Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

Selecione um tema:

  • 1 - Qual o enquadramento legal aplicável à restrição de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE)?

     

    O Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho (diploma RoHS), retificado pela Declaração de retificação n.º 35/2013, de 5 de agosto, transpôs para o direito nacional a Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos.

    Posteriormente o diploma RoHS foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 119/2014, de 6 de agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna as Diretivas Delegadas n.ºs 2014/1/UE, 2014/2/UE, 2014/3/UE, 2014/4/UE, 2014/5/UE, 2014/6/UE, 2014/7/UE, 2014/8/UE, 2014/9/UE, 2014/10/UE, 2014/11/UE, 2014/12/UE, 2014/13/UE, 2014/14/UE, 2014/15/UE, 2014/16/UE, todas da Comissão, de 18 de outubro de 2013, e das Diretivas Delegadas n.ºs 2014/69/UE, 2014/70/UE, 2014/71/UE, 2014/72/UE, 2014/73/UE, 2014/74/UE, 2014/75/UE e 2014/76/UE, todas da Comissão, de 13 de março de 2014.

    Atualização em 9-11-2015

     


  • 2 - O meu produto é um EEE?

     

    Um produto é considerado um EEE quando se enquadre na definição prevista na alínea j) do artigo 3.º do diploma RoHS:

     

    “Os equipamentos cujo funcionamento adequado depende de correntes elétricas ou campos eletromagnéticos, bem como os equipamentos para geração, transferência e medição dessas correntes e campos e destinados a utilização com uma tensão nominal não superior a 1000 Volts para corrente alternada e 1500 Volts para corrente contínua”

     

    Para efeitos desta definição, consideram-se “dependente” o EEE que necessita de correntes elétricas ou campos eletromagnéticos para cumprir, pelo menos, uma função prevista. Assim, considera tratar-se de um EEE ainda que a função elétrica não seja a função principal e constitua um elemento menor do equipamento. Ex: fogão a gás com relógio elétrico; sapatilhas desportivas com luzes.

    Atualização em 9-11-2015

  • 3 - Quais são os EEE abrangidos no âmbito do diploma RoHS?

     

    O diploma RoHS é aplicável a todos os EEE, com exceção dos que se encontram explicitamente excluídos pelo n.º 3 do artigo 2.º, classificados nas seguintes categorias:

     

    1. Grandes eletrodomésticos;

     

    2. Pequenos eletrodomésticos;

     

    3. Equipamento informático e de telecomunicações;

     

    4. Equipamento de consumo;

     

    5. Equipamento de iluminação;

     

    6. Ferramentas elétricas e eletrónicas;

     

    7. Brinquedos e equipamento de desporto e lazer;

     

    8. Dispositivos médicos;

     

    9. Instrumentos de monitorização e controlo, incluindo instrumentos industriais de monitorização e controlo;

     

    10. Distribuidores automáticos;

     

    11. Outros EEE não incluídos nas categorias 1 a 10.

    Atualização em 9-11-2015

     

  • 4 - Quais são os EEE que se encontram excluídos do âmbito de aplicação?

     

    Excluem-se do âmbito de aplicação do diploma RoHS:

     

    a. EEE necessários à defesa e segurança do Estado, designadamente armas, munições e material bélico destinados a fins especificamente militares ou de segurança interna.

     

    Ex: mísseis computadores de guerra.

     

    b. EEE concebidos para serem enviados para o espaço.

     

    Ex: Satélites; sondas espaciais.

     

    c. EEE concebidos e instalados especificamente como componentes de outros tipos de equipamento excluídos ou não abrangidos pelo âmbito de aplicação do diploma RoHS e que só podem desempenhar a sua função quando integrados nesses outros equipamentos.

     

    Ex: Computadores especificamente desenhados para serem instalados em aeronaves.

     

    d. Ferramentas industriais fixas de grandes dimensões.

     

    Ex: Máquinas das linhas de produção industrial; gruas.

     

    e. Instalações fixas de grandes dimensões, com exceção dos EEE que não sejam concebidos e instalados especificamente como parte de tais instalações.

     

    Ex: Elevadores de passageiros; sistemas aeroportuários de transporte de bagagem.

     

    f. Meios de transporte de pessoas ou de mercadorias, com exceção dos veículos elétricos de duas rodas que não se encontrem homologados.

     

    Ex: Veículos de passageiros e de mercadorias; aeronaves; comboios; barcos.

     

    g. Máquinas móveis não rodoviárias destinadas exclusivamente a utilização profissional.

     

    Ex: Escavadoras hidráulicas; empilhadores; máquinas de ceifar.

     

    h. Dispositivos médicos implantáveis ativos.

     

    Ex: Pacemakers

     

    i. Painéis fotovoltaicos a utilizar num sistema concebido, montado e instalado por profissionais para utilização permanente num local definido com vista à produção de energia a partir de luz solar, para aplicações públicas, comerciais, industriais e residenciais.

     

    Ex: Painéis solares

     

    j. EEE concebidos especificamente para fins de investigação e de desenvolvimento e disponibilizados exclusivamente num contexto interempresas.

     

    Ex: EEE não acabados, como protótipos ou produtos para teste; balanças de medição em Watts.

    Atualização em 9-11-2015

  • 5 - Está previsto um período transitório de aplicação do diploma RoHS para determinados EEE?

     

    Sim. Para os EEE que não se encontravam abrangidos no âmbito da anterior legislação (n.º 1 do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de dezembro), é permitida, até 22 de julho de 2019, a sua disponibilização no mercado em situação de não-conformidade com os requisitos do diploma RoHS. Nesta isenção podem incluir-se os EEE pertencentes à nova categoria 11, prevista na alínea k) do n.º 1 do artigo 2.º, assim como EEE abrangidos pelas categorias 1 a 7 e 10, que se encontravam excluídos por não se enquadrarem na anterior definição de EEE.

     

    Após 22 de julho de 2019, nenhum destes equipamentos pode continuar a ser disponibilizado no mercado em situação de não-conformidade, ainda que tenha sido colocado no mercado em data anterior.

     

    Para efeitos de “não-conformidade” neste contexto, consideram-se os EEE que não cumpram os limites de substâncias perigosas (art. 5.º) e/ou que não cumpram os requisitos de declaração de conformidade (art. 13.º) e de marcação CE (art. 14.º e 15.º).

     

    Particularmente para os EEE das categorias 8 (dispositivos médicos) e 9 (instrumentos de monitorização e controlo), estão previstos períodos transitórios específicos, conforme n.º 2 do artigo 23.º do diploma RoHS, sendo aplicável a restrição de substâncias perigosas a partir das datas seguintes:

     

    · 22 de Julho de 2014, para os dispositivos médicos e instrumentos de monitorização e controlo;

     

    · 22 de Julho de 2016, para os dispositivos médicos de diagnóstico in vitro;

     

    · 22 de Julho de 2017, para os instrumentos industriais de monitorização e controlo.

     

    Atualização em 9-11-2015

     

  • 6 - Um EEE colocado no mercado num período transitório ou de isenção, pode continuar a ser disponibilizado em situação de não-conformidade?

     

    Os EEE têm de estar conformes com os requisitos do diploma RoHS no momento da colocação no mercado (pelo fabricante ou importador). Um EEE que passa a estar em situação de não-conformidade em resultado do término de um período transitório ou da caducidade de uma isenção, pode continuar a ser disponibilizado no mercado pelos operadores económicos na cadeia de distribuição, desde que o mesmo tenha sido colocado no mercado ainda no período em que beneficiava da respetiva derrogação/isenção.

     

    Este entendimento não é aplicável no caso de EEE que beneficiam do período transitório até 22 de julho de 2019 (conforme questão anterior), os quais não podem permanecer no mercado, após essa data, em situação de não-conformidade.

    Atualização em 9-11-2015

  • 7 - Os consumíveis estão abrangidos no âmbito de aplicação?

     

    Encontram-se abrangidos no âmbito de aplicação do diploma RoHS, os consumíveis enquadráveis na definição de EEE (alínea j), artigo 3.º), como é o caso dos tinteiros que integram um circuito elétrico.

     

    Equipamentos sem constituintes elétricos ou eletrónicos, como os discos compactos (CDs), os discos digitais (DVD) e os cabos óticos, encontram-se fora do âmbito.

     

    Atualização em 9-11-2015

     

  • 8 - Os componentes estão abrangidos no âmbito de aplicação?

    O diploma RoHS é aplicável aos EEE disponibilizados no mercado enquanto produto acabado destinado a cumprir uma função elétrica ou eletrónica. Os componentes que se destinam à assemblagem de um EEE  pelo fabricante ou que são utilizados como peças sobresselentes, não são considerados EEE, pelo que os operadores económicos envolvidos não estão sujeitos ao cumprimento das obrigações estabelecidas no diploma, tais como a elaboração da declaração UE de conformidade e a marcação CE.

