Relatório anual à Comissão Europeia de acordo com o Art.º 21.º

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A Directiva 2003/87/CE estabelece no n.º 1 do seu artigo 21.º: “Os Estados-Membros devem enviar anualmente à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente directiva”.


Consequentemente, foi criado um questionário a utilizar pelos Estados-Membros, para determinar com rigor e pormenor a aplicação das principais medidas previstas naquela Directiva. Esse questionário foi publicado como anexo da Decisão da Comissão n.º 2005/381/CE, de 4 de Maio, tendo sido posteriormente substituído pelo constante do anexo da Decisão da Comissão n.º 2006/803/CE, de 23 de Novembro. De acordo com o artigo 2.º da Decisão da Comissão n.º 2005/381/CE, de 4 de Maio, este relatório anual deve ser entregue até 30 de Junho do ano civil imediatamente a seguir.


Disponibilizam-se os relatórios submetidos por Portugal à Comissão, referentes a 2005 e 2006.