Comunicação de dano ambiental

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Comunicação de dano ambiental ou de ameaça iminente de dano ambiental

Nos termos do disposto nos artigos 14.º, 15.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho (Diploma RA), na sua redação atual, os operadores ou as partes interessadas que tenham conhecimento da ocorrência de um dano ou de uma ameaça iminente de dano ambiental, deverão comunicar à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., as informações relevantes para a sua caracterização através do preenchimento do formulário de comunicação de dano ambiental ou de ameaça iminente de dano ambiental.

Nos termos do referido diploma, as ocorrências a comunicar referem-se exclusivamente a alterações adversas, mensuráveis e significativas de um recurso natural ou a deteriorações mensuráveis e significativas dos serviços de um recurso natural que ocorram direta ou indiretamente, ou à probabilidade suficiente da ocorrência de um dano ambiental, num futuro próximo (ameaça iminente de dano).

Na aceção do Diploma RA, são considerados os seguintes recursos naturais:

  • espécies e habitats naturais protegidos;
  • água;
  • solo (quando exista risco significativo para a saúde humana).

Alertam-se os operadores para o facto de que, no caso de ocorrência de um dano ambiental ou de uma ameaça iminente de dano ambiental, deverão adotar imediatamente todas as medidas de mitigação viáveis para controlar, conter, eliminar ou gerir os contaminantes e quaisquer outros fatores danosos, comunicando simultaneamente a ocorrência às forças e serviços essenciais a uma rápida intervenção (designadamente, o serviço municipal de proteção civil, se necessário).

 

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