Garantias Financeiras

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Garantias Financeiras

Nos termos do Diploma da Responsabilidade Ambiental, qualquer operador que desenvolva pelo menos uma atividade ocupacional enumerada no seu anexo III, deve obrigatoriamente constituir uma ou mais garantias financeiras que lhe permita assumir a responsabilidade ambiental inerente à atividade por si desenvolvida.

A(s) garantia(s) financeira(s), própria(s) e autónoma(s), alternativa(s) entre si e ou complementar(es), tanto no montante como na(s) cobertura(s) garantida(s), pode(m) ser constituída(s) através das seguintes modalidades: subscrição de apólices de seguro, obtenção de garantias bancárias, constituição de fundos próprios reservados para o efeito, ou participação em fundos ambientais.

A(s) garantia(s) financeira(s) a constituir deve(m) obedecer ao princípio da exclusividade, não podendo ser desviada(s) para outro fim nem objeto de qualquer oneração, total ou parcial, originária ou superveniente, devendo ser mantida(s) válida(s), pelo menos, durante o período em que o operador desenvolve a atividade em causa.

Neste âmbito, o valor da(s) garantia(s) financeira(s) a constituir deve ser estabelecido pelo operador com base na estimativa dos custos das medidas de prevenção (artigo 14.º) e de reparação (artigo 15.º) dos danos que potencialmente possa causar, isto é, o montante deverá ser calculado em função do risco da atividade em causa.