Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

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  • 1 - Em que consiste o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais?

    O regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais (regime da responsabilidade ambiental) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, e alterado pelos seguintes diplomas:

    -      Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro,

    -      Decreto-Lei n.º  29-A/2011, de 1 de março,

    -      Decreto-Lei n.º  60/2012, de 14 de março, e

    -      Decreto-Lei n.º  13/2016, de 9 de março.

    O referido diploma transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime da responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais.

    O regime da responsabilidade ambiental visa assegurar, perante toda a coletividade, a reparação dos danos ambientais causados no exercício de uma atividade ocupacional, tendo como base os princípios da responsabilidade e da prevenção, e operacionalizando o princípio do poluidor-pagador, consagrados respetivamente nas alíneas f), c) e d) do artigo 3.º da Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, que define as bases da política de ambiente.


  • 2 - Qual o âmbito de aplicação do diploma?

    O regime da responsabilidade ambiental aplica-se aos danos ambientais e às ameaças iminentes desses danos (respetivamente na aceção das alíneas e) e b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 147/2008), causados em resultado do exercício de uma qualquer atividade desenvolvida no âmbito de uma atividade económica, independentemente do seu carácter público ou privado, lucrativo ou não, abreviadamente designada por atividade ocupacional (listadas no anexo III do diploma – vide FAQ 6).

    Encontram-se excluídos do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual, os danos ambientais ou ameaças iminentes desses danos causados por:

    • Atos de conflito armado ou guerra civil;
    • Fenómenos naturais de carácter totalmente excecional imprevisível ou inevitáveis;
    • Atividades de defesa nacional, de segurança internacional ou de proteção contra catástrofes naturais;
    • Incidentes cuja responsabilidade seja abrangida pelas convenções internacionais enumeradas no seu anexo I (vide FAQ 33);
    • Riscos nucleares ou atividades abrangidas pelos instrumentos internacionais enumerados no seu anexo II (vide FAQ 34).

  • 3 - Quando é aplicável o diploma?

    O Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, que estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais, entrou em vigor a 1 de agosto de 2008.

    Desta forma, o diploma não se aplica aos danos causados por quaisquer emissões, acontecimentos ou incidentes:

    • Anteriores à sua data de entrada em vigor; ou
    • Que tenham ocorrido após a sua data de entrada em vigor, mas que decorram de uma atividade específica realizada e concluída antes dessa data.

    Por outro lado, consideram-se prescritos os danos causados por quaisquer emissões, acontecimentos ou incidentes que hajam decorrido há mais de 30 anos sobre a efetivação dos mesmos.

  • 4 - A quem é aplicável o diploma?

    O Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual, é aplicável a qualquer operador que:

    • Independentemente da existência de dolo ou culpa, causar um dano ambiental ou uma ameaça iminente de dano ambiental, em virtude do exercício de qualquer das atividades ocupacionais enumeradas no seu anexo III (vide FAQ 6);
    • Com dolo ou negligência, causar um dano ambiental ou uma ameaça iminente de dano ambiental, em virtude do exercício de qualquer atividade ocupacional distinta das enumeradas no seu anexo III.

    Considera-se “operador”, qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que execute, controle, registe ou notifique uma atividade abrangida pelo regime da responsabilidade ambiental, quando exerça ou possa exercer poderes decisivos sobre o funcionamento técnico e económico dessa mesma atividade, incluindo o titular de uma licença ou autorização para o efeito (na aceção da alínea l) do n.º 1 do artigo 11.º).

  • 5 - Quais as responsabilidades para os operadores decorrentes do regime?

    Qualquer operador (na aceção da alínea l) do n.º 1 do artigo 11.º) que exerça uma atividade ocupacional listada no anexo III do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual (vide FAQ 6), e que, independentemente da existência de culpa ou dolo, cause um dano ambiental ou uma ameaça iminente de dano ambiental em resultado dessa atividade é obrigado, nos termos da responsabilidade objetiva, a adotar medidas de prevenção (artigo 14.º) e de reparação (artigo 15.º) do dano ou ameaça causados (vide FAQ 13).

    Qualquer operador que exerça uma qualquer atividade ocupacional distinta das listadas no anexo III do referido diploma e que, com dolo ou negligência, cause um dano ambiental ou uma ameaça iminente de dano ambiental é obrigado, nos termos da responsabilidade subjetiva, a adotar medidas de prevenção (artigo 14.º) e de reparação (artigo 15.º) do dano ou ameaça causados (vide FAQ 13).

    A responsabilidade ambiental (ou administrativa), objetiva ou subjetiva, não prejudica a responsabilidade a que haja lugar, nos termos da responsabilidade civil.

  • 6 - Quais as actividades ocupacionais listadas no anexo III?

    No anexo III do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março, são listadas as seguintes atividades:

    1. Exploração de instalações sujeitas a licença, nos termos do Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto (a), que estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, e que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de setembro, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, alterada pela Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio, e codificada pela Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro. Ou seja, todas as atividades enumeradas no anexo I do Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto, com exceção das instalações ou partes de instalações utilizadas exclusivamente para a investigação, desenvolvimento ou experimentação de novos produtos ou processos.

    (a) Revogado pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que transpõe a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição).

    2. Operações de gestão de resíduos, compreendendo a recolha, o transporte, a valorização e a eliminação de resíduos, incluindo a supervisão destas operações, a manutenção dos locais de eliminação no pós-encerramento, que estejam sujeitas a licença ou registo, nos termos do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011 de 17 de junho, que transpõe a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, relativa aos resíduos. Estas operações incluem, entre outras, a exploração de aterros nos termos do Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2011, de 20 de junho (b), que transpõe a Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, e a exploração de instalações de incineração nos termos do Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de abril (c), alterado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro, relativa à incineração de resíduos.

