Taxa de Recursos Hídricos (TRH)

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A TRH incide sobre as seguintes utilizações dos recursos hídricos:

  • Utilização privativa de águas do domínio público hídrico do Estado (DPHE) – Componente A;
  • Descargas, diretas ou indiretas, de efluentes para os recursos hídricos, suscetíveis de causar impactes significativos – Componente E;
  • Extração de materiais inertes do DPHE – Componente I;
  • Ocupação de terrenos ou planos de água do DPHE – Componente O;
  • Utilização de águas, qualquer que seja a sua natureza ou regime legal, sujeitas a planeamento e gestão públicos, suscetíveis de causar impacte significativo – Componente U.

A base tributável da TRH é constituída por 5 componentes: TRH = A ¦ E ¦ I ¦ O ¦ U

A aplicação das componentes é cumulativa, ou seja, para uma mesma utilização, p.e. captação de água, pode haver lugar ao pagamento de mais do que uma componente, como por exemplo a ocupação do domínio público para além dos volumes captados.

São sujeitos passivos da TRH todas as pessoas, singulares ou coletivas, que realizem as utilizações referidas anteriormente estando, ou devendo estar, munidas para o efeito dos necessários títulos de utilização.

Quando a TRH não seja devida pelo utilizador final dos recursos hídricos, deve o sujeito passivo repercutir sobre o utilizador final o encargo económico que ela representa, juntamente com o preço ou tarifas que pratique. Para mais informações consultar o Despacho n.º 484, 2.ª série, de 8 de janeiro.

Quando sujeito passivo realizar utilizações na mesma componente e às quais se apliquem valores de base diferentes, p. e. captação de água para vários fins, os títulos devem proceder à sua desagregação, indicando o volume consumido em cada finalidade, na falta da qual se aplicará o valor de base mais elevado. Cada uma das componentes pode estar sujeitas à aplicação de reduções ou isenções.

Os valores de base referentes a cada componente estão indicados no Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho e consideram-se automaticamente atualizados todos os anos por aplicação do índice de preços no consumidor, publicado pelo INE.


Foram publicados os seguintes Despachos interpretativos relativos à aplicação do Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos (Decreto-Lei n.º 97/2008):

Despacho Resumo

09/VPRES/2012

(4825/2012)

Isenção com carácter excecional e temporária das componentes A e U da Taxa de Recursos Hídricos

09/PRES/2011

Atualização do valor do coeficiente de eficiência, a aplicar aos aproveitamentos hidroagrícolas e aos empreendimentos de fins múltiplos de natureza predominantemente agrícola
10858/2009 Complementa as normas estabelecidas no Despacho n.º2434/2009, de 19 de junho
2434/2009 Despacho sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho
484/2009 Despacho sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho


Fundo de Proteção de Recursos Hídricos - Decreto – Lei n.º 172/2009, de 3 de agosto


Atualização da TRH

Ano Resumo

2017

Atualização da TRH para aplicação em 2017

2016

Atualização da TRH para aplicação em 2016, de acordo com a Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro

2015

Atualização da TRH para aplicação em 2015

2014 e Componente O

Valores de base da TRH para aplicação em 2014

2013

Atualização da TRH para aplicação em 2013

2012

Atualização da TRH para aplicação em 2012
2011 Atualização da TRH para aplicação em 2011
2010 Atualização da TRH para aplicação em 2010
2009 Atualização da TRH para aplicação em 2009

 

Portal TRH - Carregamento das medições efetuadas relativas às utilizações dos Recursos Hídricos.

Portal TRH permite aos utilizadores dos recursos hídricos consultar os seus títulos, carregar diretamente as medições relativas ao autocontrolo, que serão depois utilizadas no cálculo da Taxa de Recursos Hídricos (TRH) e ainda, aceder às Notas de Liquidação (NL) emitidas, selecionando, para tal, o período de liquidação. À medida que se vai carregando as medições é possível calcular, para os dados então introduzidos, o valor estimado da TRH associada. Posteriormente, os dados submetidos pelo utilizador são validados pela ARH, que efetua o cálculo e a emissão da Nota de Liquidação respetiva, podendo o utilizador acompanhar o processo através do Portal TRH.

O acesso ao Portal TRH é feito através do seguinte endereço: https://sniturh-trh-net.apambiente.pt


Consulte o manual de utilizador (Portal TRH Manual de Utilizador.pdf [2MB])

 

Questões frequentes sobre TRH (FAQ)