente sobre as notificações de exportação e os consentimentos expressos processados, possibilitando a consulta de informações detalhadas sobre cada uma das substâncias abrangidas.