Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

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  • 1 - Qual é a legislação nacional em vigor em matéria de óleos usados?

    O regime jurídico a que fica sujeita a gestão de óleos novos e óleos usados encontra-se estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 153/2003, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho que transpôs para o direito nacional a Diretiva n.º 2008/98/CE Parlamento Europeu e do Conselho.

    O diploma legal 153/2003, de 11 de julho, na sua atual redação, estabelece um conjunto de normas de gestão que visa a criação de circuitos de recolha seletiva de óleos usados, o seu correto transporte, armazenagem, tratamento e valorização, e nesta última atividade dando especial relevância à regeneração.

     Atualização a 19 de julho de 2017

  • 2 - O que se entende por óleos usados?

    Na aceção da alínea b) do artigo 2.º, do Decreto-lei n.º 153/2003, de 11 de julho, conforme alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, define-se óleos usados como quaisquer lubrificantes, minerais ou sintéticos, ou óleos industriais que se tenham tornado impróprios para o uso a que estavam inicialmente destinados, tais como os óleos usados dos motores de combustão e dos sistemas de transmissão, os óleos lubrificantes usados e os óleos usados para turbinas e sistemas hidráulicos.

    Atualização a 19 de julho de 2017

  • 3 - Quem são os produtores de óleos novos?

    Considera-se um produtor de óleos novos a pessoa singular ou coletiva que, incorporando ou não óleos de base resultantes da regeneração:

    • Produz e coloca no mercado nacionais óleos novos sob a sua própria marca;
    • Revende no mercado nacional, sob a sua própria marca, óleos novos produzidos por outros fornecedores;
    • Importa e coloca no mercado nacional, óleos para venda ou consumo;
    • Coloca no mercado nacional óleos novos ou equipamentos que o contenham com carácter profissional.

    Atualização a 19 de julho de 2017

  • 4 - Quais são as responsabilidades dos produtores de óleos novos na gestão de óleos usados?

    Os produtores de óleos novos são responsáveis pelo circuito de gestão dos óleos usados. Para este efeito, os produtores de óleos novos ficam obrigados a submeter a gestão dos óleos usados a um sistema integrado ou a um sistema individual e apenas poderão ser colocados no mercado nacional e comercializados os óleos novos cujos produtores tenham adotado um dos dois sistemas.

    Atualização a 19 de julho de 2017

  • 5 - No que é que consiste o sistema integrado de óleos usados?

    O Sistema Integrado de Gestão de Óleos Usados (SIGOU) é o sistema através do qual é transferida a responsabilidade pela gestão de óleos usados dos produtores de óleos novos para uma entidade gestora devidamente licenciada e de acordo com o princípio da responsabilidade alargada do produtor.

    A transferência de responsabilidade de cada produtor de óleos novos para a entidade gestora é objeto de contrato escrito, com a duração coincidente com o período de vigência da licença da entidade gestora.

    Atualização a 19 de julho de 2017

  • 6 - Quais são as informações que devem estar mencionadas nos contratos, de transferência de responsabilidade, entre os produtores de óleos novos e a entidade gestora do sistema integrado?

    As informações que devem constar nos contratos são designadamente as que se seguem:

    • A quantidade e as características dos óleos novos abrangidos;
    • A previsão da quantidade de óleos usados a retomar anualmente pela entidade gestora;
    • As ações de controlo a desenvolver pela entidade gestora, por forma a verificar o cumprimento das condições estipuladas no contrato;
    • As prestações financeiras devidas à entidade gestora e a forma da sua atualização, tendo em conta as respetivas obrigações definidas no Decreto-Lei n.º 153/2003, de 11 de julho.

     Atualização a 19 de julho de 2017

  • 7 - Encontram-se licenciados sistemas integrados para a gestão de óleos usados?

    Presentemente, encontra-se licenciada uma entidade gestora de óleos usados tendo a licença sido atribuída através do Despacho n.º 4383/2015, de 30 de abril:

    SOGILUB – Sociedade de Gestão Integrada de óleos Lubrificantes usados, Lda.

    Av.ª Eng.º Duarte Pacheco, Torre 2, 6º Piso, Sala 4 Amoreiras, 1070-102 Lisboa

    Telefone: 21 380 20 40 | Fax: 21 380 20 49

    http://www.sogilub.pt

    Atualização a 19 de julho de 2017

  • 8 - Quais os códigos da LER no âmbito da licença da SOGILUB?

