Lista de operadores de Aeronave/ Aircraft Operators List

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Nos termos do artigo 18.º A, da Diretiva 2008/101/CE, de 19 de Novembro, Portugal é o Estado-Membro responsável pela aplicação do Regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) aos operadores aéreos indicados no Regulamento (UE) n.º 100/2012 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de Janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave.

O operador aéreo abrangido pelo Regime CELE deve preencher o plano de monitorização das emissões anuais para posterior envio à autoridade competente.

Os formulários aceites por Portugal são os da Comissão Europeia disponíveis em:

https://ec.europa.eu/clima/policies/ets/monitoring/operators_en#tab-0-1

 (English Version)

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