Lista NIMs 2021-2025

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Lista NIMs para 2021-2025

O n.º 1 do artigo n.º 11 da Diretiva 2003/87/CE, alterada pela Diretiva (UE) 2018/410, prevê que deverá ser apresentada por cada Estado-Membro à Comissão Europeia, até 30 de setembro de 2019, uma lista de instalações abrangidas pelo regime CELE, no período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025, comummente designada de Lista NIMs (National Implementation Measures), a qual deve ser revista a cada cinco anos para os períodos subsequentes. 

A referida Lista NIMs para 2021-2025 deve incluir dados históricos das instalações sobre a atividade de produção, as transferências de calor e gases, a produção de eletricidade e as emissões ao nível de subinstalação. 

Neste sentido, foi publicado o Decreto-Lei n.º 10/2019, de 18 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, procedendo à transposição parcial da nova Diretiva CELE, designadamente no que respeita às alterações ao referido n.º 1 do artigo 11.º da Diretiva 2003/87/CE, e estabelece o procedimento a ser adotado pelas instalações abrangidas pelo regime CELE de forma a constarem da Lista NIMs 2021-2025 a ser submetida pela APA à Comissão Europeia.

Disponibiliza-se o referido Diploma, bem como uma nota de esclarecimento.

Decreto-Lei n.º 10/2019

Nota de Esclarecimento

 

Pedido de atribuição gratuita de LE para o período de atribuição de 2021 a 2025

Decorreu até 30 de maio de 2019 o período de submissão do pedido de atribuição gratuita de LE para o período de 2021 e 2025.

Disponibilizam-se os formulários que, tal como previsto no n.º 4 do artigo n.º 3.º do Decreto-Lei n.º 10/2019, de 18 de janeiro, deverão ser previamente sujeitos a um processo de verificação por um verificador acreditado.

Relatório de Dados de Referência (Formulário NIMs) - versão original em Inglês (março de 2019)

Relatório de Dados de Referência (Formulário NIMs) - versão em Português (março de 2019) 

Plano Metodológico de Monitorização (MMP) - versão original em Inglês

Plano Metodológico de Monitorização (MMP) - versão em Português

Relatório de Verificação

Na versão do Relatório de Dados de Referência (Formulário NIMs), disponibilizada em março de 2019, foram identificados alguns erros pela Comissão Europeia pelo que o referido formulário foi retificado e atualizado pela referida Instituição, estando disponível uma nova versão (junho de 2019).

A nova versão só deverá ser utilizada caso a mesma seja solicitada pela APA e para já apenas se encontra disponível em inglês.

Em caso de dúvidas sobre as versões do Formulário poderão consultar a folha a do mesmo.

Relatório de Dados de Referência (Formulário NIMs) - versão original retificada (junho de 2019)

Disponiliza-se o procedimento que deverá ser adotado na apresentação do pedido de atribuição gratuita de LE para 2021-2025 à APA

 

Workshops sobre as regras de atribuição gratuita de LE para o 4.º período CELE 

Foram realizadas, em março de 2019, um conjunto de sessões destinadas aos operadores das instalações existentes e abrangidas pelo regime CELE para o 4.º período CELE relativo a 2021-2030. Foi ainda realizada uma sessão para os verificadores CELE.

Disponibilizam-se o programa deste workshop bem como as apresentações que foram efetuadas:

Programa

1 - Enquadramento legislativo do 4.º período CELE

2 - Regras de atribuição gratuita de licenças de emissão para o 4.º período CELE

3 - Lista NIMs 2021-2025

4 - Relatório de dados de referência (Formulário NIMs) e Plano Metodológico de Monitorização (MMP)

5 - Dados para a atualização dos valores de benchmark

6 - Exclusão opcional de instalações do regime CELE (Opt-Out)

 

Atualizado em 04/11/2019