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Âmbito

O comércio europeu de licenças de emissão (CELE) é estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 243-A/2004, de 31 de Dezembro, 230/2005, de 29 de Dezembro, 72/2006, de 24 de Março, 154/2009, de 6 de Julho e 30/2010, de 8 de Abril.

 

Atividades Abrangidas pelo Regime CELE

As atividades abrangidas pelo Regime CELE encontram-se definidas no Anexo I do Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 154/2009, de 6 de Julho (Diploma CELE).

 

Fontes a considerar no âmbito CELE

A Comunicação da Comissão Europeia, COM (2005)703 final, de 22 de Dezembro, clarifica o seu entendimento quanto à definição de instalação de combustão, em sede de regime CELE, o que conduziu a um alargamento do universo no âmbito do PNALE I.

Segundo a COM(2005)703 final, a definição de instalação de combustão a considerar para efeitos de aplicação do Diploma CELE, inclui todos os equipamentos de combustão que produzam energia (electricidade, calor, água quente ou vapor), mesmo que integrados em qualquer processo de fabrico, de qualquer sector industrial, desde que a potência térmica instalada seja superior a 20 MW.

Em sequência da citada clarificação da Comissão Europeia no que respeita ao conceito de instalação de combustão e atendendo ao inicio do 2º período CELE (2008-2012), que coincidiu com a entrada em vigor da Decisão da Comissão 2007/589/CE (Nova Decisão de Monitorização), de 18 de Julho, disponibiliza-se o entendimento da Agência Portuguesa do Ambiente no que respeita à Definição de Instalação de Combustão para fins de Abrangência e de Monitorização no âmbito do CELE.

Para fins de facilitar a avaliação de abrangência por parte dos interessados, disponibiliza-se a versão portuguesa (tradução livre) do capítulo 4 – Interpretação do Âmbito do Anexo I da Directiva, da COM(2005)703 final (4.1. Instalações de Combustão e 4.2. Pequenas Instalações). Recomenda-se leitura atenta das notas de interpretação disponibilizadas pela CE (Anexos 8 e 9 da Comunicação).

 

Documentos

 

 

Legislação