Conselho Consultivo para a Responsabilidade Ambiental

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Conselho Consultivo para a Responsabilidade Ambiental

No âmbito da implementação do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho (Diploma RA), na sua actual redacção, que estabelece um regime jurídico de responsabilidade por danos ambientais aplicável à prevenção e reparação desses danos, para o qual esta Agência é autoridade competente, foi publicado o Despacho n.º 12778/2010, de 3 de Agosto, que determina a constituição do Conselho Consultivo para a responsabilidade ambiental, ao qual compete nomeadamente (nos termos do seu n.º 11):

  1. Elaborar pareceres e recomendações sobre as questões relacionadas com a definição das directrizes de   suporte à aplicação do Decreto – Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho;
  2. Acompanhar os aspectos técnicos e económicos relativos à constituição de garantias financeiras no âmbito do Decreto -Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho;
  3. Acompanhar o desenvolvimento das condições e evolução do mercado das garantias financeiras;
  4. Elaborar o relatório anual das suas actividades.

Nos termos do n.º 12º do despacho, o conselho consultivo é composto, designadamente por, representantes de associações empresarias, industriais e agrícolas, associações de municípios, representantes do sector dos seguros e da banca, de organizações não governamentais de ambiente, bem como representantes dos ministérios das áreas do ambiente, ordenamento do território, saúde, economia, transportes e agricultura.

Atendendo à composição definida no referido despacho e às funções de coordenação atribuídas à Agência Portuguesa do Ambiente, integram o Conselho Consultivo as seguintes entidades:

  • Agência Portuguesa do Ambiente;
  • Administrações das Regiões Hidrográficas, I.P;
  • Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
  • Associação Portuguesa de Bancos;
  • Associação Portuguesa de Seguradores;
  • Autoridade Nacional de Protecção Civil;
  • Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional;
  • Confederação dos Agricultores de Portugal;
  • CIP - Confederação Empresarial de Portugal;
  • Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente;
  • Instituto da Água, I.P.;
  • Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I.P.;
  • Instituto de Seguros de Portugal;
  • Gabinete de Planeamento e Políticas do ex-Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Regional e das Pescas;
  • Direcção-Geral das Actividades Económicas do ex-Ministério da Economia e da Inovação;
  • Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais do ex- Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
  • Direcção-Geral da Saúde do Ministério da Saúde;
  • Inspecção-Geral da Madeira da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais do Governo Regional da Madeira;
  • Secretaria Regional do Ambiente e do Mar do Governo Regional do Açores.