Verificadores SGSPAG

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O Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.

Refere, no seu artigo 20.º, a obrigatoriedade dos operadores dos estabelecimentos de nível superior apresentarem, junto da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), um relatório de auditoria  relativo ao sistema de gestão de segurança do estabelecimento, obrigatoriamente realizada por verificadores do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves (SGSPAG), qualificados pela APA nos termos e condições estabelecidos na Portaria n.º 186/2014, de 16 de setembro.

Esta portaria aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador SGSPAG e as taxas a cobrar pelos atos praticados pela APA, revogando a Portaria n.° 966/2007, de 22 de agosto, e o n.° 10 da Portaria n.° 830/2007, de 1 de agosto.

As candidaturas para a obtenção da qualificação de verificador SGSPAG são apresentadas bienalmente, nos anos em que se realize Encontro de Verificadores, entre 1 de fevereiro e 30 de abril, sendo que a qualificação está sujeita a validação de dois em dois anos.

O próximo período de candidaturas a verificador SGSPAG decorrerá entre 1 de fevereiro e 30 de abril de 2017.


Contactos

Para obter mais informações acerca o sistema de qualificação de verificadores SGSPAG poderá contactar:

Eng. Rodrigo Gonçalves: telefone 214 728 293

Correio eletrónico: sgspag_verificadores@apambiente.pt