Obrigações dos operadores

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Obrigações dos operadores

Nos termos do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, na sua actual redacção, é obrigatória a adopção de medidas de prevenção (art. 14.º) e reparação (art. 15.º) do dano ambiental ou ameaças de danos causados por parte de qualquer operador que exerça:

  • Uma actividade ocupacional listada no anexo III do diploma e que, independentemente da existência de culpa ou dolo, cause um dano ambiental ou ameaça iminente desse dano, em resultado dessa actividade (responsabilidade objectiva);
  • Uma actividade ocupacional distinta das enumeradas no anexo III do diploma e que, com dolo ou negligência, cause um dano ambiental ou ameaça iminente desse dano, em resultado da actividade (responsabilidade subjectiva).