• Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE)
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Atribuição gratuita de licenças de emissão

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Regras Harmonizadas para a atribuição de Licenças de Emissão Gratuitas

Foi publicado, a 27/02/2019, o Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão, de 19 de dezembro e 2018, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito, que revoga a Decisão 2011/278/UE, com efeitos a 1 de janeiro de 2021:

Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão de 19 de dezembro de 2018 (versão em Português)

Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão de 19 de dezembro de 2018 (versão em Inglês)

Guias de Apoio

• Guia 1 - Guia geral sobre a metodologia de atribuição de licenças de emissão
• Guia 2 - Guia sobre a determinação da atribuição ao nível da instalação
• Guia 3 - Guia da recolha de dados (orientações detalhadas sobre o preenchimento do Relatório de Dados de Referência (Formulário NIMs)
• Guia 4 - Verificação do Relatório de Dados de Referência (Formulário NIMs) e validação do Plano Metodológico de Monitorização (MMP)
• Guia 5 - Guia relativo à monitorização e reporte sobre as regras de atribuição gratuita (orientações detalhadas sobre o preenchimento do Plano Metodológico de Monitorização (MMP))
• Guia 6 - Guia sobre transferências de calor
• Guia 8 - Gases Residuais e subinstalação de emissões de processo
• Guia 9 - Guia específico de setores