Plano de Monitorização de Emissões Anuais/ Annual Emissions Monitoring Plan

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CELE 2013 - 2020 / EU ETS 2013 - 2020

A partir de 1 de janeiro de 2013, terá início um novo período de aplicação do regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) regido por novas regras. Essas regras de monitorização e comunicação das emissões encontram-se vertidas no Regulamento (UE) N.º 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012. Sublinhe-se que, a versão em português ora publicada no Jornal Oficial substitui em tudo a versão draft anterior, dado que esta tinha diferenças relativamente à versão original em inglês. Disponibiliza-se ainda, a versão do referido Regulamento em inglês.

Destaca-se que, é publicado o formulário em EXCEL para pedido de plano de monitorização, cuja versão disponível é apenas a inglesa, visto que se aguarda, a qualquer momento, que a Comissão Europeia finalize a tradução deste formulário para português. Refira-se que, os operadores podem submeter à APA a versão inglesa preenchida em português.

Para apoiar este novo processo de pedido de atualização de plano de monitorização de emissões anuais, para 2013-2020, a Comissão Europeia elaborou o General Guidance for Aircraft Operators e a APA elaborou as “Notas sobre o Novo Regulamento de Monitorização e Comunicação de Emissões - Entrada em vigor a 01.01.2013”.

Todas as questões relacionadas com este processo devem ser encaminhadas por correio eletrónico para: cele.aviacao@apambiente.pt

 (English Version) 

 

Guias / Guidance 

Guidance n.º 2 - General guidance for Aircraft Operators

Improvement Report for Aircraft Operators  

Guidance n.º 3 - Biomass

Guidance n.º 4 - Uncertainty

Guidance n.º 6 - Data Flows

Risk Assessment and Control Activities (Example)

Tool for Operator Risk Assessment 

 

Plano de monitorização de Emissões Anuais e Tonelada-Quilómetro 2013 - 2020/ Annual Emission and tonne-kilometer Monitoring Plan 2013 - 2020

Planos de monitorização de Emissões Anuais e tonelada-quilómetro já emitidos para 2013 - 2020 / Annual Emission and Tonne-Kilometer Monitoring plans already issued for 2013 - 2020 

 

Procedimento de Submissão do Plano de Monitorização de Emissões Anuais 2013 - 2020 / Procedure for the Submission of the Annual Emission Monitoring Plan 2013 - 2020  

Os operadores de aeronaves abrangidos pela Diretiva 2008/101/CE, transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de Julho, devem possuir um Plano de Monitorização de Emissões Anuais, preparados de acordo com o Regulamento (UE) n.º 601/2012, da Comissão, de 21 de junho.

Os pedidos devem ser submetidos à Autoridade Nacional de Aviação Civil, I.P. (ANAC), apenas em suporte digital, em formato Excel,  para os seguintes endereços de e-mail: cele.aviacao@anac.pt e cele.aviacao@apambiente.pt.

Os formulários aceites por Portugal são os publicados pela CE e estão disponíveis em: http://ec.europa.eu/clima/policies/ets/monitoring/documentation_en.htm.

Alerta-se que, para efeitos de atualização de planos de monitorização de emissões anuais (PMEA), devem ser claramente assinaladas, na folha A do formulário Excel, todas as alterações introduzidas nas diferentes secções do formulário (face à última versão de PMEA aprovado pela Autoridade Competente). Em fase de atualização do PMEA, esta Agência apenas considerará as alterações devidamente assinaladas na referida Folha A.

  (English Version)

CELE 2010 - 2012/ EU-ETS 2010 - 2012

Foi preparado por alguns Estados-Membros, no âmbito do Compliance Forum, um Guia de ajuda ao preenchimento dos formulários “Guidance for the Aviation Industry”.

Alguns Estados-Membros, também no âmbito do Compliance Forum, elaboraram exemplos de planos de monitorização de emissões anuais, bem como de diagramas de fluxo de dados, para auxiliar os operadores aéreos nesta tarefa. 

 

Exemplo de diagramas de fluxo de dados/ Example of data flow chart  

 
 

Exemplos de diagramas de fluxo de dados tonelada-quilómetro/   Example of data flow chart of tonne-kilometer    

 Documentação / Documentation

 Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2015, de 14 de setembro

Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das atividades da aviação, transpondo a Diretiva n.º 2008/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro
 
Decisão da Comissão n.º 2007/589/CE, de 18 de Julho
Português
Commission Decision No. 2007/589/EC, of 18 July
English
Decisão da Comissão n.º 2009/339/CE, de 16 de Abril
Português
Commission Decision No. 2009/339/EC, of 16 April
English
Guidance for the Aviation Industry