Convenção ETAI

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Efeitos Transfronteiriços dos Acidentes Industriais (ETAI)

A Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais (ETAI), criada no quadro da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, foi adotada em Helsínquia em 16 de maio de 1992, tendo entrado em vigor a 19 de abril de 2000.

Portugal assinou a Convenção em 9 de junho de 1992. Foi aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 23/2006, de 4 de outubro.

Esta Convenção visa a prevenção, preparação e reação a acidentes industriais passíveis de causar efeitos transfronteiriços, incluindo a reação aos efeitos desses acidentes causados por estabelecimentos industriais e a cooperação internacional relativa a assistência mútua, investigação e desenvolvimento, troca de informação e troca de tecnologia na área da prevenção e controlo dos acidentes industriais.

A Agência Portuguesa do Ambiente é a autoridade nacional para a Convenção ETAI.