Reserva Novas Instalações

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O Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, na sua versão actual (Diploma CELE), remete, nos termos do n.º 6 do seu anexo III, para o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) a definição dos meios que permitem às novas instalações começar a participar no regime de comércio de licenças de emissão.

Nos termos do n.º 7, da RCM n.º 53/2005, de 3 Março, que aprova o PNALE I, foi publicada a Portaria n.º 387/2006, de 21 de Abril, que estabelece as regras de participação das novas instalações no CELE.

Por sua vez, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008, de 4 de Janeiro, que aprovou o PNALE II para o período de 2008-2012, estabelece uma reserva de licenças de emissão para novas instalações, cujas regras são concretizadas também pela Portaria n.º 437-A/2009, de 24 de Abril (Portaria das Novas Instalações que revoga a Portaria n.º 387/2006, de 21 de Abril).