Verificadores de Pós-Avaliação (AIA)

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Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março e pelo Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto, estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

Este regime prevê, no procedimento de pós-avaliação, a realização de auditorias para verificação da implementação das condições impostas pela declaração de impacte ambiental (DIA), ou pela decisão da conformidade ambiental do projeto de execução (DCAPE), a realizar por verificadores qualificados pela APA.

Os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental são definidos pela Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro, alterada pela Portaria n.º 30/2017, de 17 de janeiro. De acordo com as mesmas, as candidaturas para a obtenção da qualificação de verificador de pós-avaliação decorrem anualmente entre 1 de janeiro e 1 de março, podendo a APA, quando necessário, determinar períodos extraordinários de candidatura. O certificado de verificador tem a validade de quatro anos.

Portaria n.º 368/2015, de 19 de outubro, aprova os montantes das taxas no âmbito da qualificação do verificador de pós-avaliação.

 

Contactos

Para obter mais informações acerca o sistema de qualificação de verificadores de pós-avaliação poderá contactar:

Eng. Rodrigo Gonçalves: telefone 214 728 293

Correio eletrónico: verificadores_pos_avaliacao@apambiente.pt