Atribuição gratuita de licenças de emissão

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Regras Harmonizadas para a atribuição de Licenças de Emissão Gratuitas

Foi publicado, a 27/02/2019, o Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão, de 19 de dezembro e 2018, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito, que revoga a Decisão 2011/278/UE, com efeitos a 1 de janeiro de 2021:

Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão de 19 de dezembro de 2018 (versão em Português)

Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão de 19 de dezembro de 2018 (versão em Inglês)


Guias de Apoio

 

FAQ – Perguntas Frequentes

 

Regulamento sobre o ajuste da atribuição de licenças de emissão a título gratuito devido a alterações no nível de atividade - NOVO

Foi publicado o Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 da Comissão, de 31 de outubro de 2019, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a novas disposições relativas aos ajustamentos na atribuição de licenças de emissão a título gratuito devido a alterações do nível de atividade.

Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 da Comissão - versão em Português

Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 da Comissão - versão em Inglês