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Participação de Portugal nos leilões de licenças de emissão CELE

Nos dois primeiros períodos de aplicação do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), 2005-2007 e 2008-2012, as regras base foram a atribuição gratuita de licenças de emissão, a obrigação de monitorização, verificação e comunicação de emissões e a devolução de licenças de emissão (LE) no montante correspondente. A atribuição gratuita teve lugar através dos denominados planos nacionais de atribuição de licenças de emissão, PNALE I e PNALE II, que foram aprovados pela Comissão Europeia (COM).

No período 2013-2020 (CELE 3), estas regras mudam consideravelmente, verificando-se um alargamento do âmbito com a introdução de novos gases e novos sectores, a quantidade total de licenças de emissão passa a ser determinada a nível comunitário e a atribuição de licenças de emissão é feita com recurso a leilão, mantendo-se a atribuição gratuita, progressivamente em volumes menores, feita com recurso a benchmarks definidos a nível comunitário. Efetivamente, a diretiva CELE dispõe que, no período 2013-2020, a venda exclusivamente através de leilão deve constituir a regra no setor da eletricidade e que, relativamente aos outros setores, deve ser estabelecido um regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito.

Os leilões são regulados pelo Regulamento da Comissão N.º 1031/2010, de 12 de Novembro de 2010, onde consta a distribuição dos volumes a leiloar ao longo dos 8 anos do CELE 3. Em 2011, foi feita uma alteração para introduzir uma antecipação para 2012 de determinados montantes de licenças de emissão de 2013 e 2014, com o objetivo de garantir uma transição ordenada da fase 2 para a fase 3 do CELE. Em 2014 procedeu-se a um ajuste dos volumes de LE a leiloar no período 2013-2020 estipulados pelo Regulamento n.º 176/2014 da Comissão.

Em 2012, a Comissão Europeia nomeou, em nome de 25 Estados Membros incluindo Portugal, a EEX – European Energy Exchange (EEX) como a plataforma comum para os leilões da Fase 3 do CELE. Apenas o Reino Unido, a Alemanha e a Polónia colocam as suas licenças a leilão em plataformas próprias.

Portugal recebeu a confirmação da sua admissão na EEX no dia 9 de Novembro de 2012. Desta forma, após a sua nomeação efetiva na lista de participantes, publicada no dia 12 de Novembro de 2012, e de acordo com os procedimentos instaurados pela EEX, Portugal colocou, pela primeira vez, as suas licenças a leilão no dia 27 novembro de 2012.

Neste sentido, no âmbito da implementação do regime do Comércio de Licenças de Emissão no período 2013-2020 (fase 3) e da extensão do mesmo aos operadores de aeronave, tiveram início a 13 de novembro de 2012 os leilões de licenças gerais da fase 3.

Os leilões de licenças de aviação inicialmente previstos para 2012 tiveram início apenas em setembro de 2014, por via da aplicação do novo Regulamento n.º 421/2014, de 16 de abril, que alterou o âmbito de aplicação da Diretiva 2008/101/CE, pelo que os montantes a serem leiloados tiveram de ser recalculados.

 

Participação de operadores nacionais nos leilões de licenças de emissão CELE 3 (2013-2020)

Relativamente à participação de operadores nacionais, gostaríamos de chamar à atenção para o site da EEX, http://www.eex.com/en/products/emission-allowances/emissions-auctions/overview onde se pode encontrar informação relevante sobre os licitadores, incluindo o formulário de elegibilidade para a Fase 3 e as orientações para licitadores. Clarifica-se ainda que qualquer operador poderá participar em qualquer leilão para o qual seja elegível.

Membros atuais do mercado EEX EUA Spot, que satisfaçam as regras de elegibilidade da UE, podem aceder aos leilões através da plataforma eletrónica e sistema de login e password.

No que diz respeito à elegibilidade de certos intermediários, conforme artigos 18(2) e 18(3) do Regulamento dos Leilões que está dependente de implementação de legislação que permita ao Estado-Membro ou a Autoridade Nacional Competente autorizá-las a licitar por conta própria ou em nome de um cliente, Portugal está a considerar a implementação dessa mesma legislação pelo que a participação desses intermediários não é de momento possível.

