Âmbito/ Scope

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As atividades da aviação são integradas no regime do comércio europeu de licenças de emissão (CELE) com a criação da Diretiva 2008/101/CE, de 19 de Novembro de 2008 que altera a Diretiva 2003/87/CE. A Diretiva adiciona ao Anexo I - as atividades abrangidas pelo Regime CELE - as atividades da aviação. Esta Diretiva foi transposta para a legislação portuguesa pelo decreto-lei n.º 93/2010, de 27 de Julho.

De modo, a clarificar as atividades de aviação incluídas no CELE a Comissão Europeia (CE) elaborou a Decisão da Comissão n.º 2009/450/CE, de 8 de Junho de 2009 relativa à interpretação pormenorizada das atividades da aviação mencionadas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

No âmbito do Compliance Forum foi elaborado um documento: “Questions and answers report”, cujo objetivo é a identificação de assuntos relacionados com a implementação da Diretiva 2008/101/CE.

De acordo com o estabelecido na Diretiva 2008/101/CE, a CE adota anualmente uma lista de pares operadores aéreos – Estados-Membros. Esta informação encontra-se disponível no sítio da internet da Comissão Europeia.

A metodologia utilizada para gerar esta lista foi a descrita no documento: “EU Emissions Trading Scheme Aircraft operator allocation by EC Member State Process description”.

Para assuntos relacionados com esta lista deve ser enviado um correio eletrónico para: ENV-EU-ETS-AIRCRAFT-OPERATOR-LIST@ec.europa.eu.

 (English Version)

Legislação: 

Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2015, de 14 de setembro: estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das atividades da aviação, transpondo a Diretiva n.º 2008/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro.

Portaria n.º 247/2014, de 26 de novembro: estabelece as taxas devidas pela análise do plano de monitorização de emissões e do plano de monitorização de dados toneladas–quilómetro, previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, e respectiva atualização dos mesmos.

Regulamento (UE) n. ° 421/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014

Retificação ao Regulamento (UE) n. ° 421/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014

Commission Regulation (EU) No 421/2014 of 16 April of 2014

Amendment to the Commission Regulation (EU) No 421/2014 of 16 April of 2014

Decisão da Comissão n.º 377/2013/UE, de 24 de abril

Commission Decision 2013/377/EU, of 24 of April

Regulamento (UE) n. ° 100/2012 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2012

Commission Regulation (EU) No 100/2012 of 3 February 2012

Decisão da Comissão n.º 2011/638/UE, de 26 de Setembro de 2011 /Commission Decision 2011/638/EU of 26 September 2011

Diretiva 2008/101/CE, de 19 de Novembro

Directive 2008/101/EC, of 19 November

Decisão da Comissão n.º 2009/450/CE, de 8 de Junho de 2009

Commission Decision 2009/450/EC, of 8 June 2009

Regulamento (CE) n.º 748/2009 da Comissão, de 5 de Agosto de 2009

Commission Regulation (EC) No 748/2009, of 5 August 2009