    Estas operações não incluem a utilização de lamas provenientes de estações de tratamento de águas residuais urbanas em solos agrícolas, licenciada nos termos do Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de junho.

    (b) E alterado pelo Decreto-Lei n.º 88/2013, de 9 de julho, que transpõe a Diretiva 2011/97/UE do Conselho, de 5 de dezembro, no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo.

    (c) Revogado pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que transpõe a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição).

    3. Todas as descargas (d) para as águas interiores de superfície que requeiram licenciamento prévio, nos termos do Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto, alterado pelos Decretos-Lei n.os 52/99, 53/99 e 54/99, todos de 20 de fevereiro, 56/99, de 26 de fevereiro, 431/99, de 22 de outubro, 243/2001, de 5 de setembro, e 135/2009, de 3 de junho, e de acordo com o previsto na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro (e), e no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.

    (d) Descargas: i) de poluentes, definidos como poluentes específicos no Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março, e definidos no Plano de Gestão da Região Hidrográfica territorialmente aplicável; e ii) de substâncias prioritárias, perigosas prioritárias e outros poluentes identificados no Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro.

    (e) E alterada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho, que a republica.

    4. Todas as descargas (f) de substâncias para as águas subterrâneas que requeiram licenciamento prévio, nos termos do Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto, e de acordo com o previsto na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (g), e no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio (h).

    (f) Descargas de poluentes, definidos de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28 de outubro.

    (g) Alterada pelos Decretos-Lei n.os 245/2009, de 22 de setembro, e 130/2012, de 22 de junho, que a republica.

    (h) Alterado pelo Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro, conjugado com o disposto no Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28 de outubro.

    5. Descargas ou injeções de poluentes nas águas de superfície ou nas águas subterrâneas que requeiram título de utilização dos recursos hídricos ou registo, nos termos da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (i).

    (i) Alterada pelos Decretos-Lei n.os 245/2009, de 22 de setembro, e 130/2012, de 22 de junho, que a republica.

    6. Captação e represamento de água sujeitos a título de utilização dos recursos hídricos, nos termos da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (j).

    (j) Alterada pelos Decretos-Lei n.os 245/2009, de 22 de setembro, e 130/2012, de 22 de junho, que a republica.

    7. Fabrico, utilização, armazenamento, processamento, enchimento, libertação para o ambiente e transporte no local de:

    a) Substâncias perigosas, de acordo com os critérios do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, alterado pelos Regulamentos n.os 1336/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, 790/2009 da Comissão, de 10 de agosto, 440/2010 da Comissão, de 21 de maio, e 286/2011 da Comissão, de 10 de março (k), relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas;

    (k) E alterado pelos Regulamentos (UE) n.os 618/2012 da Comissão, de 10 de julho, 487/2013 da Comissão, de 8 de maio, 517/2013 do Conselho, de 13 de maio, 758/2013 da Comissão, de 7 de agosto, 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro, 605/2014 da Comissão, de 5 de junho, 1297/2014, da Comissão, de 5 de dezembro, e 2016/918, de 19 de maio, e o previsto no Decreto-Lei n.º 220/2012, de 10 de outubro, que assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do referido regulamento.

    b) Misturas perigosas, de acordo com os critérios do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (l);

    (l) Na sua redação atual, e o previsto no Decreto-Lei n.º 220/2012, de 10 de outubro, que assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do referido regulamento.

    c) Produtos fitofarmacêuticos, definidos nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, relativo à colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos;

    d) Produtos biocidas, definidos (m) na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, alterado pelos Decretos-Lei n.os 332/2007, de 9 de outubro, 138/2008, de 21 de julho, 116/2009, de 18 de maio, 145/2009, de 17 de junho, 13/2010, de 24 de fevereiro, 112/2010, de 20 de outubro, e 47/2011, de 31 de março, que transpõe a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.

    (m) Com as posteriores alterações legislativas comunitárias, fixadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio, relativo à disponibilização no mercado e utilização de produtos biocidas.

    8. Transporte rodoviário, ferroviário, marítimo, aéreo ou por vias navegáveis interiores de mercadorias perigosas ou poluentes definidas nos anexos I e II do Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril (n), que transpõe para a Diretiva 2006/90/CE da Comissão, de 3 de novembro, relativa ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas, e a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, ou no Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho (o), alterado pelos Decretos-Lei n.os 236/2004, de 18 de dezembro, 51/2005, de 25 de fevereiro, e 263/2009, de 28 de setembro, que transpõe a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho (p), relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (vide FAQ 7).

    (n) Alterado pelos Decretos-Lei n.os 206-A/2012, de 31 de agosto, e 19-A/2014, de 7 de fevereiro, que transpõem para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, e as duas adaptações ao progresso científico e técnico dos seus anexos, aprovados pelas Diretivas 2010/61/UE da Comissão, de 3 de setembro, e 2012/45/UE da Comissão, de 3 de dezembro.

    (o) E alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2012, de 7 de março, que o republica, e pelo Decreto-Lei n.º 121/2012, de 19 de junho.

    (p) Alterada pela Diretiva 2011/15/UE da Comissão, de 23 de fevereiro.

    9. Exploração de instalações sujeitas a autorização (q), nos termos da Diretiva 84/360/CEE do Conselho, de 28 de junho, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais, revogada pela Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro, relativa à Prevenção e Controlo Integrados da Poluição, alterada pela Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e transposta pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto.

