NER300 - 1ª Call

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Mecanismo de incentivo NER300

 

A Directiva 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, (nova Directiva CELE), estabelece no ponto 7 do Artigo 10.ºA, que 5% do montante total de licenças de emissão (LE) a nível comunitário devem ser reservados para novos operadores.

O ponto 8 do mesmo artigo refere que devem estar disponíveis até 31 de Dezembro 2015, 300 milhões de LE da reserva, a fim de auxiliar a criação e funcionamento de um máximo de 12 projectos de demonstração comercial, tendo em vista a captura e armazenamento geológico de CO2 (projectos CAC), em condições de segurança ambiental, bem como projectos de demonstração de tecnologias de energia renovável (projectos FRE), no território da UE.

As referidas licenças de emissão devem ser disponibilizadas para apoio a projectos de demonstração que prevejam o desenvolvimento, em locais geograficamente equilibrados, de uma vasta gama de tecnologias de captura e armazenamento de CO2 e de tecnologias inovadoras de energia renovável que ainda não sejam comercialmente rentáveis. A respectiva atribuição depende da prevenção verificada de emissões de CO2.

A Decisão 2010/670/CE, de 3 de Novembro de 2010, (Decisão NER300) estabelece os critérios de elegibilidade e medidas para o financiamento destes projectos.

A selecção para financiamento ao abrigo desta Decisão será efectuada através de um convite à apresentação de propostas em duas fases organizado pela Comissão Europeia (COM) e dirigido aos Estados-Membros (EM), que abrange o equivalente de 200 milhões de licenças para a primeira fase do convite à apresentação de propostas e o equivalente de 100 milhões de licenças e as licenças não utilizadas na primeira fase, para a segunda fase do convite à apresentação de propostas.

O primeiro convite à apresentação de propostas foi lançado pela COM a 09.11.2010.

Com vista à condução do processo de candidatura em Portugal ao mecanismo NER300 foi constituído um grupo de trabalho, através de Despacho n.º 1636/2011, de 4 de Janeiro, composto por representantes da Direcção Geral de Energia e Geologia (DGEG), do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG), da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e do Comité Executivo da Comissão para as Alterações Climáticas (CECAC), a cujo representante cabe a coordenação.

Nesta primeira fase de apresentação de propostas, a data limite para entrega por parte dos promotores dos projectos aos respectivos EM é 09.02.2011. Em Portugal as candidaturas devem ser apresentadas, até às 24h de dia 9 de Fevereiro, junto do CECAC, através do endereço de e-mail NER300@clima.pt.

Até 09.05.2011 os EM devem proceder à análise e selecção das candidaturas elegíveis, que serão apoiadas no contexto nacional, e sua submissão ao Banco Europeu de Investimento (BEI).

 

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