CELE 2013-2020

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A Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 (nova Diretiva CELE), alterou a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (CELE). Esta Diretiva foi transposta para o direito nacional através da publicação do Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março.

 

Decreto-Lei n.º 12/2020 – NOVO

O Decreto-Lei 38/2013, de 15 de março, na sua redação atual, foi posteriormente revogado pelo Decreto-Lei 12/2020, de 6 de abril (Diploma CELE), o qual estabelece as regras para o quarto período CELE 2021-2030, transpondo para a legislação nacional a Diretiva (UE) n.º 2018/410, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018.

Com vista a assegurar o normal funcionamento do regime CELE no período 2013-2020, o novo Diploma CELE estabelece disposições transitórias.