Aviação no CELE/ EU ETS Aviation

Instrumentos > Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) > Aviação no CELE/ EU ETS Aviation

 Enquadramento legislativo


O reconhecimento da problemática das Alterações Climáticas, no âmbito da Convenção das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, deu lugar à aprovação de um instrumento de acção a nível global, o Protocolo de Quioto, que entrou em vigor em Fevereiro de 2005.

A União Europeia para garantir o cumprimento dos objectivos de redução de emissões estabelecidos neste Protocolo e no âmbito da sua estratégia de redução de emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE) aprovou a Directiva 2003/87/CE, de 13 de Outubro. Esta Directiva cria o mecanismo de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), entretanto transposta para a ordem jurídica interna pelo, comummente designado Diploma CELE, Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, alterado pelos Decretos-lei n.º 243-A/2004, de 31 de Dezembro, 230/2005, de 29 de Dezembro, 72/2006, de 24 de Março e finalmente pelo n.º 154/2009, de 6 de Julho, que lhe conferiu a última redacção.

Nos termos do Diploma CELE, foi atribuído à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) o papel de Autoridade Competente a nível nacional, com responsabilidades de coordena ção geral do processo do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE).

De modo a incluir as actividades da aviação no regime CELE foi criada a Directiva 2008/101/CE, de 19 de Novembro de 2008 que altera a Directiva 2003/87/CE. Esta Directiva tem de ser transposta pelos Estados-Membros até 02.02.2010. A Directiva adiciona ao anexo I, que indica as actividades abrangidas pelo CELE, as actividades da aviação.

De modo a clarificar as actividades de aviação incluídas no CELE, a Comissão Europeia (CE) elaborou a Decisão da Comissão n.º 2009/450/CE, de 8 de Junho de 2009, relativa à interpretação pormenorizada das actividades da aviação mencionadas no anexo I da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Visto que a Directiva 2008/101/CE exige a monitorização e comunicação das emissões anuais das actividades de aviação abrangidas, a CE adoptou a 16.04.09 a Decisão n.º 2009/339/CE, de 16 de Abril, que altera a Decisão 2007/589/CE, de 18 de Julho, no que se refere à inclusão de orientações para a monitorização e a comunicação das emissões, e dos dados relativos às toneladas-quilómetro resultantes das actividades da aviação.

O regime CELE prevê a atribuição de licenças de emissão gratuitas aos operadores aéreos. Estes pedidos podem ser feitos mediante apresentação, à autoridade competente, dos dados relativos às toneladas-quilómetro verificados para as actividades de aviação enumeradas no Anexo I realizadas pelo mesmo, no decorrer de determinado ano de monitorização, que para o período de 01.01.2012 a 31.12.2012 será o ano de 2010.

O Conselho Europeu salientou que a União Europeia está empenhada em transformar a Europa numa economia de alta eficiência energética e com baixas emissões de gases com efeito de estufa e, até à celebração de um acordo global e abrangente para o período pós-2012, assumiu o compromisso firme e independente no sentido de a EU reduzir até 2020 pelo menos 20 % das emissões de gases com efeito de estufa em relação a 1990. A limitação das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação representa um contributo essencial para a consecução deste compromisso.

O objectivo das alterações que a presente directiva introduz na Directiva 2003/87/CE consiste em reduzir o impacto da aviação nas alterações climáticas através da inclusão das emissões provenientes das actividades de aviação no regime comunitário. Os operadores de aeronaves são as entidades que dispõem de um controlo mais directo sobre o tipo de aeronaves em actividade e sobre a forma como as mesmas são exploradas; por conseguinte, deverão ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações impostas pela presente directiva, designadamente a obrigação de elaborar um plano de acompanhamento e de acompanhar e comunicar os dados referentes às emissões de acordo com esse plano. Os operadores de aeronaves podem ser identificados através de um código de identificação da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO). Se a identidade do operador da aeronave não for conhecida, o proprietário da aeronave deverá ser considerado o operador da mesma, a menos que prove que o operador da aeronave era outra pessoa.

Foi publicada uma versão consolidada da Directiva 2003/87/CE, que integra a parte da legislação relativa à integração da aviação no CELE, para além dos requisitos aplicáveis aos outros sectores.

 

Documentos:

 

Criação do Regime CELE

 

   English