    Os códigos LER no âmbito da licença da SOGILUB encontram-se definidos no Capítulo 1 do Anexo ao Despacho n.º 4383/2015, de 30 de abril, e são os seguintes:

    120107* — óleos minerais de maquinagem, sem halogéneos (exceto emulsões e soluções)

    120110* — óleos sintéticos de maquinagem

    120119* — óleos de maquinagem facilmente biodegradáveis

    130110* — óleos hidráulicos minerais não clorados

    130111* — óleos hidráulicos sintéticos

    130112* — óleos hidráulicos facilmente biodegradáveis

    130113* — outros óleos hidráulicos

    130205* — óleos minerais não clorados de motores, transmissões e lubrificação

    130206* — óleos sintéticos de motores, transmissões e lubrificação

    130207* — óleos facilmente biodegradáveis de motores, transmissões e lubrificação

    130208* — outros óleos de motores, transmissões e lubrificação

    130307* — óleos minerais isolantes e de transmissão de calor não clorados

    130308* — óleos sintéticos isolantes e de transmissão de calor

    130309* — óleos facilmente biodegradáveis isolantes e de transmissão de calor

    130310* — outros óleos isolantes e de transmissão de calor

    160113* — fluídos de travões

     Atualização a 19 de julho de 2017

  • 9 - Que tipo de critérios são utilizados para contratualização com a SOGILUB?

    Nos termos da licença atribuída à SOGILUB, para efeitos da seleção através do procedimento concursal é tido em conta, para além do preço, os níveis de qualidade técnica e de eficiência resultantes da avaliação da qualificação dos operadores de gestão de resíduos de acordo com os requisitos de qualidade técnica e eficiência aprovados pela APA e pela DGAE, que se encontram disponíveis aqui no portal da APA.

    Atualização a 19 de julho de 2017

  • 10 - O que é necessário para criar um sistema individual de gestão de óleos usados?

    O artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 153/2003, de 11 de julho, prevê, em alternativa ao sistema integrado, que os produtores de óleos novos poderão optar por assumir as suas obrigações a título individual, carecendo para o efeito de uma autorização específica da Agência Portuguesa do Ambiente, a qual apenas será concedida se forem garantidas as obrigações previstas para o sistema integrado e com as necessárias adaptações, mediante apresentação das informações definida na legislação.

    Atualização a 19 de julho de 2017

  • 11 - Como é que é financiada a entidade gestora do sistema integrado de gestão dos óleos usados?

    O financiamento da entidade gestora é garantido pelo pagamento de uma prestação financeira, cujo valor é estabelecido na licença atribuída à entidade gestora, paga pelos produtores de óleos novos pelo óleo novo que é colocado no mercado nacional. Para além da receita proveniente da prestação financeira, o sistema obtém receitas através da venda do óleo usado tratado aos valorizadores de óleo usado (recicladores e regeneradores).

    Atualização a 19 de julho de 2017

  • 12 - Qual o valor atual do ecovalor ou prestação financeira?

    Atualmente apenas se encontra licenciada uma entidade gestora do sistema integrado de gestão de óleos usados, a SOGILUB, sendo que através do Despacho n.º 15041/2016, de 13 de dezembro, foi fixado o valor de prestação financeira em 88 euros/tonelada de óleos novos colocados no mercado, aplicável a partir de 1 de dezembro de 2016.

     Atualização a 19 de julho de 2017

  • 13 - A entidade gestora financia os operadores de recolha/transporte, tratamento e valorização?

    A entidade gestora tem a responsabilidade de organizar a sua rede de recolha/transporte bem como assegurar os objetivos de gestão de regeneração, reciclagem e valorização e assegurar a implementação do sistema de controlo dos óleos usados, previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei nº. 153/2003, de 11 de julho.

    Assim, a entidade gestora celebra contratos com os operadores de gestão de resíduos nos quais se encontram estabelecidos os valores financeiros referentes às operações realizadas (recolha/transporte dos óleos usados junto dos produtores, controlo analítico, armazenagem e pré-tratamento dos óleos lubrificantes usados recolhidos).

    Atualização a 19 de julho de 2017

  • 14 - Uma oficina/empresa que venda óleos novos tem de discriminar o ecovalor na fatura?

    O ecovalor é uma prestação financeira, paga pelos produtores, por cada produto colocado no mercado, para fazer face aos diversos custos de afetação genérica e específica da gestão dos resíduos por uma entidade gestora licenciada.

    Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, entende-se por “produtor do produto” qualquer pessoa, singular ou coletiva, que desenvolva, fabrique, embale ou faça embalar, transforme, trate, venda ou importe produtos para o território nacional no âmbito da sua atividade profissional.

    Isso significa que um produtor, quando coloca um produto pela primeira vez no mercado nacional, como o óleo lubrificante, se aderir a uma entidade gestora, paga a esta o ecovalor correspondente pelo produto colocado no mercado.

