CELE 2021-2030

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Diretiva CELE para 2021-2030

Foi publicada a Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018 (Diretiva CELE), que alterou a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia da redução de emissões e o investimento em tecnologias de baixo carbono, e a Decisão (UE) 2015/1814, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015.

A nova Diretiva entrou em vigor a 8 de abril de 2018 e regula o regime CELE no período 2021-2030.

Neste contexto, o regime CELE é identificado como o principal instrumento para assegurar o cumprimento do objetivo de uma redução de 40% dos gases com efeito de estufa no horizonte de 2030 (ano base 1990).

Assim, foi introduzido um conjunto de alterações e reformas, como um fator de redução linear de 2,2% na quantidade total de licenças de emissão (em vez de 1,74% no período 2013-2020) e o reforço da reserva de estabilidade de mercado (MSR), criada pela Decisão (UE) 2015/1814, com a duplicação da taxa de retirada de licenças de leilão para a MSR e a limitação da validade das licenças constantes da MSR.

Mantém-se a atribuição das licenças de emissão a título gratuito a fim de se evitar o risco de fuga de carbono devido às políticas climáticas da UE, mas a venda em leilão de licenças de emissão mantém-se como a regra geral, correspondendo a uma quota-parte de 57% das licenças (com uma percentagem condicional de 3% a fim de se evitar a aplicação do fator de correção transetorial).

A quantidade de licenças de emissão a título gratuita continuará a basear-se em parâmetros de referência (benckmarks) e os valores para 2013-2020 publicados na Decisão 2011/278/EU serão revistos de forma a refletir os progressos tecnológicos nos setores.

São definidas regras mais flexíveis e dinâmicas em termos de atribuição das licenças de emissão a título gratuito passando a refletir acréscimos e diminuição dos níveis de produção (foi estabelecido um limiar de 15% que será avaliado com base numa média móvel de 2 anos dos níveis de atividade).


Decreto-Lei n.º 12/2020 – NOVO

Foi publicado o Decreto-Lei 12/2020, de 6 de abril (Diploma CELE), o qual estabelece as regras para o quarto período CELE 2021-2030, transpondo para a legislação nacional a Diretiva (UE) n.º 2018/410.

Este diploma entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e revoga os Decretos-Lei n.ºs 38/2013, de 15 de março, na sua atual redação, e 10/2019, de 18 de janeiro.

 Com vista a assegurar o normal funcionamento do regime CELE no período 2013-2020, o novo Diploma CELE estabelece disposições transitórias.