    (q) Esta atividade passou a estar abrangida pelo n.º 1, com a publicação do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que revogou o Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto, entre outros.

    10. Quaisquer utilizações confinadas, incluindo transporte, que envolvam microrganismos geneticamente modificados definidos pelo Decreto-Lei n.º 2/2001, de 4 de janeiro (r), que transpõe a Diretiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de abril, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, alterada pela Diretiva 98/81/CE do Conselho, de 26 de outubro.

    (r) Revogado pelo Decreto-Lei n.º 55/2015, de 17 de abril, que o substitui, transpondo a Diretiva 2009/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio.

    11. Qualquer libertação deliberada para o ambiente, incluindo a colocação no mercado ou o transporte, de organismos geneticamente modificados definidos no Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de julho, que transpõe a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados.

    12. Transferências transfronteiriças de resíduos, no interior, à entrada e à saída da União Europeia, que exijam uma autorização ou sejam proibidas na aceção do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho, relativo a transferências de resíduos, alterado pelos Regulamentos n.os 1379/2007 da Comissão, de 26 de novembro, 669/2008 da Comissão, de 15 de julho, 308/2009 da Comissão, de 15 de abril, 413/2010 da Comissão, de 12 de maio, e 664/2011, de 11 de julho (s).

    (s) E alterado pelos Regulamentos (UE) n.os 135/2012 da Comissão, de 16 de fevereiro, 255/2013 da Comissão, de 20 de março, 1234/2014 da Comissão, de 18 de novembro, e 2015/2002 da Comissão, de 20 de novembro, e o previsto no Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 23/2013, de 15 de fevereiro, que assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do referido regulamento.

    13. Gestão dos resíduos de extração, nos termos do Decreto-Lei n.º 10/2010 (t), de 4 de fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extrativas.

    (t) Alterado pelo Decreto-Lei n.º 31/2013, de 22 de fevereiro.

    14. Operação de locais de armazenamento, nos termos do regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO2).

    1.

  • 7 - Às isenções previstas no ADR aplica-se o diploma?

    No que respeita às atividades de transporte rodoviário de mercadorias perigosas, abrangidas pelo n.º 8 do anexo III do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual, importa atender às disposições do Decreto-Lei n.º 41-A/2010 de 29 de abril, na sua redação atual, que publicou o Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR).

    O ADR prevê, no entanto, algumas especificidades para determinadas situações ou determinados tipos de transporte, nomeadamente isenções totais ou parciais, verificando-se para estas a exclusão do âmbito do n.º 8 do anexo III do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual, e, como tal, a exclusão de aplicação dos artigos 12.º e 22.º deste diploma.

  • 8 - Quem é a autoridade competente para a aplicação do diploma e quais as suas competências?

    A Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) é a autoridade competente para a aplicação do regime da responsabilidade ambiental.

    A APA, em caso de dano ambiental ou ameaça iminente de dano ambiental, na qualidade de autoridade competente, deve nos termos dos artigos 14.º a 17.º do diploma:

    • Atestar se a situação configura um dano ambiental ou uma ameaça iminente de dano ambiental, na aceção do regime da responsabilidade ambiental;
    • Definir as medidas de reparação dos danos ambientais a adotar pelo operador, tendo em conta as medidas por ele propostas;
    Podendo ainda:
    • Exigir ou dar instruções ao operador quanto às medidas de prevenção necessárias para conter os danos ambientais ou as ameaças iminentes de danos ambientais e para prevenir a ocorrência de danos subsequentes;
    • Solicitar ao operador informações suplementares sobre os danos ambientais ou as ameaças iminentes de danos ambientais ocorridos;
    • Exigir ou dar instruções ao operador quanto às medidas de reparação dos danos ambientais necessárias.

  • 9 - O que é um dano ambiental e uma ameaça iminente de dano ambiental?

    Considera-se “dano ambiental”, uma alteração adversa mensurável de um recurso natural ou a deterioração mensurável do serviço de um recurso natural, que ocorra direta ou indiretamente (na aceção da alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º). Os recursos naturais em causa são: i) as espécies e habitats naturais protegidos, ii) a água, e iii) o solo.

    Considera-se “ameaça iminente de dano ambiental”, uma situação que tenha probabilidade suficiente de originar um dano ambiental, num futuro próximo (na aceção da alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º).

  • 10 - Como determinar a existência de dano causado às espécies e habitats naturais protegidos?

    Um dano causado às espécies e habitats naturais protegidos está abrangido pelo regime da responsabilidade ambiental se tiver efeitos significativos adversos para a consecução ou manutenção do estado de conservação favorável desses habitats ou espécies (conforme alíneas g) a i) do n.º 1 do artigo 11.º). Incluem-se neste descritor:

    • Áreas abrangidas pelo Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC), estruturado pelo Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 242/2015, de 15 de outubro;
    • Habitats e espécies de fauna e flora listados nos anexos do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Lei n.os 49/2005, de 24 de fevereiro, que o republica, e 156-A/2013, de 8 de novembro;
    • Outras áreas que, não se encontrando abrangidas por qualquer estatuto de proteção, reúnem populações significativas de espécies protegidas ou se considerem relevantes para a reprodução e repouso dessas espécies.
    Esta avaliação tem como ponto de referência o estado inicial (na aceção da alínea j) do n.º 1 do artigo 11.º), isto é, a situação de conservação no momento da ocorrência do dano, que se verificaria se aquele não tivesse ocorrido, determinada por meio de dados mensuráveis, conforme disposto no anexo IV do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual (vide FAQ 26).

