CELE 2013-2020

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A Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 (nova Diretiva CELE), altera a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (CELE). Esta Diretiva foi transposta para o direito nacional através da publicação do Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março.

Por força da aplicação dos novos limiares de abrangência e inclusão de novas atividades e novos gases com efeito de estufa (GEE), que constam do anexo I da Diretiva 2009/29/CE, existirá um novo universo de instalações abrangidas pelo regime CELE no período pós–2012. A quantidade total de licenças de emissão é determinada a nível comunitário e a regra principal para atribuição de licenças de emissão é o leilão, mantendo-se marginalmente a atribuição gratuita, feita por aplicação de benchmarks definidos a nível comunitário.

Refira-se que a Nova Diretiva CELE tem exigido o desenvolvimento de trabalho no imediato para o inicio da sua implementação. Este trabalho tem vindo ser realizado quer a nível comunitário, quer a nível nacional, devendo ainda este ano ser preparada e submetida à Comissão Europeia, a lista de instalações nacionais abrangidas pelo CELE no período 2013-2020 e o respetivo montante de LE gratuitas a atribuir a essas instalações. Nesse sentido, é necessária a recolha de dados a disponibilizar pelos operadores abrangidos à APA, na qualidade de Autoridade Competente para a aplicação do Regime CELE.