Implementação Nacional

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Decreto-Lei n.º 127/2008 de 21 de Julho (Diploma PRTR), alterado pelo Decreto-Lei nº 6/2011, de 10 de Janeiro, assegura as condições de execução e garantia de cumprimento das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento PRTR europeu, das quais se salientam:

  • Obrigações dos operadores de estabelecimentos PRTR(art. 5º e 6º do DL 127/2008)
    • Comunicar os valores anuais de emissões e transferências de poluentes e resíduos:
      • Através do preenchimento e submissão online  de formulário disponibilizado para o efeito (art. 1º do DL 6/2011); 
      • Independentemente do limiar estipulado no Anexo II do Regulamento PRTR europeu (art. 4º do DL 127/2008).
    • Garantir a qualidade dos dados comunicados.
  • Obrigações da Agência Portuguesa do Ambiente - APA, IP (art. 2 do DL 127/2008)
    • Elaborar e manter o PRTR;
    • Comunicar os dados PRTR nacionais à Comissão Europeia.
  • Obrigações das autoridades competentes PRTR (art. 2º e 3º do DL 127/2008)
    • Assegurar a qualidade da informação que lhe é transmitida.
  • Coimas e contra-ordenações(art. 8º do DL 127/2008)
    • Contra-Ordenação Grave (DL 50/2006):
      • Não comunicação de dados PRTR pelos operadores
    • Contra-Ordenação Leve (DL 50/2006):
      • Comunicação de dados PRTR pelos operadores fora do prazo estipulado;
      • Não conservar os registos de comunicação durante 5 anos

A nível nacional, o documento de referência é a Metodologia Nacional PRTR.

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