CORSIA - Compensação das Emissões de Carbono da Aviação Internacional

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Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono para a Aviação Internacional

CORSIA

(Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation)

Em outubro de 2016, na 39º sessão da Assembleia da OACI (Organização da Aviação Civil Internacional), foi alcançado um acordo histórico para o contributo da aviação no combate às alterações climáticas. Este acordo definiu uma estratégia para a implementação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021, a fim de se regulamentarem as emissões do setor da aviação internacional (fora do Espaço Económico Europeu - EEE), através de um sistema de compensação, designado por CORSIA (Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono para a Aviação Internacional). O regime CORSIA visa estabilizar as emissões de CO2 nos níveis de 2020, obrigando a que os operadores de aeronave compensem o aumento das suas emissões após 2020.

Este regime irá decorrer inicialmente durante o período entre 2021-2035, sendo composto por 3 fases:

  • Fase Piloto (2021-2023) – Regime Voluntário, para cada Estado (sendo de salientar que Portugal e os restantes Estados-Membro da União Europeia optaram por integrar o regime CORSIA logo nesta fase);
  • 1ª Fase (2014-2026) – Regime Voluntário;
  • 2ª Fase (2027-2035) – Regime Obrigatório. Nesta fase a OIAC informa os Estados que têm de participar no CORSIA num dado ano, de acordo com o seguinte:

- Estados que têm Revenue Tonne Kilometre (RTK) em 2018 > 0.5% do total de RTK;

(RTK: Refere-se ao volume de Toneladas Quilómetros Transportado, ou seja, a soma do produto entre a distância das etapas e os objetos pagos transportados expressos em quilogramas (carga, correio, passageiro e bagagem) dividido por 1.000. Cada passageiro possui o peso estimado de 75 kg).

- Estados com uma participação acumulada na lista de Estados da maior para a menor, cuja quantidade de RTKs atinja 90% do total RTKs (exceção: países menos desenvolvidos, pequenos Estados insulares em desenvolvimento e países em desenvolvimento sem litoral, a menos que se voluntariem para participar desta fase).

Como todos os países da União Europeia aderem ao regime desde o início e com base na participação esperada, estima-se que este esquema venha a compensar cerca de 80% das emissões acima dos níveis de 2020.


No âmbito deste regime os operadores de aeronave de Estados que aderiram ao regime CORSIA têm de cumprir as seguintes obrigações:

Monitorizar as emissões de CO2 em todas as rotas internacionais;

Compensar as emissões das rotas abrangidas pelo Regime CORSIA através da compra de unidades de emissão elegíveis.


Estão isentos do CORSIA todos os voos de e para os países menos desenvolvidos (LDC’s), pequenos estados insulares em desenvolvimento (SIDS), países em desenvolvimento sem litoral (LLDC’s) e países com baixos níveis de atividade na aviação.


Abrangência pelo Regime CORSIA:

  • Emissões anuais de CO2 respeitantes a voos internacionais, superiores a 10 000 toneladas e estes voos forem efetuados em aeronaves com uma massa máxima à descolagem certificada superior a 5700 Kg, à data de 1 de janeiro de 2019;
  • São considerados todos os voos à exceção dos humanitários, médicos e de combate a incêndios

 

É considerado voo internacional aquele que seja efetuado por uma aeronave que:

  • Partida de um aeródromo situado num Estado do Espaço Económico Europeu (EEE) ou seus territórios e aterre num aeródromo de um Estado fora do EEE ou seus territórios, desde que este último tenha aderido ao Regime CORSIA

            (Exemplos: Viena – Cidade do México; Paris - Marraquexe);

  •  Partida e chegada entre aeródromos de Estados-Membros do Espaço Económico Europeu e suas dependências, territórios e regiões ultraperiféricas

            (Exemplos: Madrid – Paris; Irlanda – Gronelândia; Dublin - Lazarote)

                   Nota: Voos domésticos não são abrangidos (Exemplo: Madrid – Lazarote)

  •  Partida e chegada entre aeródromos situados em regiões ultraperiféricas, dependências ou territórios dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu e aeródromos situados em países fora do EEE ou dependências ou territórios de outros Estados-Membros.

            (Exemplo: Gronelândia – Canadá)

  • Partida e chegada entre aeródromos situados em dois países fora do EEE e que tenham aderido ao Regime CORSIA.

            (Exemplos: Cidade do México – Rio de Janeiro; Seoul – Otava).

 

ATENÇÃO:

  • Voos entre Estados Membro da UE e regiões ultraperiféricas de outro Estado Membro europeu - são excluídos do regime CELE_Aviação, mas têm de ser reportados no âmbito do CORSIA!
  • Um operador de aeronave não europeu tem de monitorizar as suas emissões e reportar as emissões provenientes dos voos internacionais intra-EEE à Autoridade competente (AC) que lhe foi atribuída no âmbito da aplicação do regime CELE_Aviação e à sua autoridade competente nacional no âmbito do CORSIA.

 

SARPS (Standards and Recommended Practices)

Com vista à implementação do CORSIA foram desenvolvidas as normas e práticas recomendadas (em inglês SARPSs - Standards and Recommended Practices) Annex 16 Volume IV, que entraram em vigor a 22 de outubro de 2018 e que são aplicadas a partir de 1 de janeiro de 2019, podendo ser consultadas no portal da OACI/ICAO em: https://www.icao.int/environmental-protection/CORSIA/Pages/SARPs-Annex-16-Volume-IV.aspx

 

 (English Version)