CELE 2021-2030 - Atualizado

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Diretiva CELE para 2021-2030

Foi publicada, a 14 de março de 2018, a Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003 para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias, e a Decisão (UE) 2015/1814 (nova Diretiva CELE), entrou em vigor a 8 de abril de 2018 e regulará este regime para o período 2021-2030.

A nova Diretiva identifica o regime de comércio de licenças de emissão como o principal instrumento para assegurar o cumprimento do objetivo de uma redução de 40% dos Gases com Efeito de Estufa no horizonte de 2030 (ano base 1990).

Neste sentido, foram introduzidas um conjunto de alterações e reformas como um fator de redução linear de 2,2% na quantidade total de licenças de emissão (em vez de 1,74% no atual período de cumprimento) e o reforço da reserva de estabilidade de mercado (MSR), criada pela Decisão (UE) 2015/1814, com a duplicação da taxa de retirada de licenças de leilão para a MSR e a limitação da validade das licenças constantes da MSR.

Mantém-se a atribuição das licenças de emissão a título gratuito a fim de se evitar o risco de fuga de carbono devido às políticas climáticas da UE, mas a venda em leilão de licenças de emissão mantém-se como a regra geral, correspondendo a uma quota-parte de 57% das licenças (com uma percentagem condicional de 3% a fim de se evitar a aplicação do fator de correção transetorial).

A quantidade de licenças de emissão a título gratuita continuará a basear-se em parâmetros de referência (benckmarks) e os valores para 2013-2020 publicados na Decisão 2011/278/EU serão revistos de forma a refletir os progressos tecnológicos nos setores.

São definidas regras mais flexíveis e dinâmicas em termos de atribuição das licenças de emissão a título gratuito passando a refletir acréscimos e diminuição dos níveis de produção (foi estabelecido um limiar de 15% que será avaliado com base numa média móvel de 2 anos dos níveis de atividade).


Fuga de Carbono 2021-2030

Com a publicação da Diretiva (UE) 2018/410 foi disponibilizada a 8 de maio de 2018 a Lista Preliminar de Fuga de Carbono, 2021-2030 – Comunicação da Comissão 2018/C 162/01.

A lista preliminar apresenta os resultados da avaliação quantitativa de primeiro nível, nos termos do artigo 10.º-B (1) da Diretiva CELE, estando relacionado com a intensidade de trocas comerciais com países terceiros e com a intensidade das emissões do setor, tendo sido incluídos 44 setores. São também apresentados os setores e subsetores elegíveis para o segundo nível de avaliação que poderão apresentar uma candidatura nos prazos estabelecidos na Diretiva (8 de Agosto de 2018 ou 30 de junho de 2018 no caso das candidaturas por via dos Estados-Membros).

De acordo com o previsto na nova Diretiva CELE, as instalações com atividade nestes setores e subsetores vão continuar a receber 100% das licenças de emissão a título gratuito da quantidade a ser determinada nos termos do Artigo 10º-A. As instalações dos setores e subsetores que não forem incluídos na lista receberão 30 % das licenças (até 2026), uma percentagem que será progressivamente suprimida até 2030 (Artigo 10.º-B (4)).

Disponibiliza-se a lista dos setores e subsetores considerados expostos ao risco de fuga de carbono para o período de 2021 a 2030 publicada na Decisão Delegada (UE) 2019/708 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2019. 

 

Regras Harmonizadas para a atribuição de Licenças de Emissão Gratuitas

Foi publicado a 27/02/2019, o Regulamento sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito, que revoga a Decisão 2011/278/UE, com efeitos a 1 de janeiro de 2021:

Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão de 19 de dezembro de 2018 (versão em Português)

Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão de 19 de dezembro de 2018 (versão em Inglês)

 

Lista NIMs para 2021-2025

O n.º 1 do artigo n.º 11 da Diretiva 2003/87/CE, alterada pela Diretiva (UE) 2018/410, prevê que deverá ser apresentada por cada Estado-Membro à Comissão Europeia, até 30 de setembro de 2019, uma lista de instalações abrangidas pelo regime CELE, no período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025, comummente designada de Lista NIMs (National Implementation Measures), a qual deve ser revista a cada cinco anos para os períodos subsequentes. 

A referida Lista NIMs para 2021-2025 deve incluir dados históricos das instalações sobre a atividade de produção, as transferências de calor e gases, a produção de eletricidade e as emissões ao nível de subinstalação. 

Neste sentido, foi publicado o Decreto-Lei n.º 10/2019, de 18 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, procedendo à transposição parcial da nova Diretiva CELE, designadamente no que respeita às alterações ao referido n.º 1 do artigo 11.º da Diretiva 2003/87/CE, e estabelece o procedimento a ser adotado pelas instalações abrangidas pelo regime CELE de forma a constarem da Lista NIMs 2021-2025 a ser submetida pela APA à Comissão Europeia.

Disponibiliza-se o referido Diploma, bem como uma nota de esclarecimento.

Decreto-Lei n.º 10/2019

Nota de Esclarecimento

 

Pedido de atribuição gratuita de LE para o período de atribuição de 2021 a 2025

Decorreu até 30 de maio de 2019 o período de submissão do pedido de atribuição gratuita de LE para o período de 2021 e 2025.

Disponibilizam-se os formulários que, tal como previsto no n.º 4 do artigo n.º 3.º do Decreto-Lei n.º 10/2019, de 18 de janeiro, deverão ser previamente sujeitos a um processo de verificação por um verificador acreditado.

Relatório de Dados de Referência (Formulário NIMs) - versão original (março de 2019)

Relatório de Dados de Referência (Formulário NIMs) - versão em Português (março de 2019) 

Plano Metodológico de Monitorização (MMP) - versão original

Plano Metodológico de Monitorização (MMP) - versão em Português

Relatório de Verificação

Na versão do Relatório de Dados de Referência (Formulário NIMs), disponibilizada em março de 2019, foram identificados alguns erros pela Comissão Europeia pelo que o referido formulário foi retificado e atualizado pela referida Instituição, estando disponível uma nova versão (junho de 2019).

A nova versão só deverá ser utilizada caso a mesma seja solicitada pela APA e para já apenas se encontra disponível em inglês.

Em caso de dúvidas sobre as versões do Formulário poderão consultar a folha a do mesmo.

Relatório de Dados de Referência (Formulário NIMs) - versão original retificada (junho de 2019) - NOVO

Disponiliza-se o procedimento que deverá ser adotado na apresentação do pedido de atribuição gratuita de LE para 2021-2025 à APA

Guias de Apoio

 

FAQ – Perguntas Frequentes

 

Workshops sobre as regras de atribuição gratuita de LE para o 4.º período CELE 

Foram realizadas, em março de 2019, um conjunto de sessões destinadas aos operadores das instalações existentes e abrangidas pelo regime CELE para o 4.º período CELE relativo a 2021-2030. Foi ainda realizada uma sessão para os verificadores CELE.

Disponibilizam-se o programa deste workshop bem como as apresentações que foram efetuadas:

Programa

1 - Enquadramento legislativo do 4.º período CELE

2 - Regras de atribuição gratuita de licenças de emissão para o 4.º período CELE

3 - Lista NIMs 2021-2025

4 - Relatório de dados de referência (Formulário NIMs) e Plano Metodológico de Monitorização (MMP)

5 - Dados para a atualização dos valores de benchmark

6 - Exclusão opcional de instalações do regime CELE (Opt-Out)



Atualizado em 24/07/2019