Taxas/ Fees

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Taxas a aplicar ao setor da aviação/ Fees to be applied to aviation sector

 

Taxas a aplicar ao sector aviação no CELE, de acordo com o disposto no artigo 27 do Decreto-Lei n.º 93 / 2010, de 27 de Julho, atualizadas para 2017.

 

Fees to be applied to the EU ETS aviation sector, according with the provisions of article 27 of Decree-Law n.º 93 / 2010 of 27 July, updated for 2017.