Atividade de pesquisa e de captação de águas subterrâneas

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O licenciamento das entidades que exercem atividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas é estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 133/2005, de 16 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2011, de 20 de junho.

Para lhe ser concedida a licença de exercício de atividade de pesquisa e captação de águas subterrâneas, a entidade requerente deverá apresentar o seu pedido junto da APA, (a nível central ou nos Departamentos Regionais de Administração de Região Hidrográfica), com entrega dos documentos necessários de acordo com os modelos seguintes:

 

MODELOS 

Modelo 1

Pedido de licença para o exercício da atividade de pesquisa e captação de águas subterrâneas

doc

Anexo 1 Designação e ficha curricular do técnico responsável doc
Anexo 2 Inventário dos equipamentos da empresa

doc

Anexo 3 Currículo dos trabalhos e obras realizadas nos últimos 5 anos doc
Modelo 2 Pedido de renovação de licença para o exercício da atividade de pesquisa e captação de águas subterrâneas doc
Modelo 3 Comunicação de alteração do técnico responsável doc
Modelo 4 Listagem dos trabalhos de pesquisa e captação de águas subterrâneas doc

 

A instrução dos pedidos de emissão ou de renovação de licenças existentes pode ser efetuada através da plataforma de licenciamento SILiAmb  (Recursos Hídricos –> Licenças de atividade).

O pedido de renovação da licença para o exercício de atividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas deve ser entregue num prazo de 60 dias antes do termo da respetiva validade.

De acordo com o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 84/2011, de 20 de junho, o titular da licença está obrigado a elaborar um relatório técnico para cada trabalho de pesquisa de águas subterrâneas realizado, o qual deve ser entregue ao cliente no prazo máximo de 60 dias contados da conclusão dos trabalhos de pesquisa. O relatório técnico deve ser elaborado de acordo com o modelo disponibilizado em Formulários.

Pela emissão da licença para o exercício de atividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, em 2017, é cobrado o valor de 1.798,27 €  (valor atualizado anualmente nos termos do Decreto-Lei n.º 133/2005, de 16 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 84/2011, de 20 de junho).

 

Entidades licenciadas para o exercício de atividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas

 

 

 

 

Última actualização: 8 de setembro de 2017.