    Por seu lado, os “componentes” enquadráveis na definição de EEE que sejam colocados no mercado (para fins comerciais) como unidades funcionais autónomas, são considerados EEE e os respetivos importadores estão sujeitos às obrigações previstas no diploma RoHS.

    Atualização em 9-11-2015

  • 9 - Os componentes do EEE também têm de estar em conformidade com o limite de substâncias perigosas?

     

    Um EEE está em conformidade com o limite de substâncias perigosas quando todas as suas partes e componentes cumpram esses limites, incluindo os componentes não-elétricos e não-eletrónicos. Contudo, a restrição de substâncias não se aplica aos manuais de instrução e outra documentação que acompanha o EEE, aos consumíveis que não integrem constituintes elétricos ou eletrónicos, e às pilhas e embalagens abrangidas por legislação específica.

     

    Apenas o EEE no seu todo necessita de ter a marcação CE e uma declaração de conformidade e não os componentes individualmente. No entanto, a documentação técnica prevista na alínea b), n.º 1 do artigo 7.º do diploma RoHS, deve contemplar informação relativa à conformidade de cada um dos materiais homogéneos constituintes do EEE.

     

    Atualização em 9-11-2015

     

  • 10 - O que significa “concentração ponderal máxima nos materiais homogéneos”?

     

    Os EEE, incluindo os cabos e as peças sobresselentes, só podem ser colocados no mercado se não contiverem as substâncias previstas no n.º 1 do artigo 5.º do diploma RoHS, acima de uma concentração ponderal máxima nos materiais homogéneos. Para este efeito, entende-se por “material homogéneo” (alínea v), artigo 3.º):

     

    “um material de composição inteiramente uniforme ou um material, que consista numa combinação de materiais, que não possa ser separado ou fragmentado em materiais diferentes por intermédio de ações mecânicas como desaparafusar, cortar, esmagar, moer ou ainda por processos abrasivos."

     

    As concentrações ponderais máximas são aplicáveis, individualmente, a cada material homogéneo constituinte do EEE. Exemplos de materiais homogéneos incluem o revestimento plástico de um ecrã; o fio de cobre dentro de um cabo; e a solda de uma junta de solda.

     

    Atualização em 9-11-2015

     

  • 11 - Existem isenções da aplicação dos limites de substâncias perigosas?

     

    Sim. As concentrações ponderais máximas de substâncias perigosas estabelecidas no n.º 1 do artigo 5.º do diploma RoHS, não se aplicam:

     

    · À reutilização de peças sobresselentes, recuperadas de EEE colocados no mercado antes de 1 de julho de 2006 e usadas em equipamento colocado no mercado antes de 1 de julho de 2016, desde que a reutilização tenha lugar no âmbito de sistemas fechados de retorno interempresas, passíveis de controlo, e que o consumidor seja informado da reutilização de peças;

     

    · Às aplicações enumeradas nos anexos I e II do diploma;

     

    · Aos cabos ou às peças sobresselentes de:

     

    a) EEE colocados no mercado antes de 1 de julho de 2006;

     

    b) Dispositivos médicos colocados no mercado antes de 22 de julho de 2014;

     

    c) Dispositivos médicos de diagnóstico in vitro colocados no mercado antes de 22 de julho de 2016;

     

    d) Instrumentos de monitorização e controlo colocados no mercado antes de 22 de julho de 2014;

     

    e) Instrumentos industriais de monitorização e controlo colocados no mercado antes de 22 de julho de 2017;

     

    f) EEE que tenham beneficiado de uma isenção e que tenham sido colocados no mercado durante o período de validade dessa isenção, no que respeita a essa isenção específica.

     

     

    Atualização em 9-11-2015

     

  • 12 - Quais as obrigações gerais dos vários operadores económicos (Fabricante, Mandatário, Importador, Distribuidor)?

     

    Obrigações gerais

    F

    M(1)

    I

    D

    Projetar e fabricar EEE conformes

     

     

     

    Disponibilizar no mercado apenas EEE conformes

     

    Assegurar a existência de procedimentos para manter a conformidade das produções em série

     

     

     

    Elaborar a documentação técnica e aplicar o procedimento de avaliação da conformidade

     

     

     

    Elaborar uma declaração UE de conformidade e apor a marcação CE

     

     

     

    Assegurar que a documentação técnica e a declaração UE de conformidade estão disponíveis durante um período mínimo de 10 anos

     

    Facultar à entidade competente, mediante pedido, toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade dos EEE

    Certificar-se de que o fabricante elaborou a documentação técnica e aplicou o procedimento de avaliação da conformidade

     

     

     

