Emissões Verificadas - Procedimento RPLE/RU

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PROCEDIMENTO PARA INSCRIÇÃO DAS EMISSÕES VERIFICADAS NO RPLE/RU

 

(English Version)

 

A partir de 2017, altera-se o procedimento para inscrição das Emissões Verificadas (EV) no Registo Português de Licenças de Emissão integrado no Registo da União (RPLE/RU) para os operadores abrangidos pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) em Portugal, tanto para instalações fixas como para operadores de aeronave. Este novo procedimento baseia-se nas disposições da Diretiva CELE e do Regulamento (UE) n.º 389/2013 da Comissão, de 2 de maio (Regulamento do Registo), conforme se descreve em seguida:

  • Os operadores abrangidos pelo regime CELE, de acordo com o n.º 3 do artigo 22.º e n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março (Diploma CELE), n.º 4 do artigo 15.º e o n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, na sua atual redação (Diploma CELE Aviação), têm de enviar para a APA, até 31 de março, um relatório de emissões anuais (REA) relativas às emissões ocorridas no ano civil anterior devidamente verificado por um verificador acreditado.
  • O artigo 35.º do Regulamento do Registo prevê que a introdução das emissões verificadas (EV), até 31 de março, possa ser efetuada pelo próprio titular da conta de operador ou pelo verificador.
  • Caso o carregamento das EV no RPLE/RU ocorra depois do citado 31 de março a conta do operador respetivo fica bloqueada, até à sua introdução.
  • O artigo 21.º do supracitado regulamento estabelece os requisitos necessários para a Abertura de conta de verificador no Registo da União.
  • No âmbito do direito nacional, a Portaria n.º 188/2015, de 25 de junho, (Portaria das taxas relacionadas com o regime CELE e o RPLE/RU) contempla, no seu artigo 5.º, os valores associados quer à abertura quer à manutenção das contas de verificador no RPLE/RU.
  • Para que os verificadores acedam ao RPLE/RU, é necessário que sejam detentores de contas de verificadores, tendo os operadores de designar o seu verificador e associá-lo à sua conta de operador.

A lista de verificadores registados é automaticamente criada no sistema à medida que forem abertas contas de verificador no RPLE/RU. Todas as contas de operador ficarão com acesso a esta lista. Deste modo, o procedimento de introdução das EV no RPLE/RU será feito nos seguintes moldes:

1. Abertura de conta de verificador:

As contas de verificador têm como titular uma empresa acreditada para o efeito. Um representante autorizado da empresa regista-se no RPLE/RU e faz o pedido de abertura da conta de verificador. Após preencher e assinar o requerimento gerado pelo pedido, deve enviá-lo juntamente com a restante documentação necessária para a APA (neste caso é também necessário o comprovativo de que a empresa está acreditada para verificação CELE). Conforme estabelecido pelo regulamento já mencionado, as contas de verificador só necessitam de um representante autorizado e não podem ter mais do que seis. Estes representantes não precisam de ser residentes permanentes do Estado-Membro (nos termos do n.º 7 do Artigo 23.º do Regulamento do Registo.

Todo o procedimento necessário para a abertura de conta no RPLE/RU está disponível no Portal da APA em:

http://apambiente.pt/index.php?ref=77&subref=873&sub2ref=1009.

Após verificação da conformidade dos documentos remetidos pelos verificadores à APA é autorizada a abertura da respetiva conta de verificador no RPLE/RU, passando a mesma a constar da lista de verificadores disponível no RPLE/RU.

  • Os verificadores que já possuem conta de verificador aberta noutro Registo da União, também têm de fazer o procedimento atrás descrito para abertura de conta no RPLE/RU. Neste caso, os representantes destes verificadores podem utilizar o EU-login que já possuem para acederem ao RPLE/RU, no entanto aquando da sua inscrição no RPLE/RU o código gerado URID será diferente do código usado pelos outros registos nacionais (por exemplo, no RPLE/RU o URID é do tipo PTXXXX; para o registo do Reino Unido é GBXXX).

2. Nomeação de verificador pelo operador:

Cada operador detentor de conta de operador no RPLE/RU terá de escolher um verificador da lista de verificadores disponíveis (lista de empresas) no RPLE/RU. Posteriormente, um dos representantes da conta de verificador selecionada pelo operador, tem de aprovar essa nomeação, sendo o operador notificado por e-mail quando tal acontece.

3. Operador submete as emissões verificadas e o verificador aprova-as:

  • Cada operador, detentor de conta de operador no RPLE/RU, introduz o valor das suas emissões verificadas no RPLE/RU, usando os menus acessíveis na sua conta, até 31 de março de cada ano (conforme estabelecido no art. 35.º do Regulamento do Registo).
  • Todos os operadores de instalação fixa têm de inscrever no RPLE/RU as emissões de CO2, N2O e PFC, mesmo que os valores sejam nulos (sendo que neste caso deve ser inserido o valor “0” (zero)), salientando-se que a não inserção de qualquer valor é interpretada como não tendo fornecido EV e resultará no bloqueio da conta após 31 de março.
  • Todos os operadores de aeronave têm de introduzir obrigatoriamente os valores para as suas emissões domésticas e não domésticas de CO2, tendo de colocar o valor zero caso não tenham alguma delas (os dois campos têm de estar preenchidos, mesmo sendo ambos ou um deles zero). Salienta-se que a não inserção de qualquer dos valores é interpretada como não tendo sido reportado o que resultará no bloqueio automático da conta após 31 de março.
  • É criada uma tarefa na lista do verificador nomeado para aprovar essas EV.
  • O verificador acede à sua conta do RPLE/RU e através da sua lista de tarefas é informado das EV que tem para validar. Deverá verificar se o valor das EV inserido pelo operador está correto e aprovar as EV até 31 de março de cada ano seguinte ao das respetivas emissões (conforme estabelecido no n.º 5 do art. 35.º do Regulamento do Registo).
  • Caso a aprovação das EV seja feita pelo verificador em data posterior, a conta do operador fica bloqueada entre 1 de abril e a data de aprovação das EV (conforme estabelecido no art. 36.º do Regulamento do Registo).

Mais se informa que, de acordo com o n.º 6 do artigo 35.º do Regulamento do Registo, a APA, na qualidade de autoridade competente CELE prosseguirá com a validação dos REA e respetivos RV, podendo solicitar ao registo a correção das EV de uma instalação ou operador de aeronave a fim de garantir a conformidade com os artigos 14.º e 15.º da Diretiva 2003/87/CE, inscrevendo no Registo da União as emissões anuais estimadas ou verificadas corrigidas relativas a esse operador de instalação ou de aeronave relativas a um determinado ano. A devolução de licenças de emissão deverá ser efetuada tendo por base o novo valor.

Exceção para os operadores de aeronave não comerciais com emissões inferiores a 25.000
toneladas de CO2 por ano:

De acordo com o estabelecido no n.º 6 do artigo 1.º do Regulamento n.º 421/2014, de 16 de abril, caso as emissões totais anuais de um operador de aeronave não comercial sejam inferiores a 25 000 toneladas de CO2, essas emissões devem ser consideradas emissões verificadas se tiverem sido determinadas utilizando o instrumento aplicável aos pequenos emissores aprovado nos termos do Regulamento (UE) n.º 606/2010 da Comissão e alimentado pelo Eurocontrol com dados do seu serviço de assistência do RCLE. Assim, se estes operadores de aeronave optarem por submeter à APA um relatório elaborado, por exemplo, pelo Eurocontrol, ao invés de recorrerem a um processo de verificação mantém-se como obrigatório o procedimento de inserção das EV acima explanado no RPLE/RU por estes operadores, mas caberá à APA a operação de validação dessas emissões, sendo dispensável a seleção de um verificador específico.

Qualquer questão contacte: admin@rple.pt