Alocação de Licenças de Emissão Gratuitas/ Allocation to Aircraft Operators

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No âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) aplicado ao setor da Aviação, regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, e de acordo com o previsto no n.º 6 do Artigo 9.º do referido Diploma, é publicada a quantidade de licenças de emissão a atribuir gratuitamente a cada operador de aeronave, administrado por Portugal, para 2012 e para o período 2013-2020.

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