  • 11 - Como determinar a existência de dano causado à água?

    Um dano causado à água está abrangido pelo regime da responsabilidade ambiental se afetar adversa e significativamente:

    • O estado ecológico ou o estado químico das águas de superfície, nos termos da Lei da Água aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual;
    • O potencial ecológico ou o estado químico das massas de água artificiais ou fortemente modificadas, nos termos da Lei da Água aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual;
    • O estado quantitativo ou o estado químico das águas subterrâneas nos termos da Lei da Água aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual; ou
    • O estado ambiental das águas marinhas, conforme a definição constante do Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 201/2012, de 27 de agosto, e 136/2013, de 7 de outubro, na medida em que os aspetos do estado ambiental do meio marinho não estejam já cobertos pela Lei da Água ou legislação complementar.

  • 12 - Como determinar a existência de dano causado ao solo?

    Um dano causado ao solo está abrangido pelo regime da responsabilidade ambiental se criar um risco significativo para a saúde humana, devido à introdução, direta ou indireta, no solo ou à sua superfície, de substâncias perigosas, misturas perigosas, organismos ou microrganismos. A presença desse risco é avaliada através de um processo de avaliação de riscos que tem em conta as características e funções do solo, o tipo e a concentração das substâncias perigosas, misturas perigosas, organismos ou microrganismos, os seus riscos e a sua possibilidade de dispersão, conforme disposto no n.º 2 do anexo V do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual.

  • 13 - Quais as responsabilidades dos operadores em caso de dano ambiental ou ameaça iminente de dano?

    Os operadores (na aceção da alínea l) do n.º 1 do artigo 11.º), quando ocorrer um dano ambiental ou uma ameaça iminente de dano ambiental causado pelo exercício das suas atividades, devem nos termos dos artigos 14.º a 16.º:

    • Tomar, de imediato, as medidas de prevenção para conter o dano ambiental ou a ameaça iminente de dano ambiental e para prevenir a ocorrência de danos subsequentes;
    • Notificar a autoridade competente da existência de dano ambiental, no prazo de 24 horas, ou de ameaça iminente de dano ambiental;
    • Prestar informação e manter atualizada a informação prestada;
    • Tomar as medidas de prevenção, exigidas pela autoridade competente;
    • Propor à autoridade competente, no prazo de 10 dias úteis, as medidas de reparação dos danos ambientais causados;
    • Tomar as medidas de reparação dos danos ambientais, aprovadas pela autoridade competente.
    Para mais informação, consultar o Manual de Apoio ao Operador.

     

  • 14 - Em que consiste a reparação dos danos ambientais?

    A reparação dos danos ambientais assume diversas formas, consoante o dano em causa.

    No caso dos danos causados à água, espécies e habitats naturais protegidos, o regime visa a restituição do ambiente ao estado anterior ao dano, ou seja, ao seu estado inicial (na aceção da alínea j) do n.º 1 do artigo 11.º).

    Para o efeito, os recursos naturais e ou os serviços deteriorados devem ser restituídos ao seu estado inicial no sítio danificado, ou compensados em sítio alternativo, quando essa restituição não seja possível, por via da:

    • Reparação primária, que restitui os recursos naturais e os serviços danificados ao seu estado inicial, ou os aproxima desse estado;
    • Reparação complementar, que compreende a aplicação de medidas, mesmo que em locais alternativos, para compensar os locais onde a reparação primária não conseguiu atingir o pleno restabelecimento dos recursos naturais e dos serviços afetados;
    • Reparação compensatória, que compreende medidas para compensar as perdas de recursos naturais e dos serviços, ocorridas desde a data do dano até à reparação primária ter atingido plenamente os seus efeitos.
    No caso dos danos causados ao solo, o regime exige a sua descontaminação para assegurar que o solo deixe de comportar riscos significativos de efeitos adversos para a saúde humana, através da adoção de medidas que assegurem a eliminação, controlo, contenção ou redução dos contaminantes, tendo em conta a utilização atual ou futura do solo.

    O anexo V do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual, contém diretrizes relativas às medidas de reparação dos danos ambientais.

  • 15 - Quem suporta os custos associados à prevenção e à reparação dos danos ambientais?

    Os custos das medidas de prevenção e de reparação adotadas no âmbito do regime da responsabilidade ambiental são suportados pelo operador responsável pelo dano ambiental ou ameaça iminente de dano ambiental.

    Nos casos em que a autoridade competente tenha, em último recurso, atuado diretamente (artigo 17.º) e executado, ela própria, as medidas de prevenção ou de reparação, pode recuperar os custos suportados, exigindo o seu pagamento ao operador responsável, através de direito de regresso, de garantias sobre bens imóveis ou de outras garantias adequadas.

    Se diversos operadores forem responsáveis por um dano ambiental, devem os mesmos suportar os custos inerentes à reparação desse dano, solidariamente ou na proporção da sua responsabilidade.

  • 16 - Quais as situações de exclusão de pagamento dos custos das medidas de prevenção e de reparação?

