Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos

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Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos

 

O FPRH, criado pelo Decreto-Lei n.º 172/2009, de 3 de agosto, alterado pelo artigo 86º do D.L. nº 72-A/2010, de 18 de junho, é um fundo com autonomia administrativa e financeira, que tem por missão contribuir para a utilização racional e para a proteção dos recursos hídricos, através da afetação de recursos a projetos e investimentos necessários ao seu melhor uso, designadamente:

  1. Projetos tendentes a melhorar a eficiência na captação, aproveitamento e distribuição de águas;
  2. Projetos tendentes a minorar a carga poluente objeto de rejeição nos meios hídricos;
  3. Projetos tendentes a minorar o impacto ambiental da ocupação do domínio público hídrico do Estado;
  4. Projetos tendentes a melhorar os ecossistemas hídricos;
  5. Projetos que contribuam para o controlo de cheias e outras intervenções de sistematização fluvial;
  6. Outros projetos que contribuam para a proteção e valorização dos recursos hídricos no âmbito das competências da Autoridade Nacional da Água e das ARH’s.