Licenciamento das Utilizações dos Recursos Hídricos

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A Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro) define no artigo 2.º, que os recursos hídricos compreendem as águas (superficiais e subterrâneas), abrangendo ainda os respetivos leitos e margens, zonas adjacentes, zonas de infiltração máxima e zonas protegidas e define ainda no seu artigo 4.º, os seguintes conceitos:

  • Zona adjacente – zona contígua à margem que como tal seja classificada por um ato regulamentar por se encontrar ameaçada pelo mar ou pelas cheias;
  • Zona de infiltração máxima – área em que, devido à natureza do solo e do substrato geológico e ainda às condições de morfologia do terreno, a infiltração das águas apresenta condições especialmente favoráveis, contribuindo assim para a alimentação dos aquíferos;
  • Zonas protegidas - integram as zonas que exigem proteção especial ao abrigo de legislação comunitária e nacional relativa à proteção das águas de superfície e subterrânea ou à conservação dos habitats e das espécies diretamente dependentes da água, nomeadamente:
    • Zonas destinadas à captação de água para consumo humano (superficiais e subterrâneas);
    • Zonas designadas para a proteção de espécies aquáticas de interesse económico;
    • Zonas designadas como águas de recreio, incluindo as águas balneares;
    • Zonas sensíveis em termos de nutrientes, incluindo as zonas designadas como zonas vulneráveis sensíveis;
    • Zonas designadas para a proteção de habitats ou de espécies em que a manutenção ou melhoramento do estado da água seja um dos fatores importantes para a proteção, incluindo sítios relevantes da rede Natura 2000;
    • Zonas de infiltração máxima, a área em que, devido à natureza do solo e do substrato geológico e ainda às condições de morfologia do terreno, a infiltração das águas apresenta condições especialmente favoráveis, contribuindo assim para a alimentação dos aquíferos. 

As atividades que tenham um impacte significativo no estado das águas só podem ser desenvolvidas desde que ao abrigo de um título de utilização emitido nos termos e condições previstos na Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro) e no Regime de Utilizações dos Recursos Hídricos (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio).

Abrange os recursos hídricos particulares ou públicos.

Os títulos que podem ser outorgados para a utilização dos recursos hídricos são: Autorização, Licença e Concessão.

Autorização: título utilizado para os recursos hídricos particulares, sem prazo e a sua não emissão ao fim de dois meses após o pedido implica o deferimento tácito desde que não se verifique qualquer dos pressupostos que impusesse o seu indeferimento. Está sujeita ao cumprimento das obrigações definidas no título, podendo, em caso de incumprimento das obrigações, ser revogada. Pode ser transmitida, revista ou alterada.

Licença: título utilizado para algumas utilizações dos recursos hídricos públicos e particulares. As licenças podem ter um prazo máximo de 10 anos, devendo no entanto as entidades licenciadoras fixar, de forma casuísta, o prazo associado a cada licença considerando o tipo de utilização e o período necessário para amortização dos investimentos associados. 

Concessão: título utilizado para os recursos hídricos públicos. As concessões podem ter um prazo máximo de 75 anos devendo as entidades licenciadoras fixar, de forma casuísta, o prazo associado a cada concessão atendendo ao tipo de utilização, à natureza e à dimensão dos investimentos associados, bem como à sua relevância económica e ambiental.

A emissão de licenças ou concessões implicam a prestação da caução para recuperação ambiental prevista, respetivamente, no artigo 22.º e no artigo 25.º e Anexo I do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio. Esta caução poderá ser dispensada, mas apenas e na medida em que a ARH considere que a utilização a realizar não seja suscetível de causar qualquer impacte negativo nos recursos hídricos. A caução é prestada no prazo de 80 dias a contar da data em entrada em funcionamento da utilização. O valor da caução é determinado pela ARH e corresponderá entre 0,5% e 2% do valor do montante investido, poderá ser prestada por depósito em dinheiro ou mediante garantia bancária.

Para além da caução para recuperação ambiental, é ainda obrigatória, ou seja, sem possibilidade de existir qualquer tipo de dispensa, a prestação de uma caução de construção sempre que seja necessário garantir o cumprimento das obrigações de implantação, alteração e demolição de instalações fixas ou desmontáveis, apoios de praia ou similares, infraestruturas e equipamentos de apoio à circulação rodoviária e infraestruturas hidráulicas (cfr. alínea B) do Anexo I do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio). A caução é prestada no prazo de 30 dias após a atribuição do título. O valor da caução corresponde a 5% do montante global do investimento previsto no projeto.

As Autorizações podem caducar com a extinção da pessoa coletiva, com a morte da pessoa singular ou com a declaração de insolvência do titular (cfr. artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio).

As Licenças e as Concessões podem caducar pelo decurso do prazo fixado, com a extinção da pessoa coletiva, com a morte da pessoa singular ou com a declaração de insolvência do titular (cfr. artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio).

Limpeza e desobstrução de linhas de água

O novo enquadramento legal, regulado pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, deixou de considerar a limpeza e desobstrução de linhas de água como uma utilização. Não obstante, permanece a obrigatoriedade de o realizar, já que o artigo 33.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, prevê a limpeza e desobstrução dos álveos das linhas de água como uma das medidas de conservação e reabilitação da rede hidrográfica e zonas ribeirinhas e o n.º 5 do mesmo artigo, com as alterações do Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho, estipula que estas medidas devem ser executadas sempre sob orientação da APA,IP, sendo da responsabilidade:

  • Dos municípios, nos aglomerados urbanos;
  • Dos proprietários, nas frentes particulares fora dos aglomerados urbanos;
  • Dos organismos dotados de competência, própria ou delegada, para a gestão dos recursos hídricos na área, nos demais casos.

Sempre que possível, os trabalhos devem ser acompanhados e fiscalizados por técnicos com formação ambiental adequada. Assim, a realização das referidas ações deve ser comunicada à Agência Portuguesa do Ambiente, através dos Departamentos de Administração de Região Hidrográfica (APA, I.P./ARH) territorialmente competentes, utilizando para o efeito a seguinte minuta em Microsoft Word  ou em PDF  .

Para mais informações consulte o folheto Limpeza e Desobstrução de Linhas de Água.