    Certificar-se que o EEE ostenta a marcação CE e vem acompanhado dos documentos necessários

     

     

    Assegurar que o EEE está identificado (tipo, número do lote ou da série, ou quaisquer outros elementos)

     

    Assegurar que o EEE contém o nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto do fabricante

     

    Assegurar que o EEE contém o nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto do importador

     

     

    Conservar, durante um período mínimo de 10 anos, um registo dos EEE não conformes e dos EEE recolhidos, bem como informar os distribuidores desse facto

     

     

    Identificar, durante um período mínimo de 10 anos, os operadores económicos a quem tenham fornecido EEE ou que lhes tenham fornecido EEE

    Cumprir todas as obrigações do fabricante caso coloquem EEE no mercado em seu nome, sob marca própria ou alterem EEE já colocados no mercado.

     

     

    (1) As obrigações do mandatário resultam, em primeira instância, do que estiver definido no mandato conferido pelo fabricante.

    Atualização em 9-11-2015

     

     

  • 13 - Em que consiste a documentação técnica a elaborar pelo fabricante do EEE?

     

    A alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do diploma RoHS estabelece que o fabricante deve elaborar a documentação técnica requerida e aplicar ou mandar aplicar o procedimento de avaliação da conformidade (controlo interno da produção), nos termos do módulo A do anexo II da Decisão n.º 768/2008/CE, do Parlamento e do Conselho, de 9 de julho de 2008. A documentação técnica deve, assim, satisfazer os requisitos previstos na Decisão n.º 768/2008/CE.

     

    Pode, ainda, ser consultada a Norma harmonizada EN 50581:2012, elaborada pelo CENELEC, relativa à documentação técnica necessária para a avaliação da conformidade dos EEE no que diz respeito à restrição de substâncias perigosas.

     

    Atualização em 9-11-2015

     

  • 14 - Em que consiste a declaração UE de conformidade?

     

    A declaração UE de conformidade é o documento a elaborar pelo fabricante que atesta que o EEE está conforme com o limite de substâncias estabelecido no artigo 5.º do diploma RoHS, devendo respeitar o modelo previsto no anexo IV. O documento deve ser elaborado apenas quando a conformidade tenha sido demonstrada através do procedimento de avaliação da conformidade. O fabricante deve elaborar uma declaração de conformidade escrita para cada produto ou modelo/série de produtos e mantê-la permanentemente atualizada.

     

    Sempre que outra legislação comunitária aplicável ao EEE exigir uma declaração UE de conformidade (ex: Regulamento REACH; Diretiva 2009/48/CE, relativa à segurança dos brinquedos; Diretiva 2006/42/CE, relativa às máquinas), o fabricante pode elaborar uma declaração única respeitante a todos os atos comunitários aplicáveis, que inclua toda a informação necessária para a identificação da legislação comunitária a que diz respeito.

     

    Atualização em 9-11-2015

     

  • 15 - Qual a informação que deve constar nos pontos 1 e 4 do modelo de declaração UE de conformidade?

    O ponto 1 do modelo de declaração UE de conformidade previsto no anexo IV do diploma RoHS, deve entender-se como o número de identificação único da declaração de conformidade, nos termos previstos na Norma Europeia EN ISO/IEC 17050-1 que estabelece os requisitos gerais para a declaração de conformidade do fornecedor.

     

    No ponto 4 do modelo de declaração, relativo ao “objeto da declaração”, deve constar informação clara sobre a identificação do EEE, nomeadamente a referência ao número de série ou ao nome, tipo e número do modelo e a sua descrição, eventualmente acompanhada de fotografia. O EEE deve ser descrito de modo a que a declaração de conformidade possa ser relacionada inequivocamente com o objeto em questão.

  • 16 - Em que língua deve ser apresentada a documentação necessária para demonstrar a conformidade dos EEE?

     

    A informação necessária para demonstrar a conformidade dos EEE, incluindo a documentação técnica e a declaração «UE» de conformidade, deve ser apresentada numa língua facilmente compreendida pelas autoridades competentes, nomeadamente o inglês, francês ou espanhol. Não obstante autoridades competentes, podem, sempre que entendam necessário, solicitar a tradução da referida informação para a língua portuguesa.

     

    Atualização em 9-11-2015

     

  • 17 - Qual o procedimento em casos de disponibilização de EEE não-conformes no mercado?

     

    O fabricante, o importador e o distribuidor, sempre que considerem ou tenham motivos para crer que os EEE disponibilizados no mercado não estão em conformidade com os requisitos do diploma RoHS, devem:

     

    · Tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade dos EEE, a sua retirada ou recolha;

     

    · Informar imediatamente a entidade competente, fornecendo as informações relevantes;

     

    · Informar a cadeia de distribuição a montante e/ou a jusante, incluindo distribuidores sedeados noutros Estados-Membros;

     

    ·  Cooperar com a entidade competente, a pedido desta, em qualquer ação para assegurar a conformidade dos EEE;

     

    · Conservar, durante um prazo não inferior a 10 anos, um registo dos EEE não conformes e dos EEE recolhidos.

     

    O mandatário também poderá deter obrigações neste âmbito, se tal estiver definido em sede do mandato conferido pelo fabricante.

     

     

     

    Atualização em 9-11-2015

     

     

  • 18 - Qual o procedimento para informar a entidade competente relativamente a EEE não-conformes disponibilizados no mercado?

     

    Os operadores económicos devem notificar a entidade competente de imediato, isto é, no mínimo período de tempo decorrido desde que considere ou tenha motivos para crer que os EEE disponibilizados no mercado estão em situação de não conformidade com os requisitos do diploma RoHS.

     

    A notificação a apresentar neste contexto deve ser clara e suficiente, no sentido de dotar as autoridades da informação necessária para atuação em conformidade, devendo incluir, sempre que aplicável:

     

    1) Nome e contactos da empresa;

     

    2) Tipo de operador económico (fabricante, mandatário, importador, distribuidor ou múltiplos papéis);

     

    3) Identificação do ponto de contacto com as autoridades no âmbito do processo;

     

    4) Identificação da pessoa com poderes de atuação (se diferente da anterior);

     

    5) Detalhes da não conformidade ou suspeição de não conformidade

     

    a) Data ou período temporal da infração

     

    b) Motivo da não conformidade (restrição de substâncias, marcação CE, declaração de conformidade, outro)

     

    c) Tipo/modelo/lote/série ou quaisquer outros elementos que permitam a identificação dos EEE não-conformes

     

    d) Número de unidades não-conformes

     

    i) Sob controlo da empresa

     

    ii) Na cadeia de distribuição

     

    iii) Nos utilizadores finais

     

    e) Identificação dos operadores económicos intervenientes na cadeia de distribuição dos EEE não conformes

     

    f) Localização da substância restrita no EEE

     

    g) Quantidade de substância presente no EEE acima da concentração ponderal máxima

     

    h) Valor económico dos EEE não-conformes

     

    6) Possíveis impactes para o ambiente e para a saúde e a segurança dos utilizadores;

     

    7) Medidas corretivas implementadas, incluindo a retirada ou recolha dos EEE, com indicação da previsão de conclusão do procedimento corretivo;

     

    8) Provas documentais das medidas corretivas implementadas, nomeadamente as guias de transporte dos EEE recolhidos e o respetivo encaminhamento, bem como o registo obrigatório dos EEE não conformes e dos EEE recolhidos;

     

    9) Outros Estados-Membros onde os EEE tenham sido disponibilizados e procedimentos de informação das respetivas autoridades (com a respetiva identificação);

     

    10) Procedimentos de informação dos outros operadores económicos na cadeia de distribuição;

     

    11) Ações preventivas a desenvolver para obviar futuras não-conformidades.

     

    Tendo em conta que a notificação da entidade competente deve ser imediata, não é impreterível dispor de toda esta informação aquando da mesma. Contudo, esta informação ou outra considerada relevante poderá ser posteriormente solicitada pela entidade competente.

     

    Embora a entidade competente para efeitos do diploma seja a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), conforme disposto no n.º 1 do artigo 4.º do diploma RoHS, foi acordado entre a APA e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), no âmbito das suas competências enquanto autoridade de fiscalização do mercado, que seria esta última a rececionar e a dar o devido encaminhamento às notificações recebidas.

    Atualização em 9-11-2015

  • 19 - A importação de EEE por parte de utilizadores finais está abrangida pelas obrigações do diploma RoHS?

     

    Não. Os utilizadores finais que importam EEE, sejam eles consumidores ou utilizadores profissionais, não são considerados operadores económicos para efeitos do diploma e não procedem à “colocação no mercado” (cfr alíneas c) e e) do n.º 1 do artigo 3.º do diploma RoHS), uma vez que a importação ocorre para efeitos de uso próprio e não enquanto atividade comercial, não estando por isso abrangidos por qualquer tipo de obrigação, nomeadamente as obrigações do “importador” previstas no artigo 9.º do diploma RoHS.

    Atualização em 9-11-2015