Legislação Aplicável

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Decreto do Presidente da República n.º 50/2003 de 12 de setembro, que ratifica a Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica.

Decreto-lei n.º 165/2002 de 17 de julho, que estabelece os princípios gerais de proteção bem como as competências e atribuições dos organismos e serviços intervenientes na área da proteção contra radiações ionizantes, resultantes das aplicações pacíficas da energia nuclear, e transpõe as correspondentes disposições da diretiva n.º 96/29/EURATOM.

Decreto-lei n.º 174/2002 de 25 de julho, que estabelece as regras aplicáveis à intervenção em caso de emergência radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições do título IX, "Intervenção", da diretiva n.º 96/29/EURATOM.

Regulamento n.º 616/2000 do Conselho de 20 de março, que altera o regulamento n.º 737/90 relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl.

Recomendação da Comissão 2000/473/Euratom de 8 de junho, relativa à aplicação do artigo 36º do Tratado EURATOM respeitante ao controlo dos níveis de radioatividade no ambiente para efeitos de avaliação da exposição de toda a população.

Decreto do Presidente da República n.º 9/98 de 19 de março, que ratifica a Convenção sobre Segurança Nuclear, adotada em Viena, em 17 de junho de 1994.

Despacho conjunto n.º 550/98 de 13 de agosto do Ministério da Administração Interna, Agricultura, Saúde e Ambiente, que altera a constituição do Conselho para Acidentes Nucleares e Emergências Radiológicas.

Diretiva 96/29 do Conselho de 13 de maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

Decreto-lei n.º 36/95 de 14 de fevereiro, que transpõe para ordem jurídica interna a Diretiva n.º 89/618/EURATOM, do Conselho, de 27 de novembro, relativa à informação da população sobre as medidas de proteção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adotar em caso de emergência radiológica.

Despacho conjunto de 94/06/27, que cria o Conselho para acidentes nucleares e emergências radiológicas. Refere as atribuições deste Conselho. Define o modo de atuação da DGA.

Decreto regulamentar n.º 3/92 de 6 de março, que altera o decreto regulamentar n.º 9/90 de 19 de abril, relativo à proteção contra radiações ionizantes.

Decreto do Presidente da República n.º 15/92 de 3 de julho, que ratifica a Convenção sobre Notificação Rápida em caso de Acidente Nuclear.

Recomendação da Comissão 92/579 de 27/CEE de novembro, que convida os estados-membros a criar as infraestruturas necessárias para a identificação dos produtos perigosos nas fronteiras externas.

Regulamento n.º 737/90 do Conselho de 22 de março, que regulamenta as condições de importação de produtos agrícolas de países terceiros após o acidente num central nuclear em Chernobyl.

Regulamento n.º 770/90 da Comissão de 29 de março, que estabelece os níveis máximos de radioatividade permitidos em forragens após o acidente num central nuclear em Chernobyl.

Decreto regulamentar n.º 9/90 de 19 de abril, que estabelece a aplicação de princípios de proteção e segurança contra radiações ionizantes.

Regulamento n.º 944/89 da Comissão de 12 de abril, que estabelece os níveis máximos de radioatividade permitidos em alguns alimentos após um acidente  nuclear ou emergência radiológica.

Regulamento n.º 2218/89 do Conselho de 18 de julho, correção ao regulamento n.º 3954/87 que estabelece os níveis máximos de radioatividade permitidos em alguns alimentos e forragens após um acidente  nuclear ou outra emergência radiológica.

Regulamento n.º 2219/89 do Conselho de 18 de julho, que estabelece condições especiais para exportação de alimentos e forragens após um acidente  nuclear ou outra emergência radiológica.

Regulamento n.º 1983/88 da Comissão de 5 de julho, que estabelece as regras de execução do regulamento (CEE) n.º 3955/87 do Conselho relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil.

Decisão do Conselho 87/600/Euratom de 14 de dezembro, relativa a regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica.

Regulamento n.º 3954/87 do Conselho de 22 dezembro, que estabelece os níveis máximos de radioatividade permitidos em alguns alimentos e forragens após um acidente  nuclear ou outra emergência radiológica.

Aviso do MNE de 8 de agosto de 1981, que estabelece o Protocolo entre o Gabinete de Proteção e Segurança Nuclear e a Junta de Energia Nuclear de Espanha sobre cooperação no domínio de segurança nuclear feito em Lisboa em 31 de março de 1980.

Decreto-lei n.º 36/80 de 30 de maio, que aprova para ratificação o Acordo Luso-Espanhol sobre cooperação em matéria de segurança das instalações nucleares de fronteira.