COVID-19

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PRORROGAÇÃO DA DATA DE SUBMISSÃO - RAA 2019 e Verificação PCIP (até 30 de outubro de 2020)

Considerando os mais recentes desenvolvimentos relativos ao surto epidemiológico provocado pelo COVID-19 a nível nacional e as restrições que daí advêm para efeitos das auditorias de verificação da conformidade do sistema de prevenção e controlo integrado da poluição abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, previsto no artigo 17.º deste diploma legal, bem como, pelo disposto na Portaria n.º 202/2017 de 04 de julho, informa-se que foi prorrogada a data de submissão do RAA referente a 2019 até 30 de outubro de 2020, pelo que tal vem permitir que a validação por análise documental possa continuar a ser realizada durante um prazo mais alargado e as verificações in situ (nas situações aplicáveis) possam ser reagendadas assim que possível, numa fase posterior e sem as restrições que se verificam à data.  

Caso necessite de algum esclarecimento adicional por favor entre em contacto connosco, através do email verificadores_pcip@apambiente.pt.