    Quando o operador é notificado pela autoridade competente para que se pronuncie relativamente a um pedido de intervenção, este pode apresentar as suas alegações, justificadas, que o excluam da obrigação de pagamento das medidas de prevenção ou de reparação (artigo 20.º), nomeadamente demonstrando que:

    • O dano ambiental ou a ameaça iminente de dano ambiental foi causado por terceiros e ocorreu apesar de terem sido adotadas as medidas de segurança adequadas;
    • O dano ambiental ou a ameaça iminente de dano ambiental resultou do cumprimento de uma ordem ou instrução emanadas de uma autoridade pública que não seja uma ordem ou instrução resultante de uma emissão ou incidente causado pela atividade do operador;
    • Não houve dolo ou negligência da sua parte e o dano ambiental foi causado por:
      1. uma emissão ou um facto expressamente permitido e que respeitou as condições estabelecidas; ou
      2. uma emissão, atividade ou qualquer forma de utilização de um produto no decurso de uma atividade que não sejam consideradas suscetíveis de causar danos ambientais, de acordo com o estado do conhecimento científico e técnico no momento em que se produziu a emissão ou se realizou a atividade.
    Em todo o caso, o operador fica obrigado a executar as medidas de prevenção e de reparação dos danos ambientais previstas no Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual, gozando de direito de regresso sobre o terceiro responsável ou sobre a entidade administrativa que tenha dado a ordem ou instrução, conforme aplicável.

  • 17 - O que podem os interessados fazer quando tenham conhecimento de um dano ambiental ou de uma ameaça iminente de dano ambiental?

    Qualquer interessado pode, através do preenchimento do formulário de comunicação, apresentar à autoridade competente observações relativas a situações de danos ambientais ou de ameaças iminentes de danos ambientais de que tenham conhecimento e pedir a sua intervenção, apresentando com o pedido os dados e informações relevantes de que disponham.

    Considera-se “interessado”, qualquer pessoa singular ou coletiva que:

    • Seja afetada ou possa vir a ser afetada por danos ambientais;
    • Tenha um interesse suficiente no processo de decisão ambiental relativo ao dano ambiental ou ameaça iminente do dano ambiental em causa; ou
    • Invoque a violação de um direito ou de um interesse legítimo protegido nos termos da lei;
    (na aceção do n.º 2 do artigo 18.º).

    A autoridade competente analisa o pedido de intervenção, verificando a existência de dano ambiental ou de ameaça iminente de dano ambiental, e se assiste legitimidade ao requerente do pedido, comunicando ao interessado o respetivo deferimento ou indeferimento.

    Em caso de deferimento, a autoridade competente notifica o operador para que se pronuncie sobre o pedido de intervenção, tendo em vista a tomada de decisão relativa às medidas a adotar.

  • 18 - Quem está sujeito à obrigação de constituir garantias financeiras?

    Qualquer operador que exerça pelo menos uma das atividades ocupacionais listadas no anexo III do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual (vide FAQ 6), deve obrigatoriamente constituir uma ou mais garantias financeiras que lhe permitam assumir a responsabilidade ambiental inerente à atividade por si desenvolvida. Esta obrigatoriedade está em vigor desde 1 de janeiro de 2010.

  • 19 - Quais os requisitos, modalidades e princípios a que devem obedecer as garantias financeiras?

    Os operadores podem constituir uma ou mais garantias financeiras, próprias e autónomas, podendo as mesmas ser alternativas entre si, ou complementares, tanto no montante como nas coberturas garantidas.

    As garantias financeiras podem ser constituídas através das seguintes modalidades: i) subscrição de apólices de seguro, ii) obtenção de garantias bancárias, iii) constituição de fundos próprios reservados para o efeito, ou iv) participação em fundos ambientais.

    As garantias financeiras obedecem ao princípio da exclusividade, não podendo ser desviadas para outro fim nem objeto de qualquer oneração, total ou parcial, originária ou superveniente, devendo ser mantidas válidas, pelo menos, durante o período em que o operador desenvolve a atividade em causa.

  • 20 - A que requisitos devem obedecer as apólices de seguro?

    Nas apólices de seguro a subscrever deve ser acautelada, designadamente, a discriminação dos seguintes elementos:

    • Designação da «apólice», identificação completa dos documentos que a compõem, data e assinatura;
    • Identificação, NIF e domicílio das partes: segurado, beneficiário e representante do segurador;
    • Identificação inequívoca do local segurado;
    • Objeto do seguro e sua natureza (assegurar a responsabilidade ambiental do operador inerente à atividade por si desenvolvida no âmbito do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual);
    • Riscos cobertos e respetivas exclusões;
    • Capital seguro;
    • Âmbito territorial do contrato;
    • Prémio ou fórmula do respetivo cálculo;
    • Delimitação temporal do contrato;
    • Conteúdo da prestação do segurador em caso de sinistro ou o modo de a determinar;
    • Eventuais períodos de carência e franquias;
    • Eventuais agravamentos ou bónus que possam ser aplicados ao contrato;
    • Regimes de renovação, de renúncia e de livre resolução do contrato, se definidos;
    • Outros direitos e obrigações das partes;
    • Lei aplicável ao contrato e condições de arbitragem; e
    • Outras eventuais condições estipuladas pelas partes
    Notar que o seguro de estabelecimento industrial, obrigatório no âmbito do Sistema da Indústria Responsável (SIR), nos termos do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, que o republica, e da Portaria n.º 307/2015, de 24 de setembro, é um seguro de responsabilidade civil extracontratual que não dispensa a contratação nem prejudica o acionamento das garantias financeiras obrigatórias relativas à responsabilidade ambiental.

  • 21 - A que requisitos devem obedecer as garantias bancárias?

