Verificadores PCIP

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O artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o Regime de Emissões Industriais (REI) aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, impõe, relativamente aos operadores, a obrigatoriedade de apresentar à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) relatórios, dados ou informações, relativos à monitorização das emissões da instalação. De acordo com o artigo 17.º do mesmo regime, a informação de monitorização prevista no artigo 14.º é previamente validada por verificadores qualificados pela APA.

Os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador da prevenção e controlo integrados da poluição (verificador PCIP) estão definidos pela Portaria n.º 202/2017, de 4 de julho. De acordo com a mesma portaria, as candidaturas para a obtenção da qualificação de verificador PCIP decorrem bienalmente entre 1 de maio e 31 de julho, podendo a APA, quando necessário, determinar períodos extraordinários de candidatura. O certificado de verificador tem a validade de dois anos e refere os agrupamentos para os quais o verificador PCIP se encontra qualificado.

De acordo com o estipulado no artigo 14.º da mesma portaria, pelos atos praticados no âmbito dos procedimentos de qualificação de verificadores PCIP, a APA cobra os montantes previstos na sua tabela de preços, disponível aqui.

 

Contactos

Para obter mais informações acerca o sistema de qualificação de verificadores PCIP poderá contactar:

Eng. Rodrigo Gonçalves: telefone 214 728 293

Correio eletrónico: verificadores_pcip@apambiente.pt