Verificadores CELE

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O Regulamento n.º 600/2012, de 21 de junho de 2012, relativo à verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE, estabelece que um verificador que emite um relatório de verificação para um operador de instalação ou operador de aeronave deve estar acreditado para o âmbito das atividades referidas no anexo I do mesmo regulamento, relativamente às quais o verificador está a realizar a verificação do relatório.

Assim, a fim de obter a acreditação, o candidato a verificador CELE deve apresentar um pedido junto do organismo de acreditação.

Em Portugal, o organismo de acreditação é o Instituto Português de Acreditação, I.P. (IPAC). Assim, para informações relativas a contactos e âmbito de acreditação dos verificadores CELE deverá consultar o portal do IPAC. 

Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, que regula o regime de CELE a partir de 2013, bem como o Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, que estabelece o regime de CELE das atividades da aviação, alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2015, de 14 de setembro,  estabelecem que esta Agência assegura a realização de ações formação para verificadores, de caráter obrigatório, com vista à harmonização da interpretação das regras de aplicação do regime CELE e dos processos que lhe estão associados e atribui certificados de qualificação pelo aproveitamento nas referidas ações de formação.

 

A Portaria n.º 188/2015, de 25 de junho, aprova os montantes das taxas no âmbito da qualificação do verificador CELE.

 

Contactos: Para obter mais informações poderá contactar:

Eng. Rodrigo Gonçalves - telefone 214 728 293
Eng.ª Vanda Martins Pereira - telefone 214 721 455
Eng.ª Joana Gorgulho - telefone 214 728 371

Correio eletrónico: cele_verificadores@apambiente.pt