Equipa Multidisciplinar de Gestão de Fundos Ambientais

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A Equipa Multidisciplinar de Gestão de Fundos Ambientais (EGFA)

 

Tendo em conta a publicação da Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, vertida no Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, onde se prevê que os Fundos Ambientais funcionam junto da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., bem como do DL n.º 56/2012, de 12/03 (Lei Orgânica da APA), que prevê disposição semelhante, e tendo em consideração que a gestão dos Fundos Ambientais geridos pela APA necessitava de uma estrutura para a sua gestão integrada, foi criado um grupo de trabalho para a gestão dos referidos Fundos, designado como “Grupo de Gestão dos Fundos Ambientais”, a funcionar na dependência do Conselho Diretivo da APA.

O Conselho Diretivo da APA atribuiu ao Grupo a gestão integrada dos referidos fundos, potenciando sinergias entre os mesmos e entre outras fontes de financiamento, nacionais, comunitárias ou outras, procurando a maximização de recursos para a prossecução dos objetivos dos diversos fundos, competindo-lhe:

  1. Funcionar como ponto focal para os contatos com o FPC, o FPRH e o FIA;
  2. Propor ao Conselho Diretivo da APA o Planeamento Estratégico e Financeiro dos fundos, os Orçamentos anuais inseridos nos respetivos Planos de Atividades, os Relatórios de Atividades e os Relatórios de contas anuais, bem como exercer o controlo da sua gestão;
  3. Efetuar o processo de análise e instrução de projetos a apoiar pelos fundos, para posterior deliberação pelo Conselho Diretivo da APA, bem como acompanhar a gestão dos respetivos contratos associados.

Em 15 de outubro de 2013, foi publicado no Diário da República, 2ª Série, o Despacho n.º 13125/2013, que criou a Equipa Multidisciplinar de Gestão dos Fundos Ambientais, abreviadamente designada GFA, tendo sido extinto o Grupo de Gestão de Fundos Ambientais anteriormente referido.

Este Despacho atribui à EGFA a gestão conjunta do FPC, do FPRH e do FIA, no âmbito da APA potenciando sinergias entre os mesmos e entre outras fontes de financiamento, nacionais, comunitárias ou outras, procurando a maximização de recursos para a prossecução dos objetivos dos diversos fundos, competindo-lhe designadamente executar as seguintes competências:

  1. Funcionar como ponto focal para os contactos relacionados com o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo de Intervenção Ambiental;
  2. Propor ao Conselho Diretivo da APA, em articulação com o DFIN e com os departamentos da APA relevantes, o planeamento estratégico e financeiro dos fundos;
  3. Propor ao Conselho Diretivo da APA, em articulação com o DFIN e com os departamentos da APA relevantes, os orçamentos anuais, os planos de atividades, os relatórios de atividades e os relatórios de contas anuais;
  4. Efetuar a programação financeira dos fundos e o controlo de gestão, em articulação com o DFIN;
  5. Efetuar a gestão e acompanhamento dos investimentos dos fundos, em articulação com os departamentos relevantes;
  6. Desenvolver, em articulação com os departamentos relevantes, os processos relativos aos programas de candidaturas e respetivo suporte técnico;
  7. Efetuar, em articulação com os departamentos relevantes, a análise de projetos a apoiar pelos fundos, bem como, acompanhar a gestão dos respetivos contratos associados;
  8. Desenvolver, em articulação com os departamentos relevantes, os processos relativos às medidas de política que concretizam as linhas de ação dos fundos previstos nos respetivos planos de atividades;
  9. Apoiar o funcionamento dos respetivos Comités Executivos;
  10. Coordenar a gestão dos instrumentos económico-financeiros sob gestão da APA que originam as receitas dos Fundos;
  11. Desempenhar as restantes competências que lhe sejam atribuídas pelo Conselho Diretivo da APA.

O apoio logístico ao EGFA é assegurado deste modo por colaboradores da APA destacados para o efeito, bem como, o apoio dos Departamentos técnicos da APA que se revelem necessários, nomeadamente através da elaboração de pareceres técnicos, jurídicos, financeiros, que se revelem necessários no âmbito da apreciação ou acompanhamento dos projetos a apoiar ou apoiados pelos fundos.