Regras de Alocação

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Regras Harmonizadas para a alocação de Licenças de Emissão Gratuitas

Foi publicada a 17 de Maio de 2011, no Jornal Oficial da União Europeia, a Decisão da Comissão sobre Regras Harmonizadas para a Alocação de Licenças de Emissão Gratuitas, n.º 2011/278/UE, de 27 de abril de 2011. Disponibilizam-se aqui as versões em Inglês e em Português, esta última, com as correções introduzidas por uma Retificação publicada a 26.01.2012.


Lista dos setores e subsetores expostos a um risco significativo de fuga de carbono para o período 2015-2019

  

Processo NIMs - Procedimento para recolha de dados 

De acordo com o Artigo 11.º da nova Directiva CELE, deve ser apresentado à Comissão Europeia (COM), até 30 de Setembro de 2011, uma lista das instalações abrangidas no território nacional e as respetivas alocações de licenças de emissão gratuitas para o período 2013-2020, que serão determinadas de acordo com a Decisão da Comissão sobre Regras Harmonizadas para a Alocação de Licenças de Emissão Gratuitas.

A Decisão da Comissão supra referida prevê nos seus Artigos 7.º e 8.º que as instalações existentes elegíveis para atribuição de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.º-A da nova Directiva CELE deverão recolher dados verificados e submetê-los à Autoridade Competente.

Consequentemente, disponibiliza-se o Procedimento para Recolha de Dados dos Operadores para o cálculo de licenças de emissão gratuitas a atribuir no período 2013-2020.

Processo NIMs - Formulário de Recolha de Dados e Relatório de Metodologia

É publicada hoje, a 30 de Maio, a versão mais actualizada do “Formulário de recolha de dados”, que foi alterado pela Comissão Europeia.

Ambos os formulários são de preenchimento obrigatório. Sublinha-se que no preenchimento do Formulário de recolha de dados, em Excel, nunca devem ser utilizadas as funções “Copiar/ Copy” – “Colar/ Paste".

Aconselha-se os utilizadores que primeiro sejam “Guardados” estes ficheiros no computador e só depois seja usada a função “Abrir”. 

Comunicação Anual de Dados de Atividade para Atribuição de Licenças de Emissão a Título Gratuito no período 2013-2020

NOVO PROCEDIMENTO - Plataforma SILiAmb – Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente

De acordo com o n.º 7 do Artigo 9º do Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março (Diploma CELE), as instalações abrangidas pelo regime CELE devem submeter à Autoridade Competente (APA), até 31 de dezembro de cada ano, informação relativa a quaisquer alterações previstas ou efetivas à capacidade, ao nível de atividade e ao funcionamento da instalação.

Por outro lado, o n.º 8 do artigo 9.º do Diploma CELE refere que quaisquer alterações efetivas que constituam uma redução significativa da capacidade, ou uma cessação parcial da atividade, devem ser sujeitas a um processo de verificação por um verificador independente no âmbito do regime CELE. Para este tipo de situação, para além do formulário para recolha de dados de atividade, é necessário que se proceda ao preenchimento e submissão do “Formulário para Acessos à Reserva, Cessações Parciais e Encerramentos” (formulário NE&C), juntamente com o Relatório de Verificação.

Formulário para Acessos à Reserva, Cessações Parciais e EncerramentosNOVA VERSÃO (26/04/2017)

 A comunicação dos dados de atividade, obrigatória para todas as instalações abrangidas pelo regime CELE e para as quais foi determinada uma alocação de licenças de emissão a título gratuito para 2013-2020, deve ser feita através da plataforma SILiAmb – Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente, acedendo ao menu “CELE” e selecionando a opção “Reportes” e, posteriormente, o botão “Adicionar Reporte”, sendo de destacar as seguintes alterações relativamente aos anos anteriores:

- o preenchimento do formulário dos dados de atividade é feito diretamente na plataforma SILiAmb, em substituição do formulário Excel;

- nas situações em que se verifique uma cessação parcial da atividade ou uma redução significativa da capacidade, o processo de submissão do reporte pelo Operador à Entidade Acreditada (EA) para efeitos de verificação decorre através da plataforma SILiAmb, bem como o envio do Relatório de Verificação pela EA ao Operador;

- a submissão final do reporte pelo Operador a esta Agência é feita através da plataforma SILiAmb.

Note-se que, para o preenchimento destes formulários, devem também ser tidas em consideração as regras constantes da Decisão n.º 2011/278/EU, de 27 de abril e os 9 guias de apoio das CIMs (acima apresentados), sendo de salientar neste processo a relevância do Guia n.º 7.

Comunicação dos dados de atividade de 2018

O período de submissão dos dados de atividade relativos ao ano de 2018 decorre até 31 de dezembro de 2018.

Para apoiar este novo processo de comunicação de dados foi elaborado um procedimento, bem como uma nota de preenchimento do Formulário NE&C.

Procedimento para submissão de dados de atividade para atribuição anual de Licenças de Emissão - NOVA VERSÃO (29/11/2018)

Notas para o preenchimento do Formulário NE&C para situações de cessação parcial da atividade - NOVO DOCUMENTO DE APOIO (29/11/2018)

No que se refere ao processo de comunicação dos dados de atividade de 2018, informa-se que as instalações que se encontrem numa das situações previstas no n.º 1 do artigo 13.º do Diploma CELE não têm de submeter o formulário de recolha de dados de atividade, uma vez que de acordo com o previsto no n.º 3 do mesmo artigo as licenças de emissão previstas atribuir a essas instalações serão canceladas a partir do ano seguinte em que ocorra uma das situações referidas, e abrange a totalidade de licenças de emissão previstas para essas instalações para os anos seguintes.

Para as instalações cuja situação se enquadre no acima descrito, deverá esta Agência ser informada por escrito (n.º 2 do artigo 13.º do citado Decreto-Lei) até 31 de dezembro de 2018, relativamente à situação da mesma, devendo o operador manifestar adicionalmente ter conhecimento do cancelamento das licenças de emissão previstas atribuir à instalação.

 

Formulário para pedido de acesso à reserva para o período 2013-2020 

Para efeitos de pedido de acesso à reserva para o período 2013-2020 do regime CELE, tem de ser preenchido o formulário “Formulário para Acessos à Reserva, Cessações Parciais e Encerramentos” (formulário NE&C) acima disponibilizado, que deve ser sujeito a um processo de verificação. Este formulário acompanhado do respetivo relatório de verificação deve ser enviado à APA, para o email cele@apambiente.pt, até 1 ano após o início de funcionamento da nova instalação ou até 1 ano após a alteração significativa da instalação, conforme aplicável.  

A análise do pedido de acesso à reserva pela APA é iniciada após a respetiva atualização do Título de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (TEGEE).

Os pedidos apresentados de acordo com as regras da decisão n.º 2011/278/UE e devidamente explanadas no Guia n.º 7 serão submetidos pela APA, após análise preliminar, à Comissão Europeia. 

 

Alocação de licenças de emissão gratuitas no período 2013-2020

No seguimento da publicação da Decisão da Comissão n.º 2013/448/UE, de 5 de setembro, foi aprovada pela Comissão Europeia (COM) a Lista nacional de instalações abrangidas e  respetiva alocação preliminar de licenças de emissão gratuitas no período 2013-2020 (Lista NIMs), que compila os dados submetidos para o efeito pelas instalações abrangidas pelo regime CELE no período em causa.

Ainda com base na publicação da supramencionada Decisão, foi aprovado o fator de correção transetorial (CSCF), nos termos do artigo 11.º, n.º3, da Decisão 2011/278/UE.

Para aferição do montante final de licenças de emissão gratuitas a atribuir a cada instalação foram aplicados ao montante preliminar acima publicado, o fator de correção transetorial (CSCF), o fator de redução linear, este último aplicável aos produtores de eletricidade, e incluída a alteração prevista na Decisão 2012/498/UE, de 17 de agosto. Foram ainda, de acordo com as indicações fornecidas pela COM, retiradas as instalações produtoras de eletricidade não elegíveis para atribuição de licenças de emissão gratuitas, bem como as instalações que encerraram funcionamento até 31.12.2012.

Com este procedimento foi gerada a Tabela de Alocação Nacional Final (NAT), submetida à COM a 8 de novembro de 2013, tendo nesse mesmo dia sido confirmado por aquela Instituição Comunitária que não foram encontradas inconsistências na referida tabela. Neste seguimento, e dando ainda cumprimento às obrigações decorrentes do n.º 2 do artigo 24.º da Decisão da Comissão n.º 2011/278/UE, de 27 de Abril.