    As garantias bancárias devem ser:

    • Contratadas com uma instituição bancária autorizada na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu;
    • Autónomas e à primeira solicitação (“first demand”);
    • Incondicionais e irrevogáveis;
    • Liquidáveis no prazo de 24 horas.
    Nas garantias bancárias devem ser discriminados, designadamente, os elementos de identificação da agência bancária, do requerente e do beneficiário (Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., NIPC 510 306 624), o fim a que se destina, a legislação que a prevê, o montante pela qual é constituída e a respetiva validade.

  • 22 - Como pode ser constituído um fundo próprio?

    A constituição de um fundo próprio reservado para o efeito pode ser executado através das seguintes formas, tendo em consideração as características legalmente exigidas:

    Ø  Depósito caução a favor da autoridade competente (Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.; NIPC: 510 306 624) na conta desta no IGCP (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública), com o seguinte IBAN:

    PT50 078101120112001361635.

     

    O comprovativo do referido depósito deverá ser remetido a esta Agência, ao cuidado da Divisão de Responsabilidade Ambiental e Solos Contaminados, identificando o operador (designação social, morada da sede, NIF), o montante depositado e a sua finalidade (designadamente, cobrir a responsabilidade por danos ambientais e ameaças iminentes desses danos, inerentes à atividade desenvolvida pelo operador, de forma a dar cumprimento ao disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual), discriminando a atividade desenvolvida e o local onde a mesma é exercida.

    ØReservas livres, as quais resultam de uma decisão da assembleia-geral da sociedade de aplicação dos resultados positivos obtidos no exercício ou transitados, formalmente documentada em ata ou por declaração atestando a constituição das reservas (assinada pelo responsável com poderes para obrigar a empresa – Conselho de Administração, Gerência ou equiparado). Em qualquer das situações deverá ficar escrito que o fundo constituído se destina a cumprir as obrigações do regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual, e que obedece às características previstas no n.º 3 do artigo 22.º do referido diploma, bem como o montante reservado.

    A constituição de um fundo próprio através de reservas livres deve ser, igualmente, documentada através de declaração do Contabilista Certificado (CC) ou do Revisor Oficial de Contas (ROC), consoante aplicável, atestando que o mesmo tem solvabilidade suficiente para responder perante o montante da responsabilidade que visa garantir (disponibilidade imediata de liquidez sem condicionalismos).

    Adicionalmente, a certificação de contas e o relatório de auditoria de todos os exercícios desde a constituição da reserva são elementos adicionais que o CC ou o ROC deverá validar e o operador apresentar, caso lhe sejam solicitados pelas autoridades competentes em matéria de inspeção e fiscalização.

  • 23 - Como proceder para cancelar uma garantia bancária ou um depósito caução?

    Quando um operador pretende cancelar uma garantia bancária ou um depósito caução constituído a favor da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) deve solicitar a esta, enquanto autoridade beneficiária, que autorize o seu cancelamento junto da entidade bancária. Este pedido à APA deve ser efetuado pelo responsável com poderes para obrigar a empresa (Conselho de Administração, Gerência ou equiparado), devidamente fundamentado e acompanhado de cópia da respetiva garantia bancária ou do depósito de caução.

  • 24 - Como participar num fundo ambiental?

    Os fundos ambientais configuram uma solução financeira de iniciativa privada, que visa suportar os custos das medidas de prevenção ou de reparação a adotar em situação de dano ambiental ou de ameaça iminente de dano ambiental.

    A participação em fundos ambientais pode ser feita através de fundos ambientais, nacionais ou internacionais, reservados para o efeito.

  • 25 - A APA procede à validação de minutas para alguma das modalidades de garantias financeiras?

    Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual, não há lugar à validação de minutas de garantia financeira por esta Agência, enquanto autoridade competente para efeitos da aplicação do mesmo. Tal não prejudica a verificação das mesmas no âmbito de uma inspeção ou fiscalização que possa ocorrer.

  • 26 - Como determinar o montante da garantia financeira?

    O valor da garantia financeira deve ser estabelecido com base na estimativa dos custos das medidas de prevenção (artigo 14.º) e de reparação (artigo 15.º) dos danos potencialmente causados, isto é, o montante é calculado em função do risco da atividade em causa.

    Para o efeito, o operador deve:

    1. Efetuar a caracterização do estabelecimento, da envolvente e da atividade ocupacional, incluindo todas as operações que envolvam riscos para as espécies e habitats naturais protegidos, para a água e para o solo, e analisar o histórico de emissões, acontecimentos ou incidentes que tenham ocorrido.
    2. Identificar as fontes de perigo, eventos iniciadores e cenários de acidente passíveis de afetarem espécies e habitats naturais protegidos, águas de superfície, massas de água artificiais ou fortemente modificadas, águas subterrâneas e águas marinhas, e solos na envolvente da atividade ocupacional, bem como serviços desses recursos naturais.
    3. Avaliar a frequência de ocorrência dos cenários de risco previsíveis.
    4. Avaliar a gravidade das consequências, isto é, os danos ambientais associados aos cenários de risco previsíveis, estimando os recursos e serviços dos recursos afetados, designadamente em extensão, profundidade, persistência e duração da afetação ou perda dos serviços.
    5. Definir as medidas de prevenção e de reparação necessárias e adequadas adotar.
    6. Estimar os custos das medidas definidas no número anterior, para o cenário com consequências mais gravosas para os recursos abrangidos. 

  • 27 - Como determinar o estado inicial?

    A determinação do “estado inicial”, pelo operador pelo menos em caso de dano ambiental, deve centrar-se nas três componentes ambientais abrangidas pelo diploma, sempre que aplicável, designadamente:

    • Espécies e habitats naturais protegidos: delimitação dos habitats naturais com estatuto de proteção legal e identificação da distribuição natural das espécies de fauna e flora, de acordo com a melhor informação disponível.

    As “áreas classificadas”, de acordo com o Sistema Nacional de Áreas Classificadas – SNAC, podem ser consultadas na cartografia disponibilizada pelo ICNF ou na cartografia existente no Sistema Nacional de Informação de Ambiente (SNIAmb), em http://sniamb.apambiente.pt/PRoSolos_Envolvente/, designadamente no tema: "Áreas Classificadas ICNF”.

    • Água: identificação das águas de superfície, massas artificiais ou fortemente modificadas, águas subterrâneas e águas marinhas e do respetivo estado, de acordo com a Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, os Decretos-Lei n.os 77/2006, de 30 de março, e 208/2008, de 28 de outubro, e legislação complementar (designadamente as Portarias n.os 702/2009, de 6 de julho, 1115/2009, de 29 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, na sua redação atual), bem como com a melhor informação disponível.

    As “massas de água de Portugal continental” podem ser consultadas na cartografia constante no SNIAmb, em http://sniamb.apambiente.pt/PRoSolos_Envolvente/, designadamente nos temas: "Massas de água" e Rede hidrográfica”.

    • Solo: características físicas e químicas do solo, de acordo com a melhor informação disponível.
    A determinação do estado inicial é importante sempre que se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
    • Quando se inicia uma nova atividade;
    • Quando ocorra uma alteração significativa das condições de operação da atividade;
    • Quando se verifique uma evolução significativa das condições da envolvente.
    Deverá especificar-se o ano de referência da caracterização, ou da sua atualização, bem como as fontes de informação consultadas.

    A metodologia a utilizar deverá ser a que melhor se adapte ao caso específico em apreço, por exemplo, os operadores que desenvolvem as atividades enumeradas no n.º 8 do anexo III do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual, nomeadamente atividades de transporte rodoviário de mercadorias perigosas, deverão ter como base os trajetos preferencialmente adotados para a determinação de estado inicial.

  • 28 - Qual a metodologia de análise de risco que o operador deve adoptar?

    A Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, e o Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual, não especificam nenhuma metodologia de análise de risco em particular, pelo que o operador poderá adotar aquela que melhor se adequar à atividade ocupacional por si desenvolvida e aos danos ambientais que possa causar às espécies e habitats naturais protegidos, à água e ao solo.

    A análise de risco em apreço irá identificar cenários cujo risco poderá ser minimizado através da adoção de determinadas medidas específicas. Se estas forem implementadas, tal contribuirá para a diminuição dos custos das medidas de prevenção e de reparação dos danos potencialmente causados, o que se refletirá no montante da garantia financeira a constituir.

  • 29 - Quem deve efectuar a análise de risco?

    A análise de risco a efetuar à atividade ocupacional exercida poderá ser realizada pelo próprio operador ou por uma entidade externa contratada, por este, para o efeito.

  • 30 - Já se encontra publicada a portaria referida no n.º 4 do art. 22.º do diploma?

    O n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, com a alteração conferida pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março, estabelece que podem ser fixados limites mínimos para efeito da constituição das garantias financeiras obrigatórias, mediante portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente e da economia.

    Importa esclarecer que a publicação desta portaria constitui uma prerrogativa e não uma obrigação, pelo que o disposto no artigo 22.º do diploma se encontra plenamente em vigor. Com efeito, o facto de a portaria não ter sido publicada, não desonera os operadores que exerçam uma das atividades listadas no anexo III do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual, da obrigação de constituição de garantia financeira (vide FAQ 18 a 23).

    Neste contexto, sublinhar que o n.º 2 do seu artigo 14.º a Diretiva 2004/35/CE estabeleceu que a Comissão Europeia apresentasse um relatório sobre a eficácia da Diretiva, e designadamente sobre as garantias financeiras, tendo resultado desta determinação a elaboração, pela Comissão Europeia, dos relatórios COM(2010) 581 final, de 12 de outubro, e SWD(2016) 121 final, de 14 de abril.

    Encontra-se em fase de estudo pela APA a aferição da necessidade do estabelecimento de limites mínimos para o efeito, de forma a garantir maior eficácia, equidade e proporcionalidade na constituição das garantias financeiras obrigatórias.

  • 31 - Já se encontra publicada a portaria referida no n.º 3 do art. 23.º do diploma?

    O n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, estabelece que sobre as garantias financeiras constituídas para assumir a responsabilidade ambiental inerente a uma atividade ocupacional incide uma taxa, no montante máximo de 1% do respetivo valor, destinada a financiar a compensação dos custos da intervenção pública de prevenção e de reparação dos danos ambientais, a liquidar pelas entidades seguradoras, bancárias e financeiras que nelas intervenham.

    O n.º 3 do artigo 23.º dispõe que o montante concreto da referida taxa, bem como as suas regras de liquidação e pagamento, são fixados por portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente e da economia.

    A definição do montante concreto da taxa acima referida encontra-se em fase de estudo, não sendo devida qualquer taxa até à publicação da portaria em causa.

  • 32 - Quando é que deixa de existir a obrigação da constituição da garantia financeira?

    Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual, estabelece como obrigatória a constituição de garantia financeira aos operadores que exerçam uma atividade ocupacional enumerada no seu anexo III (vide FAQ 6), ou seja, enquanto o operador desenvolver uma destas atividades encontra-se obrigado, por força do artigo 22.º, à constituição da garantia financeira.

