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Para requerer um título de utilização dos recursos hídricos deve preencher os formulários que estão disponíveis nesta página. Se pretende preencher o(s) documento(s) em formato digital e possui o Microsoft Office, descarregue o formato DOC. Caso pretenda preencher o(s) documento(s) em papel, imprima o formato PDF.

De acordo com o Despacho n.º12008/2013, de 18 de setembro, atualizado pela Deliberação n.º 4/CD/2015, de 9 de fevereiro, com a submissão de requerimentos de utilização dos recursos hídricos passa a ser necessário o pagamento de uma taxa relativa aos custos de apreciação técnica do pedido.

Os pedidos de utilização dos recursos hídricos devem ser remetidos para as seguintes moradas dos Departamentos Regionais da APA, I.P.:

ARH Norte ARH Centro ARH Tejo e Oeste ARH Alentejo ARH Algarve

Rua Formosa, n.º 254

4049-030 PORTO

Edifício Fábrica dos Mirandas
Avenida Cidade
Aeminium

3000-429 COIMBRA

Rua da Artilharia Um, n.º 107

1099-052 LISBOA

Avenida Engenheiro
Arantes e Oliveira, n.º 193

7004-514 ÉVORA

Rua do Alportel, nº 10, 2º

8000-293 FARO

 

Pedido de Informação Prévia (PIP)

Requerimento

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Captação de águas subterrâneas

RH particulares (pesquisa e exploração) - Comunicação / Autorização
No caso de comunicação prévia deve-se aguardar a resposta da entidade licenciadora pois
só ela pode informar se existem ou não impactes significativos. 
Caso existam impactes a
utilização será titulada por autorização.

Requerimento
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Anexo
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Minuta Relatório Pesquisa Águas Subterrâneas  e  Formulário resumo da captação  

Relatório
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Formulário
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Pesquisa águas domínio público (Licença – sujeito a concurso)

Requerimento
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Anexo
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Declaração de Utilização dos Recursos Hídricos - Proprietário 

Minuta
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Declaração de Utilização dos Recursos Hídricos de um ou vários utilizadores não proprietários
do prédio onde se localiza a utilização

Minuta
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Declaração de Utilização dos Recursos Hídricos - Não extração

Minuta
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Declaração de Utilização dos Recursos Hídricos – Conhecimento de captação a menos de 100 metros

Minuta
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Captação de águas superficiais

RH particulares - Comunicação / Autorização
No caso de comunicação prévia deve-se aguardar a resposta da entidade licenciadora pois
só ela 
pode informar se existem ou não impactes significativos. Caso existam impactes a
utilização será titulada por autorização.

Requerimento
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 Anexodoc  pdf

RH Públicos - utilização sujeita a concurso (duração superior a 1 ano) - Licença / Concessão (abastecimento público)

Requerimento
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Anexo
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Concessão (rega > 50 ha; produção de energia - com ou sem implantação de infraestrutura)

Requerimento
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 Anexo
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Rejeição de águas residuais

RH Públicos ou Particulares - Licença  

Requerimento
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Anexo
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Pedido de Renovação de Licença de Rejeição de Águas Residuais  

Requerimento
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Reutilização de águas residuais

RH Públicos ou Particulares - Autorização  

Requerimento
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Anexo
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Construção

RH Particulares - Autorização  

Requerimento
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Anexo
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Ocupação temporária para construção ou alteração de instalações, fixas ou desmontáveis

RH Públicos - Licença

Requerimento
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Anexo
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Ocupação para construção de infraestruturas e equipamentos de apoio à circulação rodoviária   

RH Públicos - utilização sujeita a concurso (duração superior a 1 ano) - Licença

Requerimento
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Anexo
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Instalação e exploração de apoios de praia ou similares

RH Públicos - utilização sujeita a concurso (duração superior a 1 ano) - Licença  

Requerimento
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Anexo
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Implantação de infraestruturas hidráulicas

RH Particulares - Autorização

 Requerimento
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 Anexo
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RH Públicos - utilização sujeita a concurso - Licença/Concessão 

Requerimento
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Anexo
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Extração de inertes

RH Públicos ou Particulares - Licença
Quando as águas são públicas a extração de inertes só é permitida quando:
a) se encontre prevista em plano específico de gestão de águas;
b) for uma medida de conservação e reabilitação da rede hidrográfica, zonas
    ribeirinhas, zonas costeiras e de transição;

c) for uma medida necessária à criação ou manutenção de condições de
    navegação em segurança.

 Requerimento
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Anexo (<500 m3)
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Está sujeita a concurso para volumes superiores ou iguais a 500 m3.

 Requerimento
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Anexo (>500 m3)
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Competições desportivas e navegação, bem como as respetivas infraestruturas de apoio

Competições desportivas
RH Públicos - utilização sujeita a concurso (duração superior a 1 ano) - Licença

Requerimento
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Anexo
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Navegação marítimo-turística
RH Públicos - utilização sujeita a concurso (duração superior a 1 ano) - Licença

Requerimento
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 Anexo
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Instalação de infraestruturas flutuantes, culturas biogenéticas e marinhas

Instalação de infraestruturas flutuantes
RH Públicos - utilização sujeita a concurso (duração superior a 1 ano) - Licença

Requerimento
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Anexo
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Culturas biogenéticas
RH Públicos - utilização sujeita a concurso (duração superior a 1 ano)
Licença / Concessão (implantação de infraestruturas que impliquem investimentos avultados, 
cujo prazo de amortização seja superior a 10 anos)

Manual de Procedimentos de Licenciamento de Estabelecimentos de Aquicultura Marinha (em atualização)

Requerimento
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Anexo
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Marinhas
RH Públicos - utilização sujeita a concurso (duração superior a 1 ano) - Licença

 Requerimento
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 Anexo
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Imersão de resíduos

RH Públicos ou Particulares - utilização sujeita a concurso no domínio público (duração superior a 1 ano) - Licença

Requerimento
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Anexo
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Recarga artificial em águas subterrâneas

RH Públicos ou Particulares - Licença  

Requerimento
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Anexo
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Injeção artificial em águas subterrâneas

RH Públicos ou Particulares - Licença  

Requerimento
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Anexo
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Recarga de praias e assoreamentos artificiais

RH Públicos - Licença  

Requerimento
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Anexo
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Sementeira, plantação e corte de árvores e arbustos

RH Públicos - utilização sujeita a concurso (duração superior a 1 ano) - Licença

Requerimento
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Anexo
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Aterros e escavações

RH Públicos ou Particulares - Licença  

Requerimento
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Anexo
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Edificação de empreendimentos turísticos e similares e Implantação de equipamentos industriais ou de outras infraestruturas que impliquem investimentos avultados, cujo prazo de amortização seja superior a 10 anos

RH Públicos - utilização sujeita a concurso - Concessão  

Requerimento
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Anexo
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Implantação de serviços ou infraestruturas de apoio à navegação marítima ou fluvial que impliquem investimentos avultados, cujo prazo de amortização seja superior a 10 anos

RH Públicos - Concessão  

Requerimento
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Anexo
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Produção de energia elétrica a partir das ondas do mar

RH públicos - utilização sujeita a concurso
Licença- potência instalada igual ou inferior a 25MW  
Concessão - potência instalada superior a 25MW

Requerimento
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Anexo
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Prestação de caução para assegurar o cumprimento das obrigações constantes do Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de maio

Depósito caução

Minuta  doc

Garantia bancária

Minuta  doc

Seguro caução

Minuta  doc

Declaração de inclusão das condições para recuperação ambiental

Minuta  doc

 

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