    No que respeita à repercussão do ecovalor ao longo da cadeia de comércio dos óleos novos, encontra-se preconizado em sede de licença da SOGILUB – Sociedade de Gestão Integrada de Óleos Lubrificantes Usados, Lda., que os produtores de óleos novos, quando procedam à sua comercialização podem indicar, num ponto específico da respetiva fatura, a prestação financeira. Assim, entende-se não existir obrigatoriedade de discriminação do ecovalor na fatura.

    Atualização a 19 de julho de 2017

  • 15 - Os produtores de óleos usados, incluindo as oficinas de reparação automóvel, têm responsabilidade pelos óleos usados produzidos?

    Sim, o Regime Geral de Gestão de Resíduos definido no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação, estabelece que a responsabilidade pela gestão dos resíduos cabe ao produtor inicial dos mesmos, devendo assegurar o tratamento dos mesmos. Em acréscimo, o Decreto-Lei nº. 153/2003, de 11 de julho, estipula que os produtores de óleos usados são responsáveis pela sua correta armazenagem e encaminhamento para o circuito de gestão dos óleos usados, que é assegurado pelos produtores de óleos novos. A gestão do circuito de óleos usados a nível nacional é feita atualmente pelo sistema integrado de gestão de óleos usados da SOGILUB, entidade gestora licenciada. Assim, os produtores de óleos usados, incluindo as oficinas de reparação automóvel, devem entregar esses resíduos a um operador contratualizado pela SOGILUB.

     Atualização a 19 de julho de 2017

  • 16 - Qual o custo de recolha de óleos usados pela SOGILUB?

    A recolha e transporte de óleos usados pelos operadores da rede da SOGILUB é livre de encargos, sempre que solicitado por um produtor de óleos usados, desde que os óleos recolhidos cumpram as especificações técnicas aprovadas pela APA e pela DGAE.

    Aceda aqui.

    Atualização a 19 de julho de 2017

  • 17 - O que acontece nos casos em que os óleos não cumprem as especificações técnicas?

    Nos casos em que os óleos não cumprem as especificações técnicas aprovadas pela APA e pela DGAE, mediante verificação analítica, compete à SOGILUB reclassificar o resíduo atribuindo-lhe o código LER correspondente, sendo os encargos associados à sua gestão da responsabilidade do produtor de óleos usados, de acordo com o definido nos números 6 e 9 do Capítulo 4 da licença da SOGILUB.

    Atualização a 19 de julho de 2017

  • 18 - A que condições deve obedecer a armazenagem de óleos usados em instalações de operadores de gestão destes resíduos?

    As instalações de operadores de gestão de óleo usados devem efetuar a armazenagem deste resíduo de acordo com o definido na nota técnica aqui disponível no portal da APA.

    Atualização a 19 de julho de 2017

  • 19 - Qual a capacidade de contenção que deve ter uma bacia de retenção de armazenagem de óleos novos?

    As orientações de boas práticas relativas às capacidades de bacias de retenção recomendam que o dimensionamento do sistema de retenção deve ser adequado à quantidade de óleo usado existente respeitando as seguintes proporções, ou seja, deve ser igual ou superior a 25% da capacidade total dos reservatórios associados e nunca inferior a 110% da capacidade de armazenagem do maior reservatório.

    No entanto, a aplicação da norma técnica de armazenagem de óleos usados não é extensível aos óleos novos. Assim, pelo facto da questão de armazenagem de óleos novos versar sobre aspetos transversais, recomenda-se a consulta da Direção-Geral de Energia Geologia, ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho  e APETRO – Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas.

    Atualização a 19 de julho de 2017

  • 20 - Quais são os requisitos específicos aplicáveis ao transporte de óleos usados?

    O operador de resíduos que transporte de óleos usados, tem de dar cumprimento às disposições aplicáveis constantes no Decreto-Lei n.º 153/2003, de 11 de julho, e na Portaria n.º 1028/92, de 5 de novembro, que estabelece as normas de segurança e identificação para o transporte de óleos usados.

    A mencionada Portaria define que devem ser adotadas as normas de segurança e identificação:

    1. As embalagens a utilizar no transporte de óleos usados devem ser estanques e a sua taxa de enchimento não pode ultrapassar 98% da sua capacidade.
    2. Os diferentes elementos de um carregamento de óleos usados devem ser convenientemente arrumados nos veículos e escorados, por forma a evitar deslocações entre si ou contra as paredes do veículo, bem como a evitar contaminações de outras mercadorias.
    3. No caso de transporte de óleos usados em cisternas a sua taxa de enchimento não pode ultrapassar 98% da sua capacidade.
    4. Quando, no carregamento, durante o percurso ou na descarga de um veículo de transporte de óleos usados se verificar algum derrame, a zona contaminada deve ser imediatamente limpa com recurso a produtos absorventes.
    5. Se o transporte de óleos usados for efetuado em cisternas devem as mesmas ostentar uma identificação escrita onde conste, de forma bem legível e indelével, a expressão «Transporte de óleos usados».
    6. Durante a operação de transporte, carga ou descarga o transportador deve conservar na cabina dos veículos uma ficha de segurança de formato A4, cujo texto reproduz integralmente o do modelo que constitui o anexo da presente portaria e que dela fica a fazer parte integrante.

    O operador responsável pela recolha/transporte de óleos usados fica ainda obrigado, aquando da recolha junto do produtor de óleos usados, a respeitar o procedimento de amostragem previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei nº 153/2003, de 11 de julho, ou seja, aquando da recolha junto do produtor de óleos usados deve cumprir as regras de amostragem e análise dos óleos recolhidos.

    Atualização a 19 de julho de 2017

  • 21 - Devo enviar o registo trimestral de óleos usados à APA?

    O Despacho n.º 9627/2004, de 15 de maio, que aprovou o modelo de registo trimestral para produtores de óleos usados, referido no n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 153/2003, de 11 de julho, foi revogado pela Portaria n.º 1408/2006, de 18 de dezembro, pelo que deixou de haver obrigatoriedade de preenchimento e envio do referido modelo para esta Agência.

    Não obstante, quando se trata de um estabelecimento que produz óleos usados, constituindo este um resíduo perigoso, este encontra-se abrangido pela obrigatoriedade de inscrição no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), sistema este integrado no SILIAMB, pelo que deve registar e submeter anualmente o respetivo Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR).

    Para aceder aqui para mais informação sobre o registo no SIRER pode consultar o portal APA. 

    Atualização a 19 de julho de 2017

  • 22 - Qual o código de operação associado ao tratamento de óleos usados? Como devo efetuar o registo no MIRR?

    De forma a se distinguir as operações de valorização que são classificadas como reciclagem, ou seja, que originam um produto, das meras operações de valorização, que dão origem a um resíduo, e que constituem atividade de tratamento de resíduos classificada na divisão 38 da CAE-Rev.3, sujeita a licenciamento segundo o Regime Geral de Gestão de Resíduos, foi necessário reclassificar o código de operação para o tratamento de óleos usados.

    Assim, a operação de valorização R9 atribuída ao tratamento de óleos usados foi reclassificada como R12, quando no final do tratamento se obtém um resíduo, ao invés de um produto, pelo que só fica classificada como R9 a operação de tratamento de óleos usados que origina óleos base (produto) – regeneração de óleos usados, que constitui atividade industrial enquadrada na subclasse 19202 da CAE-Rev.3, sujeita a licenciamento ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto (diploma SIR), que cria o Sistema da Indústria Responsável (SIR).

    Para efeitos de registo nos mapas MIRR devem ser utilizados os códigos de operação constante da licença do operador em causa.

     

    Atualização a 19 de julho de 2017

  • 23 - Quais as especificações técnicas aplicáveis aos óleos usados?

    As especificações técnicas aplicáveis aos óleos usados, aprovadas pela APA e pela DGAE encontram-se disponíveis aqui no portal.

    Atualização a 19 de julho de 2017

  • 24 - A utilização interna de óleos lubrificantes usados está sujeita a licenciamento?

    De acordo com o atual entendimento nesta matéria, e tendo em atenção o referido na alínea nn) do artigo 3.º do RGGR, que define o conceito de reutilização como qualquer operação mediante a qual componentes que não sejam resíduos são utilizados novamente para o mesmo fim para que foram concebidos, considera-se que a utilização de óleos lubrificantes usados em lubrificações de 2.ª linha, constitui uma operação de reutilização.

    Com base nesta abordagem, desde que esteja em causa a utilização exclusiva de óleos lubrificantes usados na lubrificação de equipamentos afetos à instalação produtora do óleo usado, este material não assume a natureza de resíduo nos termos da definição constante na alínea ee) do artigo 3.º do RGGR. Nesta medida, não configurando esta atividade uma operação de gestão de resíduos, não está sujeito a licenciamento.

    Atualização a 19 de julho de 2017

  • 25 - Onde posso obter mais informação sobre óleos usados?

    Para mais informação sobre óleos usados pode consultar aqui o portal da APA.

    Pode também consultar a página de internet da SOGILUB.

    Atualização a 19 de julho de 2017