Fundo de Intervenção Ambiental

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Fundo de Intervenção Ambiental

 

O FIA, criado pelo Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de julho, alterado pelo D.L. nº 72-A/2010 de 18 de junho, pela Lei nº 82-D/2014 de 31 de dezembro e pelo Decreto-lei n.º 233/2015, de 13 de outubro, é um fundo igualmente com autonomia administrativa e financeira, que tem por missão financiar iniciativas de prevenção e reparação de danos a componentes ambientais naturais ou humanas, sejam eles resultantes da ação humana ou produto das forças da natureza, que exijam uma intervenção rápida ou para os quais se não possam mobilizar outros instrumentos jurídicos e financeiros, em concreto:

  1. Prevenção de ameaças graves e iminentes a componentes ambientais naturais ou humanos;
  2. Prevenção e reparação de danos a componentes ambientais naturais ou humanas resultantes de catástrofes ou acidentes naturais;
  3. Eliminação de passivos ambientais;
  4. Reparação de danos ambientais cuja prevenção ou reparação não possa ser concretizada nos termos do regime de responsabilidade civil ambiental;
  5. Atuação em quaisquer outras situações de mora, dificuldade ou impossibilidade de imputação ou ressarcimento de danos a componentes ambientais naturais ou humanos.

Ainda, no âmbito da verba proveniente da TGR afeta ao FIA (50% da receita da APA) prevê-se que esta venha a ser aplicada no financiamento de medidas e projetos que contribuam para o cumprimento dos objetivos nacionais em matérias de resíduos