Novos setores CELE 2013-2020

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A Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 (nova Diretiva CELE), altera a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (CELE).

A nova Directiva CELE, estabelece no n.º 2 do artigo 9.ºA, que as instalações que desenvolvam actividades enumeradas no anexo I incluídas no regime comunitário apenas a partir de 2013, devem apresentar à autoridade competente dados de emissões devidamente fundamentados e verificados independentemente, a fim de serem tidos em conta no ajustamento da quantidade de licenças de emissão a emitir no conjunto da Comunidade. Em linha com as orientações da Comissão Europeia, os dados de emissão em causa deverão reportar-se aos anos de 2005 a 2008, devendo os mesmos ser verificados por Verificadores qualificados no âmbito do regime CELE.

Para o efeito, esta Agência elaborou um Formulário de Recolha de Dados e um procedimento para recolha, registo e verificação da informação, disponíveis em “documentos”.

Estes dados serão posteriormente enviados à Comissão Europeia (CE), até ao dia 30 de Junho 2010, de forma a serem utilizados para efeitos de ajuste da quantidade total de licenças de emissão (LE) que será estabelecida, a nível Europeu, para o período 2013-2020.

Para efeitos do referido ajustamento, também poderão ser comunicadas as emissões verificadas de óxido nitroso (N2O) nos anos de 2005 a 2008 pelas instalações que embora abrangidas pelo regime CELE nos períodos 2005-2007 e 2008-2012, não monitorizaram o referido gás, por tal não se encontrar previsto nos respectivos Planos Nacionais de Atribuição de Licenças de Emissão.

Os operadores, que já tenham sido abrangidos pelo CELE no período 2005-2007, estão dispensados de fornecer os dados de emissões verificadas relativos aos anos exigidos que já tenham sido reportados à APA.

 

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