    Ao deixar de exercer a atividade ocupacional, deixa também de existir, para o operador, a obrigação de constituir a garantia financeira.

    Referir, no entanto, que o artigo 33.º do referido diploma estabelece que apenas se consideram “prescritos os danos causados por quaisquer emissões, acontecimentos ou incidentes que hajam decorrido há mais de 30 anos sobre a efetivação do mesmo”, pelo que pode o operador, caso entenda necessário, salvaguardar eventuais responsabilidades futuras, mantendo em vigor as garantias financeiras para além da cessação da sua atividade. Contudo, trata-se de uma opção do operador, sem cariz de obrigação legal, para fazer face a uma eventual demanda no quadro do artigo 33.º.

  • 33 - Quem são as autoridades fiscalizadores no âmbito do regime e qual o montante das coimas aplicável em caso de contraordenação?

    A fiscalização do cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual, é exercida pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) e pelo Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da Guarda Nacional Republicana (GNR), enquanto autoridades fiscalizadoras (artigo 25.º).

    O regime contraordenacional estabelecido no diploma é articulado com a Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais (Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 114/2015, de 28 de agosto, que a republica), sendo aplicável às contraordenações tipificadas os seguintes montantes:

  • 34 - As Convenções Internacionais referidas na alínea b) do n.º 2 do artº 2º do Diploma RA e elencadas no seu Anexo I, encontram-se em vigor em Portugal?

    Relativamente às convenções internacionais elencadas no anexo I do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual, refere-se o seguinte:

    • Convenção Internacional de 27 de novembro de 1992 sobre a responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos – Convenção CLC:

    É relativa à responsabilidade civil dos armadores pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos causados pelos seus navios, e funciona em articulação com o fundo previsto na convenção referida na alínea b) do anexo I.

    Neste âmbito todos os navios de transporte de hidrocarbonetos têm que possuir um certificado de seguro que assegure a cobertura de danos causados pela sua atividade. Esta convenção cobre apenas os hidrocarbonetos transportados, não se referindo ao combustível dos próprios navios.

    Esta convenção encontra-se em vigor, tendo sido publicada pelo Decreto n.º 40/2001, de 28 de setembro, alterado pelo Decreto n.º 4/2006, de 6 de janeiro.

    • Convenção Internacional de 27 de novembro de 1992 para a Constituição de um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos – Convenção FUND:

    Esta convenção respeitante à constituição de um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos causados devidos à poluição por hidrocarbonetos tem a contribuição dos países importadores de petróleo, através dos seus armadores. A sua aplicação é efetuada em estreita articulação com a Convenção CLC, referida na alínea anterior. 

    Esta convenção encontra-se ratificada, tendo sido publicada pelos Decretos n.os 38/2001, de 25 de setembro, e 1/2005, de 28 de janeiro.

    • Convenção Internacional de 23 de março de 2001 sobre a Responsabilidade Civil Pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos Contidos em Tanques de Combustível – Convenção BANCAS:

    Esta convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 62/2015, de 12 de junho.

    • Convenção de 3 de maio de 1996 sobre a Responsabilidade e a Indemnização por Danos Ligados ao Transporte por Mar de Substâncias Nocivas e Potencialmente Perigosas – Convenção HNS:

    Esta convenção ainda não entrou em vigor.

    As convenções referidas nas alíneas a) a d) referem-se às águas nacionais e à zona económica exclusiva (até 200 milhas da costa), sendo o seu acompanhamento, a nível nacional, efetuado pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).

    • Convenção de 10 de outubro de 1989 sobre a Responsabilidade Civil pelos Danos Causados Durante o Transporte de Mercadorias Perigosas por Via Rodoviária, Ferroviária e por Vias Navegáveis Interiores – Convenção CRTD:

    Esta convenção ainda não se encontra em vigor. Em Portugal, o seu acompanhamento é efetuado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT).

  • 35 - Os instrumentos internacionais referidos na alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do diploma e elencados no seu anexo II encontram-se em vigor em Portugal?

    Relativamente aos instrumentos internacionais elencados no anexo II do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual, refere-se o seguinte:

    • Convenção de Paris, de 29 de julho de 1960, sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, e Convenção Complementar de Bruxelas, de 31 de janeiro de 1963:

    É relativa à responsabilidade civil dos operadores pelos danos causados a terceiros nas situações de acidente nuclear.

    A Convenção de Paris encontra-se em vigor, tendo sido publicada pelo Decreto n.º 339/72, de 25 de agosto, alterado e revogado pelo Decreto n.º 33/77, de 11 de março. A Comissão Reguladora para a Segurança das Instalações Nucleares (COMRSIN) é a entidade responsável pela sua regulação e supervisão.

    A Convenção complementar de Bruxelas ainda não foi ratificada por Portugal.

    • Convenção de Viena, de 21 de maio de 1963, relativa à Responsabilidade Civil em Matéria de Danos Nucleares:

    Esta convenção não foi assinada por Portugal.

    • Convenção, de 12 de setembro de 1997, relativa à Indemnização Complementar por Danos Nucleares:

    Esta convenção não foi assinada por Portugal.

    • Protocolo Conjunto, de 21 de setembro de 1988, relativo à Aplicação da Convenção de Viena e da Convenção de Paris:

    Este protocolo foi assinado, mas ainda não foi ratificado por Portugal.

    • Convenção de Bruxelas, de 17 de dezembro de 1971, relativa à Responsabilidade Civil no Domínio do Transporte Marítimo de Material Nuclear:
    Esta convenção foi assinada, mas ainda não foi ratificada por Portugal.