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Relatórios sobre a Aplicação da Diretiva e do Diploma da Responsabilidade Ambiental

Ao abrigo do disposto no artigo 14.º da Diretiva 2004/35/CE, a Comissão Europeia publicou, a 12 de outubro de 2010, o Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Nos termos do artigo 14.º, n.º 2.º, da Diretiva 2004/35/CE relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, que “avalia a eficácia da diretiva em termos de reparação efetiva dos danos ambientais, a disponibilidade, a custos razoáveis, de garantias financeiras para as atividades enumeradas no anexo III e as condições associadas a estas garantias”.

Em cumprimento do artigo 18.º da Diretiva 2004/35/CE, que determinou que, o mais tardar até 30 de abril de 2013, os Estados-membros apresentassem relatórios à Comissão sobre a experiência obtida com a aplicação da diretiva, foi elaborado por Portugal o Relatório sobre a Experiência obtida com a Aplicação do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, de abril de 2013. Em http://ec.europa.eu/environment/legal/liability/ pode encontrar os relatórios dos demais Estados-membros.

O referido artigo determinou, ainda, que a Comissão apresentasse um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a eficácia da aplicação da diretiva, tendo esta publicado, a 14 de abril de 2016, os seguintes documentos: