Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE)

Instrumentos > Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE)

O Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) é um mecanismo flexível previsto no contexto do Protocolo de Quioto, constituindo o primeiro instrumento de mercado intracomunitário de regulação das emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE).

Efetivamente, no âmbito da sua estratégia de redução de emissões de GEE e como forma de garantir o cumprimento eficaz dos seus objetivos, a União Europeia (UE) aprovou a Diretiva 2003/87/CE, de 13 de Outubro, que criou o mecanismo do Comércio Europeu de Licenças de Emissão, que se encontra atualmente transposta para a ordem jurídica interna pelos Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março e Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho. A aplicação do regime CELE teve o seu início em 2005, tendo decorrido entre 2005 e 2007 o primeiro período, considerado pela Comissão Europeia como experimental e essencialmente de aprendizagem para o período subsequente: 2008-2012, que coincidiu com o período de cumprimento do Protocolo de Quioto.

Nos dois primeiros períodos de aplicação do regime CELE (2005-2007 e 2008-2012), genericamente, as regras base do regime foram a atribuição gratuita de licenças de emissão (LE), a obrigação de monitorização, verificação e comunicação de emissões e a devolução de LE no montante correspondente. A atribuição gratuita teve lugar através dos denominados planos nacionais de atribuição de licenças de emissão, PNALE I e PNALE II, que foram aprovados pela Comissão.

No período 2013 - 2020 com a publicação da nova Diretiva CELE, a Diretiva 2009/29/CE, incluída no Pacote Clima Energia, estas regras mudam consideravelmente, verificando-se um alargamento do âmbito com a introdução de novos gases e novos sectores, a quantidade total de licenças de emissão determinada a nível comunitário e a atribuição de licenças de emissão com recurso a leilão, mantendo-se marginalmente a atribuição gratuita, feita com recurso a benchmarks definidos a nível comunitário.

Em 2008 a Diretiva CELE foi alterada pela Diretiva 2008/101/CE que se refere à inclusão do sector Aviação no CELE e possui um carácter absolutamente inovador neste contexto. De facto, pela primeira vez, é abrangido um sector de atividade dos transportes, não incluído no Protocolo de Quioto e, como tal, encarado de forma “autónoma” em termos de Licenças de Emissão, aplicando-se também a operadores de aeronave de países terceiros, isto é, de fora da União Europeia. Em Portugal esta Diretiva foi transposta pelo supramencionado Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de Julho. O CELE aplicado à aviação teve início a 1 de janeiro de 2010, sendo que os dois primeiros anos foram considerados como de treino, não tendo os operadores de proceder à devolução de LE. Por conseguinte, o 1º período de aplicação efetiva do regime CELE à aviação teve início a 1 de Janeiro de 2012.

Nos termos da legislação nacional, foi atribuído à Agência Portuguesa do Ambiente o papel de Autoridade Competente, com responsabilidades de coordenação geral do processo CELE.


(12/05/2015)