Verificadores CELE

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O Regulamento n.º 600/2012, de 21 de junho de 2012, relativo à verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE, estabelece que um verificador que emite um relatório de verificação para um operador de instalação ou operador de aeronave deve estar acreditado para o âmbito das atividades referidas no anexo I do mesmo regulamento, relativamente às quais o verificador está a realizar a verificação do relatório.

Assim, a fim de obter a acreditação, o candidato a verificador CELE deve apresentar um pedido junto do organismo de acreditação.

Em Portugal, o organismo de acreditação é o Instituto Português de Acreditação, I.P. (IPAC). Assim, para informações relativas a contactos e âmbito de acreditação dos verificadores CELE deverá consultar o portal do IPAC. 

Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, que regula o regime de CELE a partir de 2013, bem como o Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2015, de 14 de setembroque estabelece o regime de CELE das atividades da aviação, ,  estabelecem que esta Agência assegura a realização de ações formação para verificadores, de caráter obrigatório, com vista à harmonização da interpretação das regras de aplicação do regime CELE e dos processos que lhe estão associados e atribui certificados de qualificação pelo aproveitamento nas referidas ações de formação.

 A Portaria n.º 188/2015, de 25 de junho, aprova os montantes das taxas no âmbito da qualificação do verificador CELE.

No dia 31/12/2018 foi publicado o Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro (AVR), que revoga o Regulamento n.º 600/2012, de 21 de junho de 2012. No entanto, e de acordo com o artigo 78.º, importa esclarecer que:

  •  O novo AVR 2018/2067 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018;
  • No entanto, e de acordo o artigo 78.º “As disposições do Regulamento (UE) n.º 600/2012 continuam a ser aplicáveis à verificação das emissões e, quando relevante, aos dados das atividades anteriores a 1 de janeiro de 2019”
  • Assim, o novo AVR 2018/2067 não se aplica à verificação das emissões de 2018, que devem ser concluídas antes de 31 de março de 2019.
  • O novo AVR será aplicável à verificação dos dados para efeitos da determinação do montante de licenças de emissão gratuitas para o para período de cinco anos, que se inicia a 1 de janeiro de 2021.

 

Para mais informações consultar também:

 

Contactos: Para obter mais informações poderá contactar:

Eng.ª Vanda Martins Pereira - telefone 214 721 455

Correio eletrónico: cele_verificadores@apambiente.pt