O guia passo a passo das licitações em leilão está disponível no documento orientações para licitadores que dispõe de um link para um vídeo explicativo

 

 

a)      Acesso aos leilões

O acesso aos leilões será facilitado através do sistema Com Xerv EUA Primary Auction Service. A plataforma de leilões é um sistema eletrónico online acessível via internet, através de um login e de uma password que é fornecida a membros pelo Departamento de Supervisão do Mercado da EEX. Membros atuais do mercado EEX EUA Spot, que satisfaçam as regras de elegibilidade da União Europeia, podem aceder aos leilões através da plataforma eletrónica e sistema de login e password.

Empresas que queiram tornar-se membros do EEX EUA Spot Market, com vista a aceder aos Leilões, devem demonstrar que são elegíveis como licitadores perante as regras da União Europeia e dos requisitos de admissão da EEX.

Se a empresa em questão preferir licitar indiretamente, podem contactar um trader que já seja membro da EEX, ou membro da ECC – Clearing House - que lhes possa providenciar esses serviços.

Informação adicional pode ser consultada no documento “Guidance for Bidders” disponibilizado pela EEX no site http://www.eex.com/en/products/emission-allowances/emissions-auctions/overview

O registo dos operadores e outros participantes nos leilões deverá ser efetuado diretamente através da EEX.  

registo

 

b)      Princípios Gerais

Em termos gerais, importa ter presente o seguinte:

  • Qualquer operador (de instalação ou de aeronave) abrangido está neste momento em condições de ir a qualquer leilão desde que se inscreva na plataforma comum EEX;
  • Qualquer operador (de instalação ou de aeronave) pode ir a qualquer leilão para o qual esteja elegível;
  • Não há um "leilão português":  as licenças de emissão de Portugal (PT) são colocadas a leilão em conjunto com as dos outros Estados-Membros  na plataforma comum EEX; assim, os operadores não adquirem licenças colocadas a leilão por PT, adquirem licenças colocadas a leilão, independentemente de quem as coloca;
  • O registo na plataforma de leilões é feito diretamente com as plataformas (no caso da plataforma conjunta com a EEX) e é da responsabilidade dos operadores – a APA não tem qualquer responsabilidade ou tarefa a desempenhar neste âmbito.

 

 NOTA: Todos os esclarecimentos devem ser solicitados por escrito, através do endereço de correio eletrónico: CELE_leiloes@apambiente.pt  ou por contacto direto com a EEX (sales@eex.com).

 

Receitas de Leilões

A Portaria n.º 3-A/2014, de 7 de janeiro, e respetiva Declaração de Retificação n.º 15/2014, estabelecem os procedimentos de repartição das receitas geradas pelos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, incluindo o plano anual de utilização das receitas e o modo de articulação do Fundo Português de Carbono (FPC) com outros organismos na alocação e utilização dessas receitas, bem como os montantes a deduzir à tarifa de uso global do Sistema Elétrico Nacional. Esta Portaria determina ainda que a APA publique, no seu sítio da internet, informação relativa aos leilões de licenças gerais.

O Decreto-Lei n.º 195/2015, de 14 de setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 93/2010 de 27 de julho relativo à inclusão do setor da aviação civil no regime CELE estabelece o reporte de informação relativa aos leilões de licenças da aviação.

Pode encontrar aqui informação relativa aos leilões de licenças de emissão.

Disponibilizam-se igualmente relatórios de aplicação da Portaria n.º 3-A/2014 de 7 de janeiro e do Decreto-Lei n.º 195/2015, de 14 de setembro:

 

Documentos

Carta de elegibilidade (Eligibility cover letter)

Formulário de elegibilidade (Eligibility form)

Guia para licitadores (Guidance for bidders)

Regulamento (UE) N.º 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010 

Regulamento (UE) N.º 176/2014 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014

Portaria n.º 3-A/2014, de 7 de janeiro

Retificação da Portaria n.º 3-A/2014, de 7 de janeiro

Decreto-Lei n.º 195/2015, de 14 de setembro