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No âmbito do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, a Agência Portugesa do Ambiente, enquanto autoridade competente para aplicação do diploma, celebrou os seguintes protocolos de colaboração:

  •  Projecto SARA.E - Sistema para Avaliação da Responsabilidade Ambiental das Empresas

  • Protocolo APETRO - Guia Sectorial para aplicação do Regime de Responsabilidade Ambiental à actividade de distribuição e comercialização de produtos petrolíferos.