Título de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (TEGEE)

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Título de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (TEGEE) constitui, na prática, uma licença atribuída ao operador de uma instalação, pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), para a emissão de gases com efeito de estufa (GEE) nos termos do Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-lei n.º 154/2009, de 6 de Julho (Diploma CELE).

Nos termos do art.º 7.º do Diploma CELE, todos os operadores das instalações que desenvolvam actividade constante do Anexo I do Diploma CELE, de que resulte a emissão de GEE, devem possuir TEGEE.

O TEGEE deverá conter informações específicas sobre a instalação, nomeadamente o nome e morada do operador, a descrição das actividades e emissões da instalação e os requisitos específicos de monitorização e de comunicação de informação relativos às emissões, constituindo um elo de ligação fundamental entre o operador, a APA e as entidades acreditadas para a verificação anual dos Relatórios sobre emissões de GEE a produzir pelos operadores em cada instalação.

 

Pedido de TEGEE 2008 - 2012

De acordo com o Diploma CELE, o pedido de TEGEE deve obedecer a um formato próprio, aprovado pela Portaria n.º 698/2008, de 29 de Julho, que revoga a Portaria n.º 120/2005, de 31 de Janeiro.

Para solicitar a atribuição de TEGEE, cada operador deverá preencher um Formulário, composto pelas Partes A, B (informações gerais da instalação) e Parte C, na qual o operador deverá propor os níveis metodológicos de monitorização e comunicação de informações a concretizar, à luz das orientações definidas na Decisão da Comissão 2007/589/CE, de 18 de Julho (nova Decisão de Monitorização), que fixa as regras para as metodologias de monitorização.

O pedido de TEGEE deve ser acompanhado da seguinte informação complementar (n.º 1 do art.º 2.º da Portaria n.º 698/2008):

“a) Fotocópia autenticada de documento legal que comprove a identidade da instalação e do respectivo operador;

b) No caso do operador ser uma entidade legalmente diferenciada dos titulares da instalação, declaração de delegação de poderes em favor de um único operador com as assinaturas reconhecidas notorialmente pela qual se comprove a sua capacidade para cumprir com a obrigação de entrega de licenças de emissão e se precise a relação entre o operador e os titulares da instalação.”

 

Formulários de Pedido de TEGEE

 Disponibilizam-se os formulários de pedido de TEGEE, parte A, B e C, que deverão ser preenchidos pelo operador para solicitar a atribuição ou alteração do seu TEGEE:

- Formulário A-II;
- Formulário B-II;
- Formulário C-II.

Em caso de dúvidas no preenchimento poderá ser consultado o documento “Esclarecimentos para o preenchimento dos formulários A, B e C” bem como o "Documento de Apoio ao preenchimento do Formulário C.

 

Envio do pedido de TEGEE

Logo que devidamente preenchido, o formulário do pedido de título de emissão e informação complementar devem ser apresentados em suporte papel junto da Entidade Coordenadora do Licenciamento respectiva, e em suporte electrónico para o endereço disponibilizado pela Agência Portuguesa do Ambiente para o CELE (cele@apambiente.pt).

 

TEGEE emitidos 2005-2007

Disponibilizam-se os TEGEE emitidos em 2005-2007 (atualizado a 28 de Maio de 2008).

 

TEGEE emitidos 2008-2012

Disponibilizam-se os TEGEE emitidos no atual período de cumprimento 2008-2012.