Plano de Prevenção de Corrupção

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Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas

 

Foi criado pela Lei n.º 54/2008, de 4 de setembro o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), entidade administrativa independente.

Em reunião de 1 de fevereiro de 2012 deliberou que a Recomendação n.º 1/2009, de 1 de julho, sobre planos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, é aplicável às entidades criadas ou reestruturadas no âmbito do referido Plano, entre as quais se inclui a Agência Portuguesa do Ambiente.

A elaboração destes planos enquadra-se no ensejo da luta contra a corrupção já identificada e sublinhada pela Comissão Europeia, pela Convenção de Mérida bem como pelo GRECO (Grupo de Estados contra a corrupção do Conselho da Europa) em recomendação formulada a Portugal.

